Revista Direito e Justiça

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• Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais

  O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de solução para os problemas levantados. Ao final, pretende-se demonstrar a necessidade de serem adotadas normas sobre o assunto, que busquem harmonizar o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente. Palavras-chave: Desativação de mina. Mineração. Meio Ambiente. Proteção do Meio Ambiente. Recuperação de áreas degradadas.

• Cooperación internacional y seguridad ciudadana en la República dominicana

  El presente ensayo enfoca el tema de la cooperación internacional destinada al apoyo de políticas, estrategias y medidas necesarias para garantizar la seguridad ciudadana. Tema del cual se ha hablado y escrito bastante; sin embargo, sigue siendo de vigente preocupación, estudio y análisis, en razón de las vulnerabilidades que presentan las sociedades actuales ante los nuevos tipos de violencia, crímenes y delitos. La cooperación en este sentido, representa un valioso aporte que se suma a los esfuerzos que vienen realizando los países y organismos internacionales cooperantes, en favor de la reducción de los índices que reflejan la inseguridad ciudadana, con miras a fortalecer el desarrollo normal y sano hacia lo interno de los Estados miembros de la comunidad internacional. En este trabajo, se hace una mirada investigativa a la evolución de la cooperación internacional en la República Dominicana, de manera especial, la que ha sido enfocada a la seguridad ciudadana. En ese sentido, se analizaron las iniciativas que han contribuido a reducir los factores de riesgo, a fortalecer la institucionalidad, el fomento de la inclusión social y las que han contribuido a la promoción de una cultura de paz. Asimismo, se han tomado en cuenta los retos que aún persisten, pese al importante aporte económico y humano que a través de la cooperación internacional se han obtenido para garantizar la seguridad ciudadana y el desarrollo humano en el país. Pero es dable reconocer que, en el mundo globalizado que vivimos, el fenómeno de la movilización de individuos de distintos puntos geográficos a otros escenarios, conllevan a un mundo heterogéneo de múltiples vertientes: delincuencia organizada, grupos terroristas, redes de narcotráfico, tráfico de armas y de personas, redes de contrabando a gran escala, entre otros, que constituyen la principal amenaza a la seguridad ciudadana. Finalmente, se concluye en la importancia de desarrollar acciones conjuntas y, del necesario apoyo de la cooperación internacional para combatir la inseguridad ciudadana. Palabras-claves: Cooperación internacional. Organismos internacionales cooperante. Inseguridad y seguridad ciudadana. Programas de prevención y de desarrollo.

• Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?

  O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos. Concluiu-se que há necessidade do Estado brasileiro aplicar a norma mais favorável ao migrante, apátrida e ao visitante, seja uma Lei nacional brasileira ou uma Lei internacional de que o Brasil seja parte, e que a Lei de Migração tem o múnus de observar o princípio pro homine.A pesquisa é de natureza teóricobibliográfica seguindo o método dedutivo, que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática. Palavras-chave: Constituição da República Federativa do Brasil. Lei nº 13.445/2017. Decreto nº 9.199/2017. Direitos Humanos.

• Modernidade e risco: fundamentos do princípio da precaução e desafios para responsabilidade civil

  O projeto da modernidade fundamenta-se na emancipação do homem da natureza e da tradição por meio da ciência. A intensificação desse processo resulta em riscos fabricados que são marcados pela falta de experiencia histórica, informações e consenso na comunidade científica. Valendo-se do método indutivo e mediante uma pesquisa bibliográfica e documental, o objetivo do presente estudo é diagnosticar os desafios que a modernidade reflexiva propõe para o Direito, em especial para a responsabilidade civil. No contexto da modernidade reflexiva, o princípio da precaução surge como instrumento gerenciador dos riscos fabricados e impõe medidas destinadas a conciliar o impulso da inovação tecnológica com a segurança ambiental. A responsabilidade civil figura-se enquanto medida de precaução, mas exige-se uma nova arquitetura jurídica-institucional apta a conciliar livre-iniciativa e proteção ambiental. Palavras-chave: Modernidade reflexiva. Princípio da precaução. Responsabilidade civil.

• Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos

  O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o seu impacto sobre a política de proteção aos direitos humanos decorrente do diálogo entre ordenamentos interno e externo. Para as pretensões deste trabalho, adotou-se a metodologia de pesquisa sóciojurídica, de viés qualitativo, baseada na investigação científica e revisão de literatura especializada. Palavras-chave: Ximenes Lopes. Saúde mental. Direitos humanos. Políticas públicas.

• Apresentação
• O novo constitucionalismo da bolívia: da inovação à efetividade junto à sociedade

  As mudanças sociais que tiveram início na Bolívia em 2000, através de um grande ciclo de mobilizações sociais, trouxeram mudanças no Estado a partir de uma nova Constituição. Este passo inicial foi de suma importância para proporcionar mudanças nas formas de compreender o exercício da cidadania coletiva. O objetivo desse artigo é analisar a importância da Constituição da Bolívia no inicio dos anos 2000 como instrumento democrático de mais participação e representatividade da sociedade. A metodologia utilizada para a pesquisa realizada envolveu a analise bibliográfica e o estudo documental, a partir da analise da constituição da Bolívia e de documentos de órgãos oficiais além de dados de centros de estudos latino americanos. Conclui-se que mesmo com importantes indicadores positivos, existem melhorias e avanços a serem constituídos a partir da luta pelo descolonialismo e intitulada como um avanço social democrático. Constata-se que interesses políticos, em muitos momentos da história da Bolívia, se sobrepuseram aos interesses coletivos, em especial a população indígena originária campesina. Esses interesses excludentes devem ser ainda superados para que o teor Pluralista tenha plenitude em sua intenção de abrangência coletiva. Palavras-chave: Constituição. Bolívia. Inovação. Direito latino Americano.

• Eficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada no município de Ananindeua-PA

  O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia da aplicabilidade da medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente em conflito com a lei, no município de Ananindeua-PA. Desta forma, analisamse os principais institutos que fundamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como a aplicação da medida ao adolescente, desde seu cumprimento e finalidade (qual seja a reeducação e ressocialização do adolescente). Para tanto foi realizado estudo de campo nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social com a finalidade de obter dados que comprovem ou indiquem que a medida de liberdade assistida tem sido satisfatória no município de Ananindeua, bem como, atingir o objetivo de ressocializar o adolescente em conflito com a lei. Palavras-chave: Medida Socioeducativa. Liberdade Assistida. Adolescente. Ressocialização. Centros de Referência Especializado de Assistência Social.

• Mulheres invisíveis: a vinculação entre o maciço encarceramento provisório feminino e a 'guerra às drogas' sob a ótica da vulnerabilidade de gênero

  O presente artigo tem por escopo analisar o crescente fenômeno do encarceramento provisório de mulheres, estabelecendo uma conexão para com a política seletiva da ‘guerra às drogas’, sob a perspectiva da criminologia feminista. Objetiva, portanto, compreender o gênero enquanto paradigma relevante na criminalização das mulheres insertas nas redes do tráfico de drogas, bem como sendo determinante à posição hierárquica coadjuvante que lhes relegam. Na sequência, pretende analisar a facilitada percepção pelo Estado-punitivo das mulheres em situação de vulnerabilidade, que, aliada à práxis forense de opção primária pela prisão cautelar, resulta em elevados índices de encarceramento, tendo por motivação, muitas das vezes, o desvio por essas mulheres do papel feminino atribuídolhes socialmente. Para tanto, pautou-se a metodologia em revisões bibliográficas temáticas e levantamento de julgados junto aos Tribunais Superiores brasileiros, com posterior avaliação quantitativa e qualitativa dos dados obtidos. A resultante da pesquisa corrobora o ideário da criminologia feminista, segundo a qual o gênero, enquanto construção sociocultural, compõe engrenagem do sistema de relações sociais, inclusas nestas a tensão entre Estado-sancionador e clientela penal, de modo a presentar-se como fator determinante no processo de criminalização das mulheres vulneráveis. Palavras-chave: Criminologia feminista. Vulnerabilidade de gênero. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Encarceramento feminino.

• Aparelhamento da corte? Uma análise atitudinal da relação entre indicação partidária e comportamento decisório no Supremo Tribunal Federal (STF)

  Há identidade de preferências entre os Ministros do STF e os partidos políticos responsáveis por sua indicação? Seriam estes indícios de um suposto “aparelhamento político” da Corte? O papel dos poderes majoritários na seleção dos ministros sugere que, caracterizada a afinidade entre autoridade nomeante e indicado, haveria uma influência na futura atividade julgadora, na viabilização de um alinhamento do STF às preferências do Presidente da República. Para responder a estas perguntas de pesquisa e testar esta hipótese, propõe-se o resgate dos modelos explicativos do comportamento judicial, notadamente o modelo atitudinal, de modo a verificar se as preferências políticas (ideológicas) do partido nomeante contaminam o ambiente decisório judicial em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Para tanto, foi realizada uma análise descritiva, posteriormente sucedida por inferências qualitativas, de modo a verificar se as posições dos Ministros nos votos refletem as preferências do partido requerente, de modo a testar se existe uma identidade contínua de opções a justificar a sugestão de um “aparelhamento político” judicial.

Documentos em destaque

• Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal

  Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de ...

• Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos

  O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaço...

• Deslocados ambientais: Um conceito ainda desconhecido

  O presente trabalho desenvolve um estudo acerca dos diversos conceitos doutrinários e legais inerentes às pessoas que são forçadas a deslocar-se por conta de fatores ambientais. Seu estudo é necessário e relevante para que se discuta a situação dessa minoria, que é afetada pelas mudanças climáticas....

• Da necessidade de pensar a sociobiodiversidade: aproximações conceituais em prol da proteção jurídica da biodiversidade tropical e do conhecimento dos povos tradicionais

  É necessário repensar a questão ambiental para além da visão eminentemente antropocêntrica e utilitarista que atualmente prevalece, pensando a proteção do meio ambiente através de uma lente biocêntrica e que permita uma visão holística da questão ambiental. A relação entre o Direito e o Meio...

• A emergência do quarto mundo como ator global: a questão do indigenismo e da paradiplomacia indígena (1960-2000)

  O estudo ocupa-se com a trajetória de atuação política de resistência dos Povos Indígenas, denominados Quarto Mundo, no papel de ator não estatal global, desde origem e consolidação. A estrutura divide-se em duas partes: questões iniciais teóricas de terminologia e conceito, classificação e...

• O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais

  A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, ...

• 100 Jahre Weimarer Reichsverfassung: überlegungen zur struktur und wirkungen ihres grundrechtskatalogs

  100 Jahre nach ihrer Verkündung herrscht in der Öffentlichkeit noch immer ein negatives Bild der Weimarer Verfassung und ihres Grundrechtskatalogs. Nach einer verbreiteten Auffassung entfalteten die Grundrechtsbestimmungen der Weimarer Verfassung keine juristische Wirkung. Dennoch stimmt diese...

• O supremo tribunal federal e a argumentação consequencialista

  O direito brasileiro comporta o argumento consequencialista em várias discussões, inclusive por opção do legislador, sendo possível observar a utilização desses argumentos em juízo. Todavia, pouco se questiona de que modo e como os argumentos consequencialistas estão sendo enfrentados pelos juízes. ...

• Por un tribunal de justicia para UNASUR: La necesidad de una Corte de Justicia para América del Sur sobre los paradigmas del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y de la Corte Centroamericana de Justicia

  Este ensayo tiene por finalidad investigar la posibilidad de creación de un Tribunal de Justicia para la Unión de las Naciones Suramericanas - Unasur, basado en los ejemplos del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Luxemburgo) y de la Corte Centroamericana de Justicia (Managua). El estudio...