Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

Editora:
Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)
Data de publicação:
2011-05-24
ISBN:
1984-8161
Copyright:
COPYRIGHT Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)

Descrição:

Trata-se de uma publicação em língua portuguesa destinada ao fomento, registro e divulgação do que há de mais avançado na pesquisa acadêmica jurídica – nacional e internacional – pertinente ao setor de telecomunicações. A publicação é dividida em seções que cumprem o objetivo de apresentá-la como um instrumento de pesquisa jurídica setorial. Além de estudos jurídicos, resenhas e informes originais avaliados por pares, a Revista publica palestras, sumário de pesquisas regulatórias em telecomunicações e a catalogação temática das normas e julgados do setor de telecomunicações brasileiro referentes ao ano civil anterior ao da publicação. A submissão de artigos, resenhas e informes é aberta ao público durante todo o ano, reservando-se as submissões encaminhadas até 15 de dezembro de cada ano para o volume do ano seguinte.

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  • Personal data in the social security institute. Exploratory analysis on some personal data protection practices in the social security system of the paraguayan state

    Purpose - The research aims to observe and describe the legal framework and implementation practices of personal databases management in the Social Security Institute (IPS), the most important public social insurance system in Paraguay. Methodology - The research is exploratory, consisting on both substantive and procedural law analysis of health information storage regulations and its compliance. Also, interview to private companies, the public sector and one qualified worker insured by IPS are conducted to better understand collection, storage and maintenance of health records databases. Findings - Research indicates evidence that biometric data storage of insurers does not have adequate regulation for its protection. It also shows evidence that private companies don’t deliver by default medical records to workers, as well as potential access to these records by administrative personal. Evidence also signals that clinics performing medical examinations request more sensitive information than required by law. Research limitations It is identified that a broader private company sample could be of use to better understand workers health record collection. Also, third party auditing IPS IT systems could be of use to further understand information management practices and vulnerabilities. Practical Implications - A series of discretional practices are identified, signaling regulatory standardization urgency for all actors. A comprehensive Protection of Personal Data Act is needed. Originality - No comprehensive research targeting the IPS system and its health personal data management processes is identified. The research is considered an initial contribution to the state of the art on the subject and specially to biometric collection and storage.

  • Desafíos jurídicos ante la decisiva transformación de los médios de comunicación: ¿es posible el equilibrio entre los derechos de autor y los nuevos modelos de negocio, considerando el panorama actual cambiante?

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  • Competition and its Impact on Investment in Telecommunications Networks in a Digital Environment

    Objetivo - Aproximar y analizar las industrias tecnológicas en la sociedad, como una sociedad global, y como se afronta desde el punto de vista jurídico. Este estudio pretende hacer un análisis del contexto social y del avance tecnológico y determinar qué principales problemas jurídicos se plantean. También está el propósito de investigar que afectación han tenido las nuevas tecnologías en la industria audiovisual a nivel global, teniendo en cuenta el surgimiento de nuevos modelos de negocio digitales, con el fin de determinar su naturaleza jurídica. Metodología - La metodología utilizada se basa principalmente en la realización del análisis de las diferentes legislaciones que regulan el mercado digital. El enfoque se ha dirigido en las pretensiones europeas de dar respuesta a los nuevos modelos digitales y descubrir si el resultado ha tenido una aplicación eficaz sobre los ciudadanos. Resultados - El estudio expone como objetivos alcanzados, el acceso transfronterizo de plataformas audiovisuales en el ámbito territorial europeo. Objetivo cumplido de forma positiva, pero con muchos inconvenientes todavía. Se evidencia, una clara ventaja para los usuarios. Pero con retos a nivel universal, como por ejemplo la explotación de contenidos audiovisuales dentro del Derecho a la información. Implicaciones Prácticas - Si las legislaciones fueran más actuales, las empresas e industrias tecnológicas podrían dar respuesta más eficaz a la sociedad, a la vez que crear riqueza. También se muestra la comparación entre un sistema europeo, más proteccionista hacía el usuario, por ejemplo, con la protección de datos personales, respecto a legislaciones del sistema latinoamericano. Estas diferencias, impactan económicamente de forma diferente en cada país. Originalidad - El estudio detecta los puntos más frágiles, los conflictos actuales de las plataformas digitales y revela las líneas a seguir a través de políticas públicas.

  • RGPD V. LGPD: adoção estratégica da abordagem responsiva na elaboração da lei geral de proteção de dados do Brasil e do regulamento geral de proteção de dados da União Europeia

    Propósito - O propósito do artigo é analisar os aspectos da abordagem responsiva adotados pelos legisladores europeus e brasileiros na elaboração das normas de proteção de dados, como a LGPD e o RGPD. Metodologia/abordagem/design - a metodologia a ser aplicada terá como base a teoria da regulação responsiva e, subsidiariamente, a teoria da governança em rede, por meio da análise comparativa dos arcabouços legais de proteção de dados pessoais europeu e brasileiro. Resultados - Por meio da análise comparativa da LGPD e do RGPD, verificar-se-á a adoção de técnicas regulatórias escaláveis da pirâmide de constrangimento de John Braithwaite e Ian Ayres na construção desses atos normativos, como estratégia dos legisladores de buscar maior compliance dos entes regulados.

  • A natureza jurídica da autoridade nacional de proteção de dados à luz da teoria do estado regulador: há espaço para a adoção do conceito material de descentralização administrativa no Brasil?

    Propósito - O presente artigo tem por objetivo investigar a adequação da natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), proposta pela Lei n. 13.853/19, à realidade do Direito brasileiro, partindo das bases teóricas desenvolvidas pela Teoria do Estado Regulador a respeito da valorização da decisão técnica imune a influências políticas. Metodologia - A metodologia adotada é a revisão doutrinária da Teoria do Estado Regulador, visando a apontar as bases teóricas sobre a autonomia dos entes regulatórios, a fim de fazer o comparativo de adequação entre a natureza jurídica da ANPD colocada na Lei n. 13.709/18 e o conceito material de descentralização administrativa. Resultados - O estudo demonstra que a tradição jurídico-política brasileira dificultará a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ante a sua natureza jurídica de órgão público integrante da estrutura da Presidência da República, o que relativiza bastante sua autonomia. Implicações Práticas - A provável revisão da natureza jurídica da ANPD, conforme ante previsto no art. 55-A, § 1°, da Lei n. 13.709/18, e na efetividade da atuação desta Autoridade Nacional. Originalidade - Um tema bastante atual no ambiente jurídico brasileiro é a adequação das empresas que serão atingidas pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18) em agosto de 2020, em razão do potencial abrangente desta lei. Nesse cenário, o presente artigo configura um estudo crítico sobre a natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão regulatório que terá relevante papel regulador na sociedade da economia de dados, do que sobressai a relevância do estudo para o setor.

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    Propósito - Este trabalho propõe um modelo de autorregulação regulada (enforced selfregulation) para regulação dos serviços OTT de video streaming por assinatura no Brasil. O modelo ora proposto se apresenta como alternativa à assimetria regulatória existente no Brasil entre os Serviços de Acesso Condicionado, disciplinados pela Lei nº 12.485/2011, e os serviços OTT de video streaming, os quais são oferecidos ao público sem qualquer ônus regulatórios. Metodologia - A partir de uma revisão bibliográfica da teoria responsiva da regulação, a pesquisa constrói uma proposta de modelo de autorregulação regulada para a prestação dos serviços OTT de video streaming por assinatura no Brasil. Resultados - Considerando o ambiente jurídico brasileiro e a difusão bem sucedida de instrumentos legais negociais, um modelo de regulação dos serviços OTT de video streaming por assinatura baseado na autorregulação regulada mostra-se uma alternativa jurídica viável em substituição a atual assimetria regulatória existente entre tais serviços e os Serviços de Acesso Condicionado (SeAC). Originalidade - O trabalho propõe um modelo de autorregulação regulada como alternativa jurídica para regulação dos serviços OTT de video streaming por assinatura no Brasil. A relevância de que se investigue tal temática sob as balizas da pesquisa científica reside, sobretudo, no notório sucesso mercadológico de tais plataformas no Brasil e no atual debate mundial acerca da possível regulação dos serviços OTT.

  • O sistema financeiro brasileiro, política de segurança cibernética e proteção de dados pessoais: uma abordagem sob a ótica da regulação policêntrica

    Propósito - O artigo pretende, a partir da concepção de regulação policêntrica proposta por Julia Black, mapear e compreender a participação dos atores envolvidos na produção do regime jurídico de proteção de dados no sistema financeiro, após a introdução da política de segurança cibernética pelo Banco Central, aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados e os novos modelos de negócio financeiros. Metodologia- Tomou-se como estratégia de abordagem, a análise dos normativos relacionados à regulação do regime de proteção de dados do sistema financeiro, acrescidos das políticas de segurança cibernética das instituições financeiras, identificando os atores que atuam na constituição do regime regulatório do setor e os vínculos jurídicos formalizados entre os agentes de mercado. O último passo foi a criação de uma tabela para categorizar a função de cada ator no regime regulatório. Resultados - Conclui-se, a partir da pesquisa, que as relações estabelecidas em regime privado, entre instituições financeiras e empresas de tecnologia, contribuem para a criação de um regime híbrido entre público e privado de proteção de dados. Originalidade - O trabalho é uma análise original do regime jurídico regulatório de proteção de dados no sistema financeiro nacional, empregando a regulação policêntrica não apenas como um referencial teórico, mas também como um processo metodológico.

  • Inclusão desigual: uma análise da trajetória das desigualdades de acesso, uso e apropriação da internet no Brasil

    Propósito - O artigo tem como objetivo avaliar a evolução da brecha digital no Brasil na última década, sob uma perspectiva multidimensional, para além da questão do acesso. Como as desigualdades no uso da Internet no Brasil variaram com o tempo? Metodologia - O estudo investiga a relação entre características socioeconômicas individuais e características domésticas e o padrão de acesso e uso da Internet no Brasil usando análise multivariada, com base em dados de pesquisas nacionais de TIC entre os anos 2000 e 2019. Resultados - Os resultados indicam que o aumento do acesso não resulta necessariamente em uma adoção e uso mais equitativos dos recursos on-line disponíveis. Também destacam uma persistente "elite digital" capaz de um uso mais sofisticado da Internet. A manutenção - e até o aumento - de diferenças no uso da Internet está alinhada com parte da literatura sobre inclusão digital. Implicações Práticas - O estudo aponta a importância de desenvolver marcos metodológicos para medir melhor as desigualdades digitais, o que possibilita que seja usada como variável independente em análises mais amplas da desigualdade de renda e acesso a serviços públicos, por exemplo. Além disso, a persistência de uma "brecha digital de segundo nível" no Brasil aponta para a necessidade de políticas que atendam à "desigualdade de habilidades digitais", permitindo assim, a realização do potencial da Internet para diminuir as disparidades sociais. Originalidade - Apesar da literatura existente sobre a relação entre desigualdades on-line e outros tipos de desigualdades, ainda são poucos os estudos empíricos, especialmente com uma perspectiva multidimensional.

  • Search engines in Colombia. Legal review and study of the muebles Caqueta vs. Google inc case

    Purpose - Considering the relevance of personal data protection, this article focuses on the identification of the criteria used by Colombian Courts regarding the rights to access, modification and erasure personal data within the context of information made available through search engines. This framework will expose the different cases ruled by the Colombian Constitutional Court as it attempts to highlight which were the criteria used by the courts that brought them to rule that search engines are mere intermediaries between the content makers and data subjects. Finally, this study aims to contribute not only to the data protection legal literature in Colombia, but also, to improve the possibilities to effectively implement user´s rights of online search engines in Colombia. Methodology -In order to achieve the purpose of this research project, the following methodological strategies will be employed: (i) Legal-analytical study, by way of reviewing the Colombian regulatory framework in order to map out main rules regarding the fundamental rights to access, modification and erasure of personal data, and determining which ones are the aspects hindering the effective implementation of the rights; (ii) Legal-theoretical study, where it reviews the issues identified by legal scholars as hampering the implementation of data protection rights in general; (iii) Legal-empirical study that aims to raise awareness regarding the incidence of the activities carried out by search engines in the life of data subjects. Findings - The Colombian Constitutional Court has seen search engines as mere intermediaries, meaning they do not have to rectify, correct, eliminate or complete the information listed in the results they provide. This approach demands that the Judiciary enforces the existence of a right to request the erasure of links and the need of procedures provided by them to do it effectively without erasing or altering the content of the website. This delisting process should not be arbitrary based on conditions that allow data subjects to ask the erasure of links associated with their names. In the European Union, the conditions to get those results delisted are inadequacy, irrelevance, or excessiveness in relation to the processing purposes. The current position of the Constitutional Court about the search engines role and their responsibilities has not protected the user’s fundamental rights to privacy, reputation, and honor. Therefore, a more committed study on behalf of the Court is required. Practical Implications - In the Muebles Caquetá Case, the Court must point out the importance of the activities carried out by online search engines, and force them to face the implications of being a "controller" of the processing of personal data that takes place within their services. I suggest that the Court itself should draft clear delisting guidelines considering the opinions of a group of impartial experts, civil society representatives and the local Data Protection Authority. Originality - Considering the implications posed by personal data and data mining, this article identifies the legal and regulatory framework surrounding those activities and in way contribute to create a data protection culture in Latin America, raise awareness regarding the incidence of search engines in the life of data rights holders, identify possible disconnections between the existent regulatory framework for personal data rights, and facilitate the cooperation between Courts and stakeholders of the telecommunication and media sectors, based on the common goal of fulfilling the public interests of ensuring data protection rights.

  • Vertical integration and the evolution of audiovisual services. Economic policy implications for Brazil

    Purpose - The purpose of this paper is to describe the salience of economic theories and evidence regarding vertical integration in the multichannel audiovisual industry in Brazil. This is especially important at this time because Brazilian regulators and legisla tors are wrestling with the appropriate policy approach toward the industry in Brazil in the wake of the merger of AT&T and Time Warner. Methodology/approach/design - The paper develops with several approaches. First, to develop context, the paper provides a high-level introduction to the evolution of the audiovisual industry. Second, the paper turns to a more specific assessment of the economic and legal lessons learned from the discussion and debate regarding the AT&T-Time Warner merger in the United States. This discussion draws on economic and legal theory and evidence, both from the published literature as well as from court proceedings to advance understanding of the issues. These foundational sections, in turn, provide a platform for policy insights. In particular, the paper builds upon earlier research on "resultsbased regulation" to provide guidance for Brazilian regulatory and legislative measures being considered in Brazil. Findings - The paper concludes that a results-based approach should permit advances in the vertical integration of the audiovisual industry in Brazil. Such an approach necessarily would recognize that the modern evolution towards a more vertically integrated provisioning of audiovisual services is providing numerous consumer benefits while claims of consumer harm have been judged to be speculative. Application of Article 5 of SeAC to the AT&T-TW merger provides no additional consumer protections that are not already part of the merger and would, instead be distinctly anti-consumer. Keywords: Audiovisual Industry. Brazil. Vertical Integration. SeAC. Results-Based Regulation

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