• Revista Direito & Desenvolvimento

Editora:
Centro Universitário de Joao Pessoa (UNIPE)
Data de publicação:
2019-01-12
ISBN:
2236-0859

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  • Política internacional climática: do consenso científico à governança global

    O presente artigo tem por finalidade expor um breve histórico da evolução do processo de politização da questão climática. Assim, na primeira parte do trabalho, buscamos compreender, através de ponderações cientificas, o funcionamento do sistema climático e os fatores antropogênicos que atuam em sua modificação. Posteriormente, passamos à investigação do processo histórico que implicou na formação do consenso cientifico sobre a contribuição das atividades humanas para a mudança climática até a busca de um modelo de governança global que possibilite a comunhão de esforços entre nações para o enfrentamento desse problema de proporções planetárias. Palavras-chave: Mudança climática. Fatores antropogênicos. Governança global

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  • A ordem econômica no Brasil: contrariedades a defesa do meio ambiente

    O presente estudo tem por objetivo analisar a compatibilidade da ordem econômica no Brasil com o princípio da defesa do meio ambiente que está presente no inciso V do artigo 170 da Constituição Federal de 1988. A pergunta que orientará a pesquisa proposta é: como a ordem econômica no Brasil atua sobre a defesa do meio ambiente. Como forma de responder a presente questão, se explorará os desdobramentos da ordem econômica e da crise ambiental a partir das contribuições do sociólogo de Ulrich Beck e por fim se fará um estudo crítico usando como aporte teórico a criminologia crítica e criminologia verde. Para tanto, o método a ser utilizado é o dedutivo que parte de observações gerais para chegar a um objetivo de pesquisa específico. Quanto ao método de procedimento este será o monográfico. Conclui-se que a partir de um estudo crítico, que os mecanismos da ordem econômica e de livre iniciativa no Brasil continuam sendo incompatíveis com a justiça social e a proteção do meio ambiente. Palavras-chave: Dano social. Defesa do Meio-ambiente. Ordem Econômica. Riscos

  • As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social

    Na conjuntura socioeconômica atual, em decorrência das transformações nas relações sociais, da intensificação da globalização e do neoliberalismo, os debates sobre a possibilidade de flexibilização dos direitos sociais têm ganhado repercussão social. Nesse contexto de mudanças sociais e transformações nas relações econômicas, sociais e de trabalho, o legislador se sente impulsionado a adotar medidas para modernizar a legislação trabalhista vigente, o que deve ser visto com cautela e parcimônia, para que as mudanças introduzidas não impliquem em restrição a efetividade de direitos e garantias trabalhistas constitucionalmente asseguradas. O artigo, portanto, mediante análise crítica e comparada das alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.467/17, tem como objetivo aferir em que medida as principais alterações contribuíram para a evolução e modernização da legislação trabalhista e em que aspectos representam uma involução, ao contrariarem o princípio da proibição do retrocesso social. Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Estado social. Crise. Mudanças na legislação trabalhista

  • Democracia deliberativa e a consideração dos deslocados ambientais: uma análise a partir do rompimento da Barragem de Fundão em Mariana/MG

    O desastre em Mariana/MG é considerado o maior desastre ambiental do Brasil, com 19 (dezenove) vítimas fatais, centenas de animais mortos e uma mudança drástica na vida dos que foram atingidos direta e indiretamente pela lama contaminada, sem contar os incalculáveis impactos ambientais sobre a fauna e a flora. Considerando que a efetivação dos direitos das comunidades é imprescindível até mesmo para garantir a preservação ambiental, este artigo analisa, por meio de uma reflexão teórica da Democracia Deliberativa de Habermas, e realizando um estudo de caso, a forma como se dava a participação da comunidade de Mariana/MG nos processos que envolviam os interesses da comunidade em relação à construção das barragens e aos seus impactos, e como ocorreu essa participação após o desastre. No aspecto metodológico, este artigo adota uma concepção epistemológica hermenêutico-dialética, realizando uma pesquisa qualitativa por meio de estudo de caso. Palavras-chave: Desastre ambiental. Consideração dos deslocados ambientais. Democracia Deliberativa. Barragem de Fundão

  • Editorial
  • O direito à segurança pessoal das populações fronteiriças do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos

    Na presente pesquisa aborda-se a problemática da criminalidade transnacional nas fronteiras do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse sentido, analisa-se como isso afeta os indivíduos das referidas regiões, bem como se o Direito à Segurança Pessoal é salvaguardado pelos atores internacionais. Discute-se se a efetividade dos referidos direitos humanos em questão pode ser alcançada por paradigmas fundados na acepção clássica da Teoria Geral do Estado, em que a soberania nacional é exercida de forma hermética, ou se um novo referencial, baseado na cooperação internacional, seria mais adequado à resolução da problemática proposta. Para tanto, traça-se um panorama da violência decorrente da atividade criminosa nas fronteiras e como isso impacta o Direito ao Desenvolvimento de suas vítimas naquelas regiões e, ainda, se examina a efetividade da forma tradicional de combate à criminalidade. Utiliza-se, na pesquisa, o método hipotético-dedutivo, e as técnicas descritiva, documental e bibliográfica. Palavras-chave: Direito internacional dos direitos humanos. Mercosul. Direito à segurança pessoal. Direito ao desenvolvimento. Fronteiras

  • Dark web and bitcoin: an analysis of the impact of digital anonymate and criptomoids in the practice of money laundering crime

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    Difundida no âmbito do meio ambiente digital como atividade humana que consiste na veiculação de notícias falsas através de diferentes formas, processos ou veículos “inerente a um modelo de negócios assentado no princípio de que a notícia não custa nada” assim como fundamentada na concepção de que “a veiculação de notícias falsas dá dinheiro”, a desinformação (“fake news”) acaba por criar condições adversas às atividades sociais e econômicas resguardadas em nosso Estado democrático de direito. Enquadrada no plano normativo como atividade e mais especificamente no plano da sociedade da informação em face da tutela jurídica do meio ambiente digital como atividade poluidora, a desinformação (“fake news”) recebe seu necessário enfrentamento jurídico no plano constitucional e infraconstitucional em face do que determina o Art.225, § 3º de nossa Lei Maior bem como da lei 6938/81. Palavras-Chave: Fake news. Meio ambiente digital. Sociedade da informação. Atividade poluidora. Bens ambientais

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    O presente estudo objetiva a discussão conceitual das externalidades no que se refere à questão ambiental, embasado nos novos paradigmas da sustentabilidade que ela deve respeitar. É elaborado por meio de revisão bibliográfica nos autores que tratam de externalidades negativas, direito ambiental e desenvolvimento econômico sustentável e análise do texto da Constituição Federal, principalmente dos preceitos apresentados no artigo 170 que permeiam o desenvolvimento econômico que atenda a diversos critérios, entre eles a necessidade de preservar o meio ambiente. Apresenta-se assim como problema de pesquisa central a atuação do Estado no que se refere à regulação das externalidades empresariais. A pesquisa é de caráter exploratório. Verifica-se que a exigência de desenvolvimento sustentável que se busca com preservação e recuperação de bens ambientais degradados exige que o Estado atue regulando as atividades empresariais, quando estas atingem o meio ambiente em seus processos produtivos, criando normas que determinem à empresa a internalização dos custos que as externalidades ambientais ocasionam; assim, com este complexo de atuação que engloba empresas, sociedade e Estado, busca-se cumprir as metas de desenvolvimento econômico sustentável desejável para a preservação do meio ambiente e da vida saudável. Palavras chave: Desenvolvimento sustentável. Externalidades. Função social da empresa. Regulação

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