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      • Revista Direito e Justiça

Editora:
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Data de publicação:
2010-09-08
ISBN:
1676-8558

Número de revista

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  • Cooperación internacional y seguridad ciudadana en la República dominicana

    El presente ensayo enfoca el tema de la cooperación internacional destinada al apoyo de políticas, estrategias y medidas necesarias para garantizar la seguridad ciudadana. Tema del cual se ha hablado y escrito bastante; sin embargo, sigue siendo de vigente preocupación, estudio y análisis, en razón de las vulnerabilidades que presentan las sociedades actuales ante los nuevos tipos de violencia, crímenes y delitos. La cooperación en este sentido, representa un valioso aporte que se suma a los esfuerzos que vienen realizando los países y organismos internacionales cooperantes, en favor de la reducción de los índices que reflejan la inseguridad ciudadana, con miras a fortalecer el desarrollo normal y sano hacia lo interno de los Estados miembros de la comunidad internacional. En este trabajo, se hace una mirada investigativa a la evolución de la cooperación internacional en la República Dominicana, de manera especial, la que ha sido enfocada a la seguridad ciudadana. En ese sentido, se analizaron las iniciativas que han contribuido a reducir los factores de riesgo, a fortalecer la institucionalidad, el fomento de la inclusión social y las que han contribuido a la promoción de una cultura de paz. Asimismo, se han tomado en cuenta los retos que aún persisten, pese al importante aporte económico y humano que a través de la cooperación internacional se han obtenido para garantizar la seguridad ciudadana y el desarrollo humano en el país. Pero es dable reconocer que, en el mundo globalizado que vivimos, el fenómeno de la movilización de individuos de distintos puntos geográficos a otros escenarios, conllevan a un mundo heterogéneo de múltiples vertientes: delincuencia organizada, grupos terroristas, redes de narcotráfico, tráfico de armas y de personas, redes de contrabando a gran escala, entre otros, que constituyen la principal amenaza a la seguridad ciudadana. Finalmente, se concluye en la importancia de desarrollar acciones conjuntas y, del necesario apoyo de la cooperación internacional para combatir la inseguridad ciudadana. Palabras-claves: Cooperación internacional. Organismos internacionales cooperante. Inseguridad y seguridad ciudadana. Programas de prevención y de desarrollo.

  • Apresentação
  • Eficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada no município de Ananindeua-PA

    O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia da aplicabilidade da medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente em conflito com a lei, no município de Ananindeua-PA. Desta forma, analisamse os principais institutos que fundamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como a aplicação da medida ao adolescente, desde seu cumprimento e finalidade (qual seja a reeducação e ressocialização do adolescente). Para tanto foi realizado estudo de campo nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social com a finalidade de obter dados que comprovem ou indiquem que a medida de liberdade assistida tem sido satisfatória no município de Ananindeua, bem como, atingir o objetivo de ressocializar o adolescente em conflito com a lei. Palavras-chave: Medida Socioeducativa. Liberdade Assistida. Adolescente. Ressocialização. Centros de Referência Especializado de Assistência Social.

  • Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais

    O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de solução para os problemas levantados. Ao final, pretende-se demonstrar a necessidade de serem adotadas normas sobre o assunto, que busquem harmonizar o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente. Palavras-chave: Desativação de mina. Mineração. Meio Ambiente. Proteção do Meio Ambiente. Recuperação de áreas degradadas.

  • Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?

    O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos. Concluiu-se que há necessidade do Estado brasileiro aplicar a norma mais favorável ao migrante, apátrida e ao visitante, seja uma Lei nacional brasileira ou uma Lei internacional de que o Brasil seja parte, e que a Lei de Migração tem o múnus de observar o princípio pro homine.A pesquisa é de natureza teóricobibliográfica seguindo o método dedutivo, que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática. Palavras-chave: Constituição da República Federativa do Brasil. Lei nº 13.445/2017. Decreto nº 9.199/2017. Direitos Humanos.

  • Modernidade e risco: fundamentos do princípio da precaução e desafios para responsabilidade civil

    O projeto da modernidade fundamenta-se na emancipação do homem da natureza e da tradição por meio da ciência. A intensificação desse processo resulta em riscos fabricados que são marcados pela falta de experiencia histórica, informações e consenso na comunidade científica. Valendo-se do método indutivo e mediante uma pesquisa bibliográfica e documental, o objetivo do presente estudo é diagnosticar os desafios que a modernidade reflexiva propõe para o Direito, em especial para a responsabilidade civil. No contexto da modernidade reflexiva, o princípio da precaução surge como instrumento gerenciador dos riscos fabricados e impõe medidas destinadas a conciliar o impulso da inovação tecnológica com a segurança ambiental. A responsabilidade civil figura-se enquanto medida de precaução, mas exige-se uma nova arquitetura jurídica-institucional apta a conciliar livre-iniciativa e proteção ambiental. Palavras-chave: Modernidade reflexiva. Princípio da precaução. Responsabilidade civil.

  • Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos

    O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o seu impacto sobre a política de proteção aos direitos humanos decorrente do diálogo entre ordenamentos interno e externo. Para as pretensões deste trabalho, adotou-se a metodologia de pesquisa sóciojurídica, de viés qualitativo, baseada na investigação científica e revisão de literatura especializada. Palavras-chave: Ximenes Lopes. Saúde mental. Direitos humanos. Políticas públicas.

  • O novo constitucionalismo da bolívia: da inovação à efetividade junto à sociedade

    As mudanças sociais que tiveram início na Bolívia em 2000, através de um grande ciclo de mobilizações sociais, trouxeram mudanças no Estado a partir de uma nova Constituição. Este passo inicial foi de suma importância para proporcionar mudanças nas formas de compreender o exercício da cidadania coletiva. O objetivo desse artigo é analisar a importância da Constituição da Bolívia no inicio dos anos 2000 como instrumento democrático de mais participação e representatividade da sociedade. A metodologia utilizada para a pesquisa realizada envolveu a analise bibliográfica e o estudo documental, a partir da analise da constituição da Bolívia e de documentos de órgãos oficiais além de dados de centros de estudos latino americanos. Conclui-se que mesmo com importantes indicadores positivos, existem melhorias e avanços a serem constituídos a partir da luta pelo descolonialismo e intitulada como um avanço social democrático. Constata-se que interesses políticos, em muitos momentos da história da Bolívia, se sobrepuseram aos interesses coletivos, em especial a população indígena originária campesina. Esses interesses excludentes devem ser ainda superados para que o teor Pluralista tenha plenitude em sua intenção de abrangência coletiva. Palavras-chave: Constituição. Bolívia. Inovação. Direito latino Americano.

  • Mulheres invisíveis: a vinculação entre o maciço encarceramento provisório feminino e a 'guerra às drogas' sob a ótica da vulnerabilidade de gênero

    O presente artigo tem por escopo analisar o crescente fenômeno do encarceramento provisório de mulheres, estabelecendo uma conexão para com a política seletiva da ‘guerra às drogas’, sob a perspectiva da criminologia feminista. Objetiva, portanto, compreender o gênero enquanto paradigma relevante na criminalização das mulheres insertas nas redes do tráfico de drogas, bem como sendo determinante à posição hierárquica coadjuvante que lhes relegam. Na sequência, pretende analisar a facilitada percepção pelo Estado-punitivo das mulheres em situação de vulnerabilidade, que, aliada à práxis forense de opção primária pela prisão cautelar, resulta em elevados índices de encarceramento, tendo por motivação, muitas das vezes, o desvio por essas mulheres do papel feminino atribuídolhes socialmente. Para tanto, pautou-se a metodologia em revisões bibliográficas temáticas e levantamento de julgados junto aos Tribunais Superiores brasileiros, com posterior avaliação quantitativa e qualitativa dos dados obtidos. A resultante da pesquisa corrobora o ideário da criminologia feminista, segundo a qual o gênero, enquanto construção sociocultural, compõe engrenagem do sistema de relações sociais, inclusas nestas a tensão entre Estado-sancionador e clientela penal, de modo a presentar-se como fator determinante no processo de criminalização das mulheres vulneráveis. Palavras-chave: Criminologia feminista. Vulnerabilidade de gênero. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Encarceramento feminino.

  • O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais

    A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar poderia ensejar indenização por dano moral. Para responder à problematização, foi feito o uso da documentação indireta (doutrina, jurisprudência), além de documentação direta (pesquisa de campo), que consistiu na coleta de dados obtidos por meio de entrevistas semiestruturadas com juízes, psicólogos e sociólogos. Para analisar os dados foi utilizado o método qualitativo de análise de conteúdo. Constatou-se que só com a análise do caso concreto é possível verificar quando o descumprimento das funções provoca dano passível de indenização. É necessário ponderar como e por quem foram exercidos os lugares paterno e materno na infância e, a partir disso, conferir os efeitos, a culpa do genitor e o nexo de causalidade. A indenização por abandono afetivo é adequada para compensar a negativa de amparo moral. Além do papel compensatório, há uma função punitiva para o ofensor e um caráter pedagógico de desmotivação social da conduta lesiva.

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