No. 17, September 2007
Índice
- Fundamentos dogmático-jurídicos de um poder de polícia administrativo à brasileira
- A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas
- Colisões de direitos fundamentais nas relações jurídicas travadas entre particulares e a regra da proporcionalidade: potencialidades e limites da sua utilização a partir da análise de dois casos
- Decisão definitiva no processo administrativo fiscal e o recurso de ofício
- Jurisdição constitucional no direito estrangeiro e no brasil em perspectiva (e prospectiva) comparada
- Possibilidade de relativização do princípio da dignidade humana de acordo com a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy
- Súmula vinculante no direito brasileiro
- Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. o que pode (e deveria) mudar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal