Revista de Direito e Política
- Editora:
- Letras Jurídicas Editora
- Data de publicação:
- 2020-12-05
- ISBN:
- 1679-2092
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- A aplicação das correntes de entendimento sobre a prescrição das pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ao empregado público
- Advogado Público e Princípios da Administração Pública: Limites à Responsabilização por Improbidade Administrativa
A presente tese analisa a possibilidade de punição do advogado público por improbidade administrativa, bem como os limites de tal punição, na hipótese da prática de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública. O estudo inicia-se com a apresentação das três modalidades de condutas puníveis sob a égide da lei de improbidade administrativa, com destaque para a modalidade descrita no art. 11 da citada lei. O trabalho pauta-se pelo estudo sistêmico do ordenamento jurídico e suas regras de interpretação, levando-se em consideração os princípios norteadores da lei de improbidade administrativa. Para a adequada abordagem do tema, doutrina e jurisprudência também são utilizadas como balizas para a fundamentação das conclusões do autor. Deste modo, e, considerando o objetivo da lei (a qual procurou punir o agente público desonesto), observa-se que não é possível a punição do advogado público, nas hipóteses do art. 11, caso não se constate a ocorrência de dolo em sua conduta. A impossibilidade de aplicação de tais penas, contudo, não impede que o advogado público seja responsabilizado na área civil, caso fique constatada a ocorrência de culpa em sua conduta, nos moldes do art. 37, §6º da CF. Palavras-Chave: Advocacia pública; improbidade administrativa; responsabilidade civil
- O controle das expectativas dos jurisdicionados: impedindo o venire contra factum proprium do Poder Judiciário
O presente trabalho analisa a aplicação da proibição do venire contra factum proprium perante o Poder Judiciário, especificamente no âmbito das Cortes Superiores. O órgão julgador, enquanto sujeito da relação processual, também deve respeito ao Princípio do nemo potest venire contra factum proprium, uma vez que seus atos também geram expectativas não apenas nas partes do processo, mas para a sociedade como um todo. As decisões das cortes superiores extrapolam o mero interesse das partes do processo, na medida em que representam pautas gerais para a sociedade. Aquele que foi guiado por uma dessas pautas não pode ser surpreendido com sua abrupta revogação. O que se defende é a modulação temporal dos efeitos da decisão, sempre que essa implicar uma alteração de jurisprudência de Corte Superior, representando a prospectividade não um ato discricionário do órgão julgador, mas um direito dos jurisdicionados. Palavras-chave: Venire contra factum proprium. Câmbios de jurisprudência. Segurança Jurídica
- A Deslegalização no Poder Normativo das Agências Reguladoras
O artigo apresenta um estudo sobre a legitimação do poder normativo das agências reguladoras pelo instituto da deslegalização. Para isso é realizada uma análise do tema da Reforma do Estado e da Constituição Federal de 1988, assim como das características das agências reguladoras, especificamente o seu poder normativo, e o momento no qual elas foram inseridas no ordenamento jurídico brasileiro. Constata-se que apesar de a Constituição Federal não ter previsto expressamente a forma de atuação do poder normativo desses entes regulatórios, não há inconstitucionalidade quanto a essa atuação, tanto no concernente ao princípio da legalidade quanto à delegação de poderes legislativos. Nesse contexto, verifica-se uma evolução do modelo estatal, no interesse da coletividade, que deve ser acompanhada pelo Direito; porém sem ferir princípios e diretrizes constitucionais. Palavras-Chaves: Deslegalização. Estado regulador. Agências reguladoras. Poder normativo. Princípio da legalidade. Delegação de poderes
- Concessões de Polos Rodoviários no Rio Grande do Sul. Observações sobre a Implantação e Execução Contratual. Aspectos Controvertidos
Reflexão sobre as concessões de rodovias no Rio Grande do Sul. Dificuldades encontradas pelo poder concedente para manter os objetivos da concessão, contidos no art. 175 da Constituição Federal, e que são de primordial importância para a sociedade, que tem direito à modicidade tarifária e à prestação adequada do serviço, com rodovias que permitam o tráfego com segurança. Palavras-chave: Concessões de rodovias. Polos de rodovias federais e estaduais. Necessidade de preservação da modicidade tarifária, do serviço adequado com a devida retribuição às concessionárias, sem excessos na lucratividade. A visão da advocacia pública
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Discute-se a natureza econômica e jurídica da informação na teoria dos bens, bem como o seu papel enquanto instrumento do poder. Verificam-se, ainda, em relação a este setor da realidade econômica, os limites e possibilidades dos princípios normalmente empregados para o estudo do mercado de diferentes produtos e serviços. Palavras-chave: Informação; Direito Econômico; Economia
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