Revista Direito e Justiça

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• O social e o político em 'reflexões sobre little rock': o que hannah arendt não percebeu

  Em seu ensaio Reflexões sobre Little Rock, Hannah Arendt apresenta críticas à política de dessegregação racial forçada nas escolas dos Estados Unidos, considerando a decisão da Suprema Corte no caso Brown v. Board of Education. Neste trabalho, questiona-se se a visão da filósofa alemã sobre o tema é a mais acertada, bem como as críticas que lhe poderiam ser dirigidas. Adotando metodologia de análise bibliográfica, busca-se como objetivo geral a análise crítica do ensaio de Arendt. Especificamente, é feita a reconstrução de seu argumento, e na sequência são desenvolvidas três críticas ao seu pensamento. A primeira crítica, elaborada por James Bohman, ressalta a real condição social e política da comunidade afroamericana, que teria sido ignorada por Arendt. A segunda, feita por Seyla Benhabib, tem por foco a supervalorização do social, em detrimento do político, na reflexão arendtiana sobre o papel das escolas públicas. A terceira, inédita, tem por base a concepção de discriminação apresentada por Arendt, salientando os equívocos feitos pela autora ao equiparar a separação de negros e brancos nas escolas públicas e eventual separação entre judeus e não-judeus em clubes recreativos e hotéis. Conclui-se que, apesar das críticas, a distinção entre o social e o político no pensamento de Hannah Arendt demonstra que o poder público, por meio da legislação ou de decisões judiciais, será muitas vezes incapaz de promover mudanças em hábitos e costumes arraigados na sociedade.

• Mudança climática e o direito à moradia: reflexões sobre as suas implacações na habitação social

  O artigo apresenta o tema da mudança climática e do direito humano à moradia adequada em um contexto de emergência climática. Propõe a reflexão sobre as imbricações que as mudanças climáticas produzirão no direito à moradia no país, considerando a habitação social como foco da investigação. A primeira seção ocupa-se da análise do significado da emergência climática em nível global e do reconhecimento do direito fundamental à proteção climática como condição para a proteção e concretização de direitos. Na segunda seção, aborda-se o direito à moradia enquanto direito humano de cunho social, especificamente, a habitação social no Brasil. Quanto aos aspectos metodológicos o trabalho de cunho teórico observou como método de abordagem o hipotético-dedutivo, por meio do procedimento de pesquisa bibliográfica e documental com coleta de dados indiretos e interpretação jurídica com viés sociológico. Finaliza demonstrando que o reconhecimento do direito fundamental a proteção climática está relacionada ao cumprimento das metas estabelecidas nos documentas internacionais de proteção da humanidade e que o direito à moradia no século 21 precisa ser entendido e efetivado através de políticas públicas plurais que levem em consideração aspectos ambientais decorrentes das mudanças climáticas.

• Accountability judicial interna: a relação entre a implementação do sistema de estatísticas e informações pelo tribunal de justiça do ceará e o desempenho das varas de violência doméstica e familiar

  A pesquisa tem o intuito de responder ao seguinte problema de pesquisa: a automação proposta pelo Sistema de Estatísticas e Informações do Poder Judiciário no Tribunal de Justiça do Ceará pode ser considerada uma forma de accountability interna? Para isso, é necessário tratar de temas como accountability, a contribuição do CNJ para o Poder Judiciário, e fiscalização no TJCE sobre o trabalho realizado pelas varas de violência doméstica e familiar. A abordagem metodológica é do tipo bibliográfica e documental, qualitativa e quantitativa, com base em dados secundários obtidos no Site do CNJ e informações repassadas pela Coordenadoria de Estatísticas do TJCE. Aplica-se o critério objetivo da amostra intencional na escolha de análise apenas das Unidades Judiciárias de violência Doméstica e Familiar do Estado do Ceará para se obter êxito nas respostas que se concentram no período de 2017 e 2019. Conclui-se que o SEI pode ser considerado como uma forma de accountability interna devido a sua integração com os funcionários que podem acompanhar sua evolução e desempenho, além de ser uma forma de plataforma informacional a ser repassada ao CNJ para realizar sua própria fiscalização, incentivando atualização mais positiva quanto à produtividade e eficácia no SEI.

• Musicografia de Bezerra da Silva e a necessidade de humanização do direito

  O presente artigo busca imergir na musicografia de Bezerra da Silva, com o objetivo de verificar em que medida o direito pode servir de instrumento de promoção da justiça social. No primeiro capítulo, busca-se demonstrar como as músicas compostas e interpretadas por Bezerra da Silva desvelam problemas das favelas e da Baixada Fluminense das décadas de 1980 e 1990, e que persistem nas periferias brasileiras até a data de hoje. No segundo capítulo, observase a atual conjuntura do sistema de justiça e uma possível indiferença e descompasso com a realidade vivida nos subúrbios e nas favelas. Em um contexto cada vez mais marcado pelo neoliberalismo, acentua-se o individualismo e negligenciam-se os objetivos assumidos pela Constituição Federal na efetivação dos direitos fundamentais sociais. No terceiro capítulo, validando-se a hipótese da pesquisa, se demonstrará como a desconexão entre o sistema de justiça e a realidade social, denunciada por Bezerra, precisa ser superada pela concretização de direitos sociais e pelo pluralismo jurídico capaz de afirmar o direito como um processo de luta para afirmação da justiça social.

• Cogito ergo non sum: liberdade de pensamento e dispositivos neurais

  Esse trabalho tem como objetivo analisar as ameaças que as neurotecnologias podem representar para a proteção da liberdade de pensamento como um direito fundamental e como um direito de integridade psíquica e intelectual. As neurotecnologias permitiram que avançassem no conhecimento sobre informações cerebrais e os avanços tecnológicos contínuos têm gerado maior qualidade de vida para pessoas que convivem com doenças neurológicas. Esse campo do conhecimento e da inovação permitiu a produção de novos tratamentos para diversas doenças. Essa revolução, no entanto, implica em uma relação cérebro-máquina que permite acessar informações profundamente privadas, posto que o cérebro é a última fronteira da privacidade. Nesse sentido, esse artigo reflete acerca dos riscos que os dispositivos neurais implantados, e as neurotecnologias invasivas, podem representar para os direitos humanos fundamentais. Conclui-se que a criação de uma nova categoria de direitos neurológicos, positivados na Constituição Federal, é imprescindível para enfrentar o cenário vindouro.

• A transição de pessoas transgênero no sistema de saúde pública brasileiro
• Sexualidades encarceradas: dificuldades de acesso à remição pelo trabalho a indivíduos lgbt no sistema penitenciário nacional

  Quando se concebe a intersecção entre o cárcere e aqueles indivíduos que performam sexualidades e identidades de gênero não hegemônicas, percebe-se que a desestruturação de direitos causada pelo sistema prisional é potencializada. Na prisão, reorganizam-se os discursos, valores e práticas da sexualidade heterossexual, o que faz com que os indivíduos da população LGBT sejam alvo de uma dupla segregação e marginalização que intensifica as mazelas do próprio aprisionamento. No presente trabalho indaga-se de que forma ser LGBT afeta as oportunidades de remição da pena pelo trabalho no sistema penitenciário nacional. Para tanto, a pesquisa utiliza-se do método dedutivo, qualificando-se, quanto aos fins, como exploratória e descritiva, e, quanto aos meios, pesquisa teórica, de tipo bibliográfico e documental, e empírica, a partir de estudo de caso conduzido no Instituto Penal de Campo Grande, MS. A pesquisa pode concluir que o preconceito, tanto dos demais internos, quanto de determinados agentes penitenciários, interfere na fruição do direito ao trabalho e à remição penal dificultando a inserção dessas pessoas dissidentes aos serviços ofertados pela instituição prisional, com base estritamente no fato de se construírem a partir de orientações sexuais e identidades de gênero não hegemônicas.

• De 'estrangeiro' a sujeito social e político: o exercício dos direitos de participação política no espaço público brasileiro como reconhecimento da humanidade do migrante internacional

  Os deslocamentos humanos reordenam o espaço público local e promovem a revisão de concepções historicamente construídas, como é o caso do impedimento do exercício da participação política pelo migrante internacional. O objetivo é identificar como se dá e em quais espaços ocorre essa participação, bem como, apresentar propostas para a ampliar o exercício deste direito. Como metodologia este trabalho adota o método dedutivo, partindo-se do estudo da participação política no Brasil para, a partir disso, identificar como se dá a participação política do migrante e estudar quais as formas de promover esta participação. Como método de procedimento, o histórico, e a técnica de pesquisa a documentação indireta. Assim, evidenciou-se que, no Brasil, o migrante não é considerado um sujeito social e político capaz de influenciar no espaço público e participar da tomada de decisões públicas, revelando-se imperativa a instituição de espaços de promoção desta participação em todos os entes federativos.

• A concepção de democracia e de direitos fundamentais no constitucionalismo liberal de Alexis de Tocqueville

  Alexis de Tocqueville (1805-1859) foi um pensador francês de fundamental importância para o desenvolvimento de uma visão holística acerca da democracia e de suas características distintivas. As análises do filósofo em questão contribuíram de forma nevrálgica para uma cosmovisão jurídica centrada na defesa dos direitos fundamentais, do constitucionalismo, dos preceitos da legalidade e legitimidade. Destarte, tamanha importância de Tocqueville que chegou a receber o título de "pai da sociologia" segundo Raymond Aron. Sendo assim, quem procura analisar a essência axiológica da democracia necessariamente deve estudar os escritos tocquevilleanos. O respectivo trabalho acadêmico apresenta como aspecto teleológico primordial a apresentação das dimensões elementares do pensamento de Alexis de Tocqueville acerca da democracia, tendo em vista apresentar um panorama sobre as características, os perigos e fragilidades da sociedade democrática, objetivando fortalecer as bases axiológicas e constitucionais da defesa do regime centrado na promoção dos direitos e garantias fundamentais. Fundamentado sob a metodologia de abordagem dedutiva, o trabalho foi construído com a utilização de fontes bibliográficas

• Proteção de dados pessoais e o devido processo informacional: por uma tutela dos direitos fundamentais na sociedade de risco

  A Internet acarretou na produção de inúmeros riscos ao indivíduos, cuja controlabilidade não se mostra possível, erigindo-se a necessidade de criação de instrumentos legislativos mínimos, aliado a uma proteção através dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise da possível relação entre a proteção de dados pessoais e o devido processo informacional diante da complexidade que envolve a proteção de dados e os direitos fundamentais. Utiliza-se, para tal objetivo, do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico. Conclui-se que se afigura necessária a ampliação dos mecanismos de proteção dos direitos fundamentais no âmbito individual e coletivo, pautada na complexidade que se encontra na proteção de dados pessoais e da ampliação do devido processo legal para um devido processo informacional

Documentos em destaque

• Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade

  O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação...

• Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo

  Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um...

• Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo

  O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo),...

• Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas

  A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos...

• O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado

  A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, ...

• Los estándares internacionales, ¿son fuentes de derecho internacional público?

  Los estándares internacionales han sido útiles para el desarrollo de áreas del Derecho Internacional con escasa producción de normas duras, hasta que el propio estándar se convierte en norma por la aplicación y aceptación que de ellos hacen los propios Estados, en un ejemplo perfecto de...

• Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
• Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
• Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas

  O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse...

• População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis

  O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação...