• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

Editora:
Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP)
Data de publicação:
2020-04-06
ISBN:
2448-4628

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  • Editorial
  • Acerca de la apelación de las resoluciones dictadas por el Tribunal de Juicio oral en lo penal

    El tenor del artículo 364 del Código Procesal Penal pareciera no dejar dudas en torno a la inapelabilidad de las resoluciones que dicta el tribunal de juicio oral en lo penal. Tampoco hay duda a que dicha conclusión es atingente a la sentencia definitiva dictada por dichos tribunales, pero no es pacífica tratándose de otro tipo de resoluciones que dicho tribunal dicta, durante todo el periodo en que es competente de acuerdo a lo establecido en el Código Procesal Penal y el Código Orgánico de Tribunales. El presente trabajo busca mostrar el escenario actual de discusión que ha surgido respecto del alcance del artículo 364 referido, revisando los criterios doctrinarios y jurisprudenciales atingentes a la materia, asumiendo una posición al respecto. Palabras-clave: Recurso de apelación. Tribunal de Juicio Oral en lo Penal. Artículo 364 del Código Procesal Penal. Corte de Apelaciones. Jurisprudencia

  • A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal

    O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria delituosa do réu, o julgador tem a possibilidade de reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Este trabalho objetiva refletir parte dos princípios e direitos fundamentais violados quando inexiste congruência entre o pedido do órgão acusatório e a sentença judicial. Palavras-chave: Artigo 385. Sistema Acusatório. Sistema Inquisitório. Princípio da Congruência

  • Pruebas neurocientificas y derechos humanos: estudio preliminar de las tensiones y controversias dentro de los procesos judiciales
  • Medidas para contener la culpabilidad en los delitos imputables a las empresas en España

    Con el otorgamiento de un efecto eximente o atenuante de la responsabilidad penal se ofrece un incentivo muy interesante para que las empresas se esfuercen en adoptar e implantar adecuadamente programas de cumplimiento. Se suele admitir que fomentar la autorregulacio´n de las personas juri´dicas puede ser un instrumento eficaz para dificultar y, por tanto, para prevenir la comisio´n de delitos por sus representantes legales, dirigentes y empleados. Hacerlo a trave´s del Derecho Penal, convertido en un instrumento promocional de una suerte de nueva cultura de los negocios, ya es algo mucho ma´s cuestionable. No tanto porque sea criticable que la empresa se vea sometida al yugo del Derecho Penal si no lo hace, pues lo cierto es que no hay ninguna sancio´n penal directamente aplicable por carecer de un programa de cumplimiento, como tampoco la hay por tenerlo y no aplicarlo adecuadamente. Palabras-clave: Derecho Penal. Responsabilidad Penal de la Empresa. Programas de Cumplimiento

  • Poder judiciário e meio ambiente: uma gestão judiciária sustentável

    O presente artigo objetiva examinar a colaboração dos órgãos do Poder Judiciário para a redução de impactos ambientais, através da organização de uma gestão judiciária sustentável. Tal pretensão justifica- se pelo cenário marcado, de um lado, pela crise ecológica, à vista do consumismo, da superprodução e da prioridade de lucro rápido e, de outro vértice, pela a emergente conscientização de práticas voltadas ao meio ambiente sadio e equilibrado. Nesta toada, cabe ao Estado, acompanhado das instituições privadas e dos cidadãos, realizar e fomentar, diariamente, práticas ecologicamente corretas, atendendo, deste modo, às diretrizes constitucionais e da legislação extravagante, bem como às diretivas indicadas por reuniões entre países. A par disto, faz-se necessária nas estruturas do judiciário a inserção de um gerenciamento ecológico adequado, que estimule o emprego de técnicas de reuso, reciclagem, logística reversa e ecodesign de produtos, bem como promova o uso racional de bens públicos e recursos naturais, a licitação sustentável, a capacitação de membros e colaboradores acerca do desenvolvimento sustentável em ações cotidianas, e mais, que promova a sensibilização do indivíduo, de forma a afasta-lo da inércia frente à crise ambiental instalada e, após, torne-se um "ecomultiplicador". Inicialmente, o trabalho tratará das particularidades do cenário socioeconômico e ambiental, na sequência, indicará o papel do Estado diante das previsões legais de preservação ao ecossistema e, ao final, abordará as peculiaridades da gestão ecológica judiciária. Destarte, o procedimento metodológico utilizado é o dedutivo-indutivo, em virtude do exame do problema com suporte doutrinário e das disposições legais. Palavras-chave: Crise Ambiental. Equilíbrio Ecossistêmico. Poder Judiciário. Gestão Sustentável

  • O (in) acessível direito à informação pública em conformidade com a FOI norte-americana ao longo de meio século

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  • La sentenza 138/2010 della corte costituzionale sul martimonio tra omosessuali e le sue interpretazioni
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    O texto pretende analisar a (re)fundação do constitucionalismo e a consolidação da ideia da Constituição aberta, que pressupõe uma afirmação do Estado e de uma Constituição garantista com base numa concepção substancialista, que visa a refundação do modelo de Estado. Nesse sentido, tendo como referência o modelo de estrutura do pensamento hermenêutico pretende-se relegitimar o Poder Judiciário num ambiente pós-nacional. Pretende-se, portanto aproximar o pensamento garantista com compromisso de proteção ambiental que assegure a jurisdição constitucional, campo de análise e eventual contenção de ações violadoras do meio equilíbrio ecologicamente equilibrado em razão de uma perspectiva de desenvolvimento econômico. Palavras-chave: Constituição. Desenvolvimento. Garantismo. Jurisdição

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