No. 10, January 2002
Índice
- 500 anos de Direito Administrativo Brasileiro
- A advocacia pública e a recuperação de créditos públicos não pagos
- Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988
- Aspectos constitucionais da hipótese tributária da taxa pela prestação de serviço público
- Cognição, construção de procedimentos e coisa julgada: os regimes de formação da coisa julgada no direito processual civil brasileiro
- Estupro e atentado violento ao pudor simples: são crimes hediondos ?
- Funções das leis complementares no sistema tributário nacional - Hierarquia de normas - Papel do CTN no ordenamento
- O endividamento público na lei de responsabilidade fiscal
- Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional
- Súmula vinculante
- CEMIG - Prorrogação da concessão com obrigatoriedade de cindir a empresa em três (geração, transmissão e distribuição de energia) - Ausência de autorização legislativa - incompetência absoluta do governador do estado para assumir tal obrigação
- Conceito de remuneração e de vencimentos na constituição de 1988 - Remuneração do cargo e remuneração dos agentes - Vantagens remuneratórias extensíveis aos inativos
- Impenhorabilidade de bens. Sociedade de economia mista concessionária de serviços portuários. Bens afetados à prestação de serviço público
- Autonomia, independência ou contrato: o que devemos esperar do Banco Central
- Carta de Luis Enrique Chase Plate a Agustín Gordillo - Ortega y Gasset y otros temas
- Contrafação na web: devemos limitar o acesso a obras protegidas?