Revista Diálogo Jurídico

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Documentos mais recentes

• Entre a Forma e o Contéudo na Desconstituição dos Negócios Jurídicos Simulados

  Antes de ingressar, propriamente, no assunto posto aos meus cuidados, entendo serem oportunas algumas palavras sobre o modo e por quais caminhos pretendo aproximar-me do objeto, para que seja possível articular suas complexidades, refletir sobre elas e poder, ao fim, construir conclusões consistentes capazes de acalmar o espírito instigado pela dúvida.

• Aditamentos Qualitativos e Quantitativos dos Contratos Administrativos e os Limites Legais

  O tema das alterações dos contratos administrativos submetidos ao regime jurídico da Lei nº 8.666, de 21.6.1993, é daqueles que ainda enseja divergências, especialmente em se considerando posições das entidades governamentais que os celebram e de órgãos integrantes do sistema de controle. Aquelas, com tendências mais acentuadas de interpretações que lhes assinalem atuação com maior desenvoltura, e estes, os órgãos de controle — sobretudo os de controle externo — professando orientação mais draconiana, postulando pela existência de limites mais estreitos de atuação governamental.

• A Competência por Prerrogativa de Função

  Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.

• Sentido, Consistência e Legitimação no Direito

  1. Termo e conceito; 2. Conotação e denotação; 3. Problemas do sentido: vaguidade e ambigüidade; 4. instrumentos para a precisão do discurso; 4.1 Definição estipulativa; 4.2 Definições lexicográficas; 4.3 Definição denotativa e definição conotativa; 5. o texto e o contexto; 6. Reenvio, hierarquias intrincadas; e problemas de legitimidade; 7. O sentido dos observadores e o sentido dos participantes; 8. Dialogismo e intertextualidade – o diálogo entre textos como forma de legitimação.

• A Função Pública em Sentido Orgânico ou Subjetivo no Brasil e a Conseqüente Dimensão de Eficácia do Regime Jurídico-Administrativo

  I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. O regime jurídicoadministrativo e a função administrativa em sentido orgânico ou subjetivo no Brasil. II. 1. Eficiência e o seu conteúdo semântico junto à função administrativa. II. 1. 1. As prioridades. II. 1. 2. Os “novos patamares”: a universalidade e a atualização técnica e/ou científica. II. 1. 3. Profissionalização. II. 2. Moralidade administrativa e os seus paradigmas éticos. II. 2. 1. O eixo metodológico: a coerência. Bibliografia.

• Fusões, Aquisições e o Planejamento Tributário

  As operações de fusão de empresas, bem assim aquelas que configuram a aquisição de outra entidade jurídica consistem em campo propício para uma série de efeitos tributários potencialmente relevantes. Em decorrência, abrem ensanchas para uma série de discussões relacionadas com o tema. Deve-se assegurar a neutralidade fiscal em tais operações? São legítimos os eventuais benefícios tributários delas decorrentes? É indispensável a existência de um propósito negocial para a validação dos efeitos tributários? Por outro giro, é legal a estruturação de operação de fusão ou aquisição com a fim específico de obter uma economia fiscal?.

• A Constituição, a Garantia Fundamental ao Acesso à Justiça e a Assistência Judiciária Gratuita - Estudo De Caso

  O caso que servirá como objeto imediato deste trabalho foi colhido de decisões proferidas por juízos singulares na comarca de São Paulo, os quais divergem do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, quanto a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, formulado por partes que se declaram pobres nos termos da Lei 1.060/50.

• Ação Popular e Cidadania: Um Ideário do Estado de Direito Brasileiro

  A Constituição Federal de 1988 consagrou um novo Estado de Direito que realça a Cidadania e amplia a Ação Popular, instrumento de defesa de interesses difusos e coletivos, à disposição dos Cidadãos. Com este trabalho pretende-se analisar as novas dimensões e alcance de tal instrumento, bem como os contornos e os principais traços da Ação Popular, dentro dos limites de um artigo jurídico.

• As empresas de energia elétrica e o uso do solo urbano (breves considerações)

  1. Colocação do problema. 2. O mandado de segurança nº 57/99 e a pretensão da empresa energética de Sergipe. 3. Do uso dos bens públicos: 4. A legislação específica invocada pela empresa concessionária de energia elétrica e a autonomia municipal. 5.Exegese do art. 155, § 3º da constituição federal: 6. O tribunal de justiça de sergipe e a mudança de entendimento. 7. Conclusões: Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas

  I. Introdução. II. Parâmetros para a conceituação constitucionalmente adequada da segurança pública. II.1. O conceito de segurança pública entre o combate e a prestação de serviço público. II. 2. A segurança como direito fundamental, o princípio republicano e a exigência de universalização. II.3. Lei e ordem pública. II.4. Limites e possibilidades do controle jurisdicional das políticas públicas de segurança. III. Classificação das atividades policiais e órgãos de execução das políticas de segurança pública. III.1. Classificação constitucional da atividade policial: polícia ostensiva, polícia de investigação, polícia judiciária, polícia de fronteiras, polícia marítima e polícia aeroportuária. III.2. Órgãos policiais estaduais: Polícia Civil e Polícia Militar. III.3. Órgãos policiais federais: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal. III.4. Taxatividade do rol de órgãos policiais. III.5. A participação de outros órgãos na execução de políticas de segurança. III.5.1. A participação das Forças Armadas na segurança pública. III.5.2. A participação do Ministério Público na investigação criminal. III.5.3. A participação de magistrados na investigação criminal. III.5.4. A Força Nacional de Segurança. III.5.5. As guardas municipais e a participação dos municípios nas políticas de segurança pública. III.5.6. A participação popular nas políticas de segurança pública. IV. Conclusão. Referências bibliográficas. Referência bibliográfica deste artigo:.

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• Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. o que pode (e deveria) mudar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

  1. Introdução. 2. Uma controvérsia sobre a interpretação do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. 3. Por dentro da lacuna: a Constituição Federal e o regime jurídico dos tratados internacionais. 4. Um argumento adicional: a relevância do processo legislativo e a aplicabilidade do princípio "pas...

• A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade

  Introdução. I. Os princípios e o dever de proporcionalidade. A. Definição de princípio na doutrina . B. O dever de proporcionalidade como implicação dos princípios. II. Análise crítica. A. Redefinindo os princípios. 1. Crítica às concepções dominantes. 2. Proposta de definição de princípios . B....

• Liberdade de expressão, pluralismo e o papel promocional do estado

  1. Introdução. 2. Liberdade de Expressão e o Estado Ativista no Direito Comparado. a) Estados Unidos: Ascensão e Queda da Fairness Doctrine e Primazia da Teoria Libertária da 1ª Emenda. b) Alemanha: A Dimensão Objetiva da Liberdade de Expressão e os Deveres do Estado. c) França: O Pluralismo dos...

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• Aspectos constitucionais da hipótese tributária da taxa pela prestação de serviço público

  1. Introdução. 2. Tributo e serviço público como conceitos do direito positivo. 2.1.Conceitos do direito positivo e conceitos da ciência do direito. 2.2.O conceito jurídico-positivo de serviço público. 2.3.O conceito jurídico-constitucional de tributo no art. 145, caput, da Constituição Federal. 3. ...

• Decisão definitiva no processo administrativo fiscal e o recurso de ofício

  1. Considerações iniciais. 2. Conceitos relevantes. 3. A natureza do recurso de ofício. 4. Recurso especial: pressupostos e condições. 5 - Interpretação do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos e seus efeitos no direito de defesa do particular. 6. Comportamento da Jurisprudência. 7. Conclusão...