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      • Revista Direito & Desenvolvimento

Editora:
Centro Universitário de Joao Pessoa (UNIPE)
Data de publicação:
2019-01-12
ISBN:
2236-0859

Número de revista

Documentos mais recentes

  • Dos pressupostos de validade para a prorrogação por interesse público das concessões de serviço público

    Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público por meras razões de conveniência e oportunidade das partes (ou prorrogação por interesse público). Seu objetivo é verificar os pressupostos de validade para a realização dessa espécie de prorrogação. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que os pressupostos de validade da prorrogação por interesse público são: (i) previsão em lei; (ii) outorga precedida de licitação; (iii) previsão no edital de licitação; (iv) concessão em vigor; (v) não realização de prorrogação por interesse público anteriormente; (vi) fiel cumprimento do contrato pela concessionária; (vii) vantajosidade da medida; (viii) consenso entre as partes; e (ix) qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

  • Custos, insegurança jurídica e terceirização: percepção das empresas

    Objetiva analisar os custos e a insegurança jurídica relacionados à terceirização no Brasil após a promulgação das Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), que disciplinaram esse instituto no país. Em particular, analisam a percepção das empresas prestadoras de serviços à Caixa Econômica Federal (CEF). A análise fundamenta-se i) nas planilhas de composição de custos de 121 contratos de prestação de serviços mantidos pela CEF entre 2013 e 2018; e ii) em entrevistas semiestruturadas com gestores das empresas contratadas pela CEF. Demonstra-se que ainda não houve reduções de custos e de insegurança jurídica nos contratos analisados e que os reflexos das inovações legislativas devem ser verificados após a consolidação dos entendimentos jurisprudenciais sobre a terceirização (possivelmente a partir de 2020). Conclui-se, assim, que as inovações legislativas ocorridas em 2017 tenderão a favorecer a terceirização nas empresas no Brasil, porém de forma diferida.

  • O investimento-anjo como instrumento de desenvolvimento econômico no Brasil

    Diante dos arranjos institucionais brasileiros, dependentes de sua trajetória, o empreendedorismo se depara com diversos obstáculos que representam riscos e desestímulos à inovação, entre eles a dificuldade para acessar recursos financeiros bancários. Neste cenário, o investimentoanjo despontou como uma alternativa promissora. Observada a sua progressiva relevância no mercado, cabe ao Estado proporcionar as instituições jurídicas que garantam maior segurança para a transação. O objetivo deste artigo, então, é analisar de que forma as instituições foram formalizadas para mitigar os riscos dessas operações de investimento, e se asseguram a eficiência de potencializar esse mecanismo de desenvolvimento econômico no Brasil. Através da técnica bibliográfica e método dedutivo, foram aplicados os fundamentos da Nova Economia Institucional, desvendando os resultados esperados da interseção entre instituições jurídicas e econômicas no contexto do investimento-anjo.

  • A crise do Estado Social e a necessidade de se repensar a universidade

    O objetivo do presente artigo é analisar a crise do Estado Social e como ela impõe que se repense a universidade. O problema é que a universidade tem enfrentado, além da crise econômica, também uma crise de legitimidade, que faz com que as restrições orçamentárias que lhe são impostas não enfrentem a reprovação popular que se esperava. Utilizando-se do método dedutivo e a partir de uma pesquisa bibliográfica de cunho histórico e exploratório, conclui-se que a universidade deve adotar medidas aptas a produzir conhecimento pluriversitário e garantir que a sociedade reconheça a sua importância.

  • Editorial
  • A responsabilidade do proprietário possuidor indireto pelos danos causados ao meio ambiente do trabalho pelo possuidor direto: uma análise científica da juridicidade da imputação objetiva pela teoria do risco integral

    O artigo aborda a possibilidade de responsabilidade civil do proprietário em virtude de locação ou arrendamento de imóvel destinado a atividade empresarial e os danos ao meio ambiente do trabalho. Os objetivos são analisar as hipóteses de eventual responsabilização do proprietário, possuidor indireto, além da apresentação dos seus limites, bem como a aferição de qual teoria alusiva à responsabilidade civil seria a mais adequada e também as hipóteses de eventual exclusão de culpa do proprietário. Os resultados obtidos denotam a atribuição de responsabilidade civil ao proprietário, em face de eventual dano decorrente do imóvel objeto de contrato, nas hipóteses nas quais tenha concorrido, direta ou indiretamente, para o surgimento do dano. Far-se-á uso da abordagem qualitativa e do método hipotético-dedutivo, a partir da análise legislativa e doutrinária do tema.

  • How can nudging solve some of the internet data privacy issues

    The development of new technologies often arouses discussions concerning privacy rights. Consequently, when the Internet became popular and worldwide spread, user privacy concerns also began to arise. Therefore, with the emergence of the information society, the notion of user privacy became variable and has changed over time and according to the region. Consequently, its concept has been modified over the decades too. In 1890, privacy was defined as the right to be left alone. As time passed, the idea of privacy has changed and has become more and more multifaceted, as a reflection of intrinsic aspects of the society. Even with the volatility of this concept, privacy is a fundamental right, as well as essential for a citizen to use the Internet properly. Although it is a fundamental right, people tend to give up on their privacy because of functionalities on the Internet or exchange it for small rewards. However, users often do not have the knowledge about the exchanges or violations. In order to solve some of the Internet data privacy issues, Libertarian Paternalism may be used. Different researches were conducted by applying this theory in the data privacy sphere. By using nudges, it is possible to help people choose wisely how to protect privacy, or at least to give them the right amount of information and guide users to the best option.

  • A contribuição da forma federativa de Estado na efetivação do Princípio Democrático

    O presente artigo tem como objetivo analisar, por meio de método hipotético-dedutivo se a forma federativa de Estado contribui para a efetivação do princípio democrático. A técnica de pesquisa utilizada no texto foi a revisão bibliográfica em autores brasileiros e estrangeiros sobre federalismo e democracia. O artigo se inicia com uma análise geral acerca do federalismo e suas definições e multiformatações, em seguida passa a analisar esta forma de estado como instrumento para a consagração da autonomia e do pluralismo, fazendo uma análise histórica sobre como males dos governos centralizados e, por fim, concluindo pela confirmação da hipótese de que o federalismo serve como instrumento para a efetividade do princípio democrático, uma vez que a descentralização do Estado possibilita uma aproximação maior da comunidade com os entes estatais.

  • Legal aspects of technical assistance in urban landholding regularization provided for in the Brazilian Law 11888/2008 and its impact in the state of Paraíba, Brazil

    This paper analyzes the role of the state in its mission of ensuring the existence of sustainable cities with adequate housing and meeting the standards set by current legal dictates. For this purpose, firstly, the right to housing guaranteed by the current Constitution, in its article 6 caput, is assessed as one of the most basic needs of the individual, considered a fundamental right since 1948 by the Universal Declaration of Human Rights. This paper also investigates the guarantee of decent housing for the citizen is effective, as provided for in the City Statute, Law No. 10257, 2001, especially with the publication of Law n. 11.888 /2008, which guarantees free public assistance in the project and construction of social housing for low-income families. This rule regulates the hiring of professionals who, while preserving their urban legislation, ensure compliance with an adequately sustainable environment. This article will use the hypotheticaldeductive method and the bibliographic research methodology.

  • From state planning to public contracting: a necessary option for susteinable development

    This article is about analyzing the state dynamics that goes from planning, through the public budget, to materialize with public procurement. Its focus is to find, in each of these institutes linked to the economic and financial order, its point of intersection with sustainable development, defended in the present work as one of the fundamental principles of the Republic, through the intertwining of arts. 1º, 3º, 170 and 225 of the Constitution. From this, it sheds some light on what is called sustainable public procurement, calling attention to the state purchasing power, which, because of the large volume of resources it moves, can be an important tool to induce and influence the market to a more sustainable behavior. Thus, recognizing the socio-environmental crisis suffered by the planet, it is intended to articulate forces to develop a culture oriented to reconcile the dimensions of sustainability, especially its economic, social and environmental aspects. Thus, adopting a qualitative research methodology of bibliographic review, it was concluded that, from planning to hiring, the State necessarily needs to opt for sustainable development, under penalty of aggravation of the socio-environmental crisis or even make the effort in sustainable public procurement mere initiatives in the field of public administration.

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