• Revista Direito e Justiça

Editora:
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Data de publicação:
2010-09-08
ISBN:
1676-8558

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  • Eficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada no município de Ananindeua-PA

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  • Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais

    O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de solução para os problemas levantados. Ao final, pretende-se demonstrar a necessidade de serem adotadas normas sobre o assunto, que busquem harmonizar o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente. Palavras-chave: Desativação de mina. Mineração. Meio Ambiente. Proteção do Meio Ambiente. Recuperação de áreas degradadas.

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    O projeto da modernidade fundamenta-se na emancipação do homem da natureza e da tradição por meio da ciência. A intensificação desse processo resulta em riscos fabricados que são marcados pela falta de experiencia histórica, informações e consenso na comunidade científica. Valendo-se do método indutivo e mediante uma pesquisa bibliográfica e documental, o objetivo do presente estudo é diagnosticar os desafios que a modernidade reflexiva propõe para o Direito, em especial para a responsabilidade civil. No contexto da modernidade reflexiva, o princípio da precaução surge como instrumento gerenciador dos riscos fabricados e impõe medidas destinadas a conciliar o impulso da inovação tecnológica com a segurança ambiental. A responsabilidade civil figura-se enquanto medida de precaução, mas exige-se uma nova arquitetura jurídica-institucional apta a conciliar livre-iniciativa e proteção ambiental. Palavras-chave: Modernidade reflexiva. Princípio da precaução. Responsabilidade civil.

  • Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos

    O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o seu impacto sobre a política de proteção aos direitos humanos decorrente do diálogo entre ordenamentos interno e externo. Para as pretensões deste trabalho, adotou-se a metodologia de pesquisa sóciojurídica, de viés qualitativo, baseada na investigação científica e revisão de literatura especializada. Palavras-chave: Ximenes Lopes. Saúde mental. Direitos humanos. Políticas públicas.

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    As mudanças sociais que tiveram início na Bolívia em 2000, através de um grande ciclo de mobilizações sociais, trouxeram mudanças no Estado a partir de uma nova Constituição. Este passo inicial foi de suma importância para proporcionar mudanças nas formas de compreender o exercício da cidadania coletiva. O objetivo desse artigo é analisar a importância da Constituição da Bolívia no inicio dos anos 2000 como instrumento democrático de mais participação e representatividade da sociedade. A metodologia utilizada para a pesquisa realizada envolveu a analise bibliográfica e o estudo documental, a partir da analise da constituição da Bolívia e de documentos de órgãos oficiais além de dados de centros de estudos latino americanos. Conclui-se que mesmo com importantes indicadores positivos, existem melhorias e avanços a serem constituídos a partir da luta pelo descolonialismo e intitulada como um avanço social democrático. Constata-se que interesses políticos, em muitos momentos da história da Bolívia, se sobrepuseram aos interesses coletivos, em especial a população indígena originária campesina. Esses interesses excludentes devem ser ainda superados para que o teor Pluralista tenha plenitude em sua intenção de abrangência coletiva. Palavras-chave: Constituição. Bolívia. Inovação. Direito latino Americano.

  • Mulheres invisíveis: a vinculação entre o maciço encarceramento provisório feminino e a 'guerra às drogas' sob a ótica da vulnerabilidade de gênero

    O presente artigo tem por escopo analisar o crescente fenômeno do encarceramento provisório de mulheres, estabelecendo uma conexão para com a política seletiva da ‘guerra às drogas’, sob a perspectiva da criminologia feminista. Objetiva, portanto, compreender o gênero enquanto paradigma relevante na criminalização das mulheres insertas nas redes do tráfico de drogas, bem como sendo determinante à posição hierárquica coadjuvante que lhes relegam. Na sequência, pretende analisar a facilitada percepção pelo Estado-punitivo das mulheres em situação de vulnerabilidade, que, aliada à práxis forense de opção primária pela prisão cautelar, resulta em elevados índices de encarceramento, tendo por motivação, muitas das vezes, o desvio por essas mulheres do papel feminino atribuídolhes socialmente. Para tanto, pautou-se a metodologia em revisões bibliográficas temáticas e levantamento de julgados junto aos Tribunais Superiores brasileiros, com posterior avaliação quantitativa e qualitativa dos dados obtidos. A resultante da pesquisa corrobora o ideário da criminologia feminista, segundo a qual o gênero, enquanto construção sociocultural, compõe engrenagem do sistema de relações sociais, inclusas nestas a tensão entre Estado-sancionador e clientela penal, de modo a presentar-se como fator determinante no processo de criminalização das mulheres vulneráveis. Palavras-chave: Criminologia feminista. Vulnerabilidade de gênero. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Encarceramento feminino.

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