• Revista Direito & Desenvolvimento

Editora:
Centro Universitário de Joao Pessoa (UNIPE)
Data de publicação:
2019-01-12
ISBN:
2236-0859

Documentos mais recentes

  • Análise de impacto regulatório no sistema jurídico brasileiro como mecanismo estatal de regulação

    A proposta cinge-se na questão do modo em que a Avaliação de Impacto Regulatório pode se fundamentar juridicamente para encontrar validade para sua utilização em território pátrio. Um dos mecanismos amplamente utilizados para fomentar a regulação é a Avaliação do Impacto Regulatório (AIR) como condição do processo decisivo, e criação de um novo plano a ser utilizado por agentes reguladores. A presente pesquisa, pautada do método indutivo, com o propósito de alcançar objetivos que enveredam na relevância da utilização da Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), foi realizada no modelo qualitativo, com levantamento de dados e análise dos entes regulatórios. Palavras-chaves: Impacto Regulatório. Regulação. Agentes Reguladores.

  • Superendividamento e acesso à justiça: expectativas sobre a autocomposição para o tratamento dos conflitos decorrentes das relações de consumo

    Na sociedade contemporânea, o consumo e seus excessos têm afetado a qualidade de vida do cidadão, tamanha a intervenção da economia nas relações sociais e pessoais. O superendividamento é o resultado dessa interferência e a causa de tantos outros conflitos enfrentados pelo cidadão. No âmbito desta temática, este trabalho propõe-se a avaliar o ambiente adversarial disciplinado pelo novo CPC para tratamento das demandas repetitivas, aplicável às relações de consumo repetitivas. Num segundo momento, o trabalho procura destacar a autocomposição como espaço adequado para tratamento dos conflitos suportados pelo consumidor superendividado. Neste aspecto, o artigo destaca o Projeto de Tratamento do Superendividamento, capitaneado TJRS desde 2006, bem como o Projeto de Lei nº 3515/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, ambos voltados à promoção de políticas públicas, de caráter multidisciplinar, que destacam a reeducação do consumidor e a conciliação como ferramentas de superação do quadro de superendividamento. Para tanto, o artigo vale-se do método hipotético-dedutivo e espera alcançar, como possíveis resultados de análise, a demonstração de que, para situações complexas vividas pela sociedade contemporânea, a exemplo do consumo excessivo, velhas soluções não são mais compatíveis sob a perspectiva do acesso à justiça. A partir disso, em atendimento aos direitos fundamentais, defende-se a construção de um modelo adequado de proteção do consumidor em juízo, com as adaptações à realidade econômico-social e sobretudo com a recepção de novos espaços e mecanismos de solução de conflitos, a exemplo da autocomposição. Palavras-chave: Acesso à Justiça. Superendividamento. Litigiosidade. Autocomposição.

  • Acesso à informação no judiciário: necessários aprimoramentos para uma accountability social

    O artigo discute a necessidade de ampliação do acesso à informação no Judiciário, especialmente, no quesito intitulado transparência jurisdicional, como instrumento indispensável para a realização de um maior controle e monitoramento do Poder Judiciário no Brasil. Para tanto, fazendo uso do método hipotético-dedutivo, em um primeiro momento, é explorado o direito de acesso à informação e sua vinculação com o desenvolvimento da democracia e uma accountability social. Para em seguida, a partir de relatórios pesquisados, especialmente da ONG Artigo 19 e World Bank, analisar os pontos destacados para uma adequada transparência jurisdicional no Judiciário e seus pontos vulneráveis no Brasil. Identificou-se falhas importantes com relação ao acesso às informações jurisdicionais, que precisam de atenção e aprimoramento pelo Poder Judiciário, sob pena de graves prejuízos ao monitoramento e controle do órgão. Palavras-chave: Acesso à informação. Poder Judiciário. Accountability social.

  • Evolução dos meios adequados de solução dos conflitos aos serviços notariais e de registro

    No contexto da necessidade de incentivar os meios adequados de solução de conflitos como alternativas às vias judiciais, encontra-se a possibilidade de implementação da conciliação, mediação e arbitragem como nova função nos serviços notariais e registrais. Assim, objetivase através do método dedutivo com base na revisão bibliográfica, identificar similaridades e compatibilidade entre seus institutos, principalmente, pelos seus atores atuarem como auxiliares da justiça e serem considerados instrumentos de pacificação social. Palavras-chave: Acesso à justiça. Meios adequados de resolução de conflitos. Serviços notariais e de registro. Pacificação social.

  • Uma reflexão crítica do constitucionalismo numa dimensão do modelo de estado democrático de direito: tendências contemporâneas

    O vertente artigo se assenta numa análise crítica do constitucionalismo contemporâneo à luz dos diversos modelos presentes em outros países, tendo como escopo principal avaliar sua influência e interferência na consolidação do processo democrático. Para tanto, parte-se da metodologia analítica documental, onde diversos extratos e títulos bibliográficos são investigados, com a formação, ao final, de uma síntese conclusiva. Justifica-se o presente arrazoado na carência de abordagens sobre o objeto dessa pesquisa, o constitucionalismo, à luz de um confronto com outros modelos existentes e que venham a colaborar com a formação de uma sólida base para a consolidação do Estado Democrático de Direito. É certo que numa democracia de participação popular, esta representa o ponto de convergência de toda e qualquer atividade estatal e, por tal, se faz a necessidade de delimitar-se seus contornos. Com a problemática posta e após o desenvolvimento da pesquisa, adianta-se, numa conclusão principal, que o modelo pautado na democracia participativa perfaz melhores condições para que uma quantidade significativa de instrumentos sociais sejam disponibilizados para a efetividade dos direitos e das garantias fundamentais numa ordem constitucional. Palavras-chave: Constitucionalismo. Estado. Críticas. Contemporâneo. Modelos.

  • O papel da ecologia política na aproximação entre desenvolvimento e sustentabilidade: um olhar a partir do redesenhar da função da propriedade intelectual e o incentivo às tecnologias verdes

    O presente excurso dedicou-se à compreensão sobre o atual quadro de transição para uma nova racionalidade, visando estabelecer uma relação entre desenvolvimento e sustentabilidade, especialmente a partir do viés da propriedade intelectual e do incentivo às tecnologias verdes. Adotando como metodologia a matriz sistêmico-complexa, constatou-se que a Ecologia Política pode contribuir para essa aproximação, apresentando-se como um importante veículo de promoção do desenvolvimento sustentável. Palavras-chave: Ecologia Política; Desenvolvimento Sustentável; Propriedade Intelectual.

  • Segregação urbana, cultura do medo e consumismo no brasil: apontamentos para uma possível analogia

    Este trabalho objetiva investigar as intersecções entre os fenômenos da cultura do medo e do consumismo numa sociedade caracterizada, também, pela segregação urbana. Seu método de pesquisa é o hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica bibliográfico-documental. Como resultado, tem-se que diversos aspectos permitem estabelecer analogias entre a cultura do medo (e sua consequente segregação urbana) e o consumismo: i) ambos fixam seus alicerces no individualismo, na crença de uma sociedade desigual e na necessidade da segregação; ii) nos dois fenômenos a mídia cumpre um papel importante, difundindo o medo pela violência e a necessidade do consumo do supérfluo; iii) há um representativo e central papel da “indústria da segurança”, representado pelo consumo exacerbado por mecanismos de proteção, crescente nos últimos anos no Brasil; iv) por fim, o shopping é a representação física da intersecção entre os fenômenos estudados, representado ao mesmo tempo, o ideal de segurança e consumo no mesmo local. Palavras-chave: cultura do medo; segregação urbana; consumismo.

  • Editorial
  • Política pública penitenciária e criminal inclusiva de remição pela leitura de clássicos da literatura

    Este artigo trata de um estudo sobre a eficácia da leitura de clássicos da literatura como atividade educacional complementar no processo de remição da pena. Trata-se de uma tentativa de construção de políticas públicas voltadas para a reeducação do apenado-educando, fugindo do imaginário social dominado por um pensamento punitivo e repressivo no tocante a criminalidade e violência. A prática da leitura em estabelecimentos penais merece maior difusão e aplicação no processo de remição da pena, uma vez que se apresenta de máxima plausibilidade para uma efetiva reeducação do preso e sua consequente inclusão social. Vive-se em um mundo com vistas à sustentabilidade, onde a paz, justiça, liberdade, dignidade, fraternidade se encontram em vias de seu mais elevado nível de efetivação. Não é mais possível se perpetuar uma política criminal que já demonstra há tempos sua ineficiência. É pela prática da leitura nos estabelecimentos penais, mais especificamente da leitura de clássicos da literatura universal e brasileira, que se pretende defender uma política pública humanizadora, em oposição às políticas meramente criminais que se costumam ainda aplicar em pleno século XXI. A metodologia empregada foi a qualitativa, com o uso do método de procedimento histórico-comparativo-sociológico e pesquisa bibliográfica.

  • Políticas de microcrédito produtivo e a busca pelo desenvolvimento nacional

    Faz-se necessário buscar mecanismos de implementação do projeto de desenvolvimento nacional posto na Constituição Federal de 1988, sendo que as políticas de incentivo e viabilização ao microcrédito produtivo se colocam como importante instrumento catalisador. O enfrentamento às questões delicadas no cenário nacional, tais como alto índice de pobreza, desigualdades sociais e exclusão de grande parte da população do acesso ao crédito produtivo facilitado se coloca como mote central para os próximos anos. O objetivo do presente artigo se concentra na análise desse cenário de desigualdades sociais, concluindo que o microcrédito produtivo pode se apresentar como mola propulsora do desenvolvimento humano, a partir de uma efetiva regulação do sistema financeiro. Para tanto, utiliza-se do método pesquisa bibliográfica e a abordagem qualitativa. Palavras-chave: Microcrédito Produtivo. Desenvolvimento. Regulação. Sistema Financeiro.

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