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      • Revista Direito e Justiça

Editora:
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Data de publicação:
2010-09-08
ISBN:
1676-8558

Número de revista

Documentos mais recentes

  • Dumping social, terceirização e quarteirização

    O presente artigo visa o aprofundamento acerca dos temas do dumping social, terceirização e quarteirização, com a exposição de pontos-chave acerca da matéria. Para tanto, apresenta-se uma breve descrição de seus conceitos, juntamente com uma análise de suas fundamentações legais e do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Objetiva-se, com isso, uma maior conscientização com relação aos efeitos danosos trazidos por tais práticas aos direitos dos trabalhadores. Por fim, examina-se a repercussão no âmbi-to do Direito do Trabalho da nova legislação que agora regula a terceirização e quarteirização, com a inves-tigação do que poderá advir com a sua vigência

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    A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando: A variável de específicos direitos humanos indigenistas poderá resultar em uma eficiente medida? Usando o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliografia, o texto estrutura-se em três partes: aborda a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; primeiros instrumentos voltados aos direitos indígenas - Convenções de 1940, 1957, 1969 - e, finalmente, a trajetória da Declaração dos Direito dos Povos Indígenas adotada em 2007. Na conclusão são apresentadas considerações sobre a construção de autênticos Direitos Humanos Indigenistas como instrumentos de eficaz sustentabilidade

  • Análisis constitucional a la sana crítica o libre valoración probatoria penal

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  • Os vícios da reforma agrária

    O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado foi o dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica, documental e base de dados dos órgãos Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul (MPF/MS), além de visitas a Assentamentos e entrevistas informais com membros de movimentos sociais que reivindicam a execução da Reforma Agrária. Como resultados apontam-se a conclusão de que a polarização não ocorre no âmbito científico quando se fala da referida Política Pública, percebeu-se nas obras analisadas uma divisão tênue entre estudiosos com posicionamento direcionados mais para questões econômicas enquanto outros acreditavam que as questões sociais eram mais importantes. Já em relação aos resultados das propostas de Intervenção, foram enumerados os Vícios da Reforma Agrária, entre os quais se citam: Aquisição de terras inapropriadas para produção; falta de convergência entre os assentados; desqualificação técnica dos assentados entre outros e cada um desses tópicos foi enfrentado como se fosse um vício a ser sanado

  • Los archivos de la racionalidad moderna: las preguntas de Michel Foucault por los estatutos del saber y por los cuerpos biopolíticos

    Este artículo se propone desarrollar algunos aspectos de las rutas y desvíos experimentados por Michel Foucault acerca de lo que entiende por políticas de la verdad en el marco de una crítica a la racionalidad moderna. Este recorrido es necesario para juzgar los motivos que lo llevan a desarrollar su enfoque de la "biopolítica" y su repercusión en la concepción política del cuerpo contemporáneo. Con relación a las controversias y apoyos que suscita esta perspectiva, señalaremos la implicancia de la biopolítica en el pensamiento de autores como Giorgio Agamben, Judith Butler y también en el pensamiento latinoamericano más reciente, me refiero al uso de la biopolítica y de otras categorías foucaultianas en el pensamiento de Santiago Castro-Gómez. Al finalizar, se examinan las nuevas posiciones que ocupa el intelectual cuyo pensamiento arranca de las políticas de la verdad y ya no desde la verdad. En especial, se consideran las críticas de Foucault a Sartre y Habermas, así como las críticas de Dussel y Bhabha al eurocentrismo de Foucault.

  • A zona do não-ser do direito internacional: os povos negros e a revolução haitiana

    O objetivo deste artigo é defender a necessidade de incluir o estudo da Revolução Haitiana na esfera do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Esta pesquisa é original porque demonstra, por meio do método do estudo de caso e da utilização das epistemologias pós-coloniais e decoloniais, que os povos negros têm sido vítimas de um embargo político, historiográfico e epistêmico por parte do Direito Internacional Público (DIP), fato que favorece a continuidade do racismo epistemológico e praxeológico que exclui esses coletivos dos mecanismos de produção de conhecimento e os destitui de capacidade de agência nas estruturas de saber e poder. Em última instância, afirma-se que as subjetividades negras têm sido condenadas à zona do "não-ser" pelo mainstream do DIP, que se encontra totalmente acomodado aos arranjos imperialistas que invisibilizam e desqualificam as narrativas e subjetividades dos povos não-brancos e não-ocidentais.

  • Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência

    No contexto em que empresas envolvidas em esquemas de corrupção estão tendo seus pedidos de recuperação judicial deferidos, com consideráveis chances de haver convolação em falência, o presente artigo se propõe a analisar como deve se dar a restituição do produto do ilícito no âmbito dos processos de recuperação judicial e de falência, a partir do esclarecimento dos principais aspectos e efeitos do confisco sobre o direito falimentar, adequando-se os institutos da Lei nº 11.101/2005, sem afetar a coerência interna de sua sistemática. A partir dessa análise, conclui-se que o perdimento do produto do ilícito, que decorra imediatamente de sentença ou de ato negocial que transacione essa sanção, por representar verdadeira transferência de propriedade em favor do Estado, repercute na exclusão desses valores do âmbito de gerenciamento do juízo universal, devendo ser prontamente restituídos, seja por meio do procedimento análogo àquele disposto nos artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005.

  • Apresentação
  • A pessoa com deficiência e o legislador constituinte: análise crítica dos postulados eugênicos presentes na história republicana das constituições brasileiras

    O presente artigo tem como objetivo principal a análise crítica dos postulados eugênicos implícita ou explicitamente presentes nos dispositivos normativos constitucionais do período republicano da história do Brasil. Nossa opção metodológica para a análise foi por recortar como objeto de interesse as cinco constituições republicanas que antecederam aquela atualmente vigente. Articulando-se os textos produzidos pelo legislador constituinte com as reflexões produzidas na literatura sociojurídico-constitucional a respeito procuramos expor as contradições, as discriminações e os preconceitos que permeavam as relações sociais junto às pessoas com deficiência naquele período. No curso da investigação, qualquer olhar mais atento ao problema haverá de constatar um processo de produção legislativa que segue seu curso oscilando entre a indiferença, a marginalização, a necessidade de controle ou a ideia de mera compensação financeira pelos serviços prestados ao Estado. Concluindo-se com isso que, apesar dos recentes avanços, um ambiente social inclusivo e de empoderamento das pessoas com deficiência, ainda há de demandar algum tempo.

  • Monismo jurídico: entrave estatal à efetivação dos direitos humanos dos povos indígenas

    O Estado brasileiro, desde os primórdios, nunca se preocupou com os direitos dos povos indígenas. A mudança de paradigma nesta questão só começou a ser alterada no início do século XX, mais precisamente em 1910, quando foi assinado o Decreto 8.072, criando o Serviço de Proteção aos Índios e Localização de Trabalhadores Nacionais (SPILTN), transformado em 1918 no Serviço de Proteção ao Índio (SPI). A cidadania indígena, contudo, nunca fora reconhecida. A mudança teve início apenas a partir da Constituição Federal de 1988, a qual dedicou um capítulo exclusivo para tutelar os direitos dos povos indígenas. A partir desse marco legal, o Brasil assinou e ratificou decretos importantes no âmbito internacional, que ampliaram os direitos desses povos com vistas a dar-lhes dignidade. Porém, ainda hoje o Brasil se nega a reconhecer a organização social ameríndia, seus sistemas jurídicos e suas sociedades como autônomas, uma vez que adota em sua matriz jurídico-constitucional o monismo jurídico.

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