No. 16, May 2007
Índice
- Instrumentos de intervenção urbanística
- O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: parâmetros para uma reconstrução
- O regime jurídico da multa isolada sobre estimativas
- A ADIN 1802/DF, imunidade tributária e lei complementar
- As transformações dos sistemas jurídicos contemporâneos: apontamentos acerca do neoconstitucionalismo
- Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil
- Liberdade de expressão, pluralismo e o papel promocional do estado
- O princípio da segurança jurídica em matéria tributária
- Princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nas relações de comércio internacional e seus efeitos em relação à contribuição para o pis/pasep e à cofins