No. 7-13, June 2017
Índice
- Editorial
- A Lei 13.146/2015 (o estatuto da pessoa com deficiência ou a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência) e sua efetividade
- A primazia da aplicação da legislação especial de tutela das pessoas com deficiência nos processos judiciais
- A inclusão veio para ficar: o direito antidiscriminatório pós-ADI 5357 e a educação inclusiva como direito da pessoa com deficiência
- Democracia, inclusão e direitos sociais no Supremo Tribunal Federal: o julgamento da constitucionalidade da lei brasileira de inclusão na ADI 5357
- O direito fundamental à educação inclusiva nas escolas regulares privadas e a LBI
- A presunção de capacidade civil da pessoa com deficiência na lei brasileira de inclusão
- Capacidade e tomada de decisão apoiada: implicações do estatuto da pessoa com deficiência no direito civil
- Liberdade e igualdade no sistema de cotas
- Direito à informação na sociedade em rede
- O reconhecimento jurídico do direito ao desenvolvimento como um direito humano e sua proteção internacional e constitucional
- A dificuldade no reconhecimento da eutanásia enquanto direito humano
- A interferência biopolítica na delimitação legal da idade avançada: uma análise à luz do benefício de prestação continuada (BPC)
- Incentivos jurídicos e econômicos à cooperação como fomento ao cooperativismo
- A economia política do tributo segundo a teoria do public choice: análise do caso brasileiro para uma melhor compreensão do desenvolvimento político