Revista Direito & Desenvolvimento

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• Coerência, integridade e decisão democrática: uma análise da necessária uniformização de jurisprudência no caso das decisões acerca do limite máximo consignável em contratos de crédito consignado realizados por servidores públicos do Estado do Rio Grande
• O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a delimitação da responsabilidade tributária do administrador
• O combate à obsolescência no Brasil: a análise do ordenamento jurídico brasileiro
• Fruição de direitos sociais por estrangeiros à luz do princípio da igualdade: estudo do caso dos venezuelanos
• Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
• A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o poder municipal: impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros
• A pobreza como privação de capacitações (capabilites): referências sobre a necessidade de políticas públicas no Brasil em tempos de grave crise
• Empresas estatais: algumas considerações sobre o seu papel no desenvolvimento econômico brasileiro
• O aprimoramento do sistema de segurança pública e seu adequado financiamento
• Levantamento da proteção jurídica contra a contaminação ambiental

Documentos em destaque

• Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável

  O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário...

• Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro

  O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, ...

• Direito à educação: uma questão de justiça social

  Em sua acepção restrita, o vocábulo educação é geralmente entendido como a transmissão e o aprendizado das técnicas culturais. No entanto o que se percebe é que ter tal acepção como absoluta é uma impropriedade. Ao vislumbrar a cidadania e a dignidade da pessoa humana como princípios fundamentais...

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• O combate à obsolescência no Brasil: a análise do ordenamento jurídico brasileiro
• Análise dos smart contracts à luz do princípio da função social dos contratos no direito brasileiro

  Smart contracts são criados por meio de códigos computacionais para execução automática de seus termos após a implementação da condição avençada pelas partes. Apresentam-se como fruto da Revolução Tecnológica, especialmente com o advento da internet e ganham relevância no mundo negocial após o...

• Capacidade e tomada de decisão apoiada: implicações do estatuto da pessoa com deficiência no direito civil

  Mestre pela PUC/SP e doutor pela USP; Professor Adjunto na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN – e do Centro Universitário do Rio Grande do Norte – Uni-RN; Procurador do Município de Natal; Diretor Nacional do Núcleo de Estudos dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Instituto...

• O direito à cidade e a participação popular no planejamento urbano municipal

  O presente trabalho, por meio de análise doutrinária, objetiva demonstrar a importância do planejamento da atuação do Poder Público, de forma a direcionar as políticas urbanas na garantia do bem-estar dos indivíduos, em atenção ao princípio da função social da cidade. Destaca-se, para tanto, a...

• Contratos, superendividamento e a proteção dos consumidores na atividade econômica

  Este trabalho busca defender a ideia de que o superendividamento do consumidor é fator de alijamento social e, por conseguinte, de exclusão da cidadania. Numa sociedade guiada pelo consumo, ficar fora do mercado pode trazer sérias e graves consequências, pessoais e familiares. Daí a necessidade de...

• A contribuição da forma federativa de Estado na efetivação do Princípio Democrático

  O presente artigo tem como objetivo analisar, por meio de método hipotético-dedutivo se a forma federativa de Estado contribui para a efetivação do princípio democrático. A técnica de pesquisa utilizada no texto foi a revisão bibliográfica em autores brasileiros e estrangeiros sobre federalismo e...