No. 11, February 2002
Índice
- A escola do serviço público
- A reforma do Código de Processo Penal
- As multas de trânsito e o due process of law
- Controle de constitucionalidade: uma análise das Leis 9868/99 e 9882/99
- Direito e moral: qual o conteúdo para a constituição?
- Estado de direito e devido processo legal
- Função regulatória
- Invalidação administrativa na Lei Federal n. 9.784/99
- O princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo
- Terceirização e responsabilidade patrimonial da administração pública
- Convênio entre entidades públicas executado por fundação de apoio. Serviço de saúde. conceito de serviço público e serviço de relevância pública na constituição de 1988. Forma da prestação de contas das entidades de cooperação após a emenda constitucional n. 19/98
- Imunidade das entidades fechadas de previdência privada à luz de decisões da Suprema Corte - Parecer
- Discurso de posse como Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
- Discurso de saudação ao novo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia