• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

Editora:
UNIPAR (Universidade Paranaense)
Data de publicação:
2011-05-24
ISBN:
1516-1579

Documentos mais recentes

  • Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining

    Este trabalho tem por objetivo demonstrar que a situação do direito penal brasileiro deve ser modificada, porque o sistema não acompanha a evolução da sociedade, sendo necessária a implementação do direito penal voltado para a eficiência e para a funcionalidade dos aparelhos estatais incumbidos do tratamento penal, confronta-se, assim, a visão garantista que tem o direito penal como instrumento de defesa social, de interesses do acusado e da vítima, bem como de limite das interferências do Estado, na questão criminal, que asseguram os direitos, garantias e liberdades individuais. Defende-se a aplicação da plea bargaining, em sentido estrito, que é um sistema extraído do direito alienígena, que consiste em uma negociação entre o ofensor e a acusação, objetivando recíprocas concessões e contemplando a declaração de culpa do acusado (guilty plea) ou a declaração dele de que não pretende contestar a acusação (plea of nolo contendere). A última forma é aplicável no Brasil quando praticados crimes de menor potencial ofensivo, prevendo a proposta de aplicação imediata de pena (transação penal), disciplinada pela Lei no 9.099/95, artigo 76; e a guilty plea, por sua vez, distingue-se por trazer a assunção da culpa por parte do ofensor, causando responsabilidade penal e consequências extrapenais.

  • Acesso à justiça: aspectos psicológicos e jurídicos da Lei Maria da Penha

    A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda é) um tabu, assunto proibido pelo silêncio e pelo "familismo". Desde a infância, as mulheres aprendem a se calar sobre os atos de violência familiar e são condicionadas por uma cultura patriarcal. Porém, muitas barreiras têm sido derrubadas e o assunto tem trazido a curiosidade e a atenção de profissionais da área jurídica, principalmente daqueles que atuam na defesa dos direitos das mulheres. O agressor, geralmente, é homem, muitas vezes é o marido, o que torna este crime algo severamente brutal, pois este conhece as fragilidades e se aproveita da vulnerabilidade da vítima. A obediência à autoridade masculina é incontestável onde há um padrão de convivência e a comunicação não é aberta, o que facilita a confusão da vítima e a dificuldade de procurar ajuda. Além da reconstrução do padrão de relacionamento familiar, também é preciso lidar com os danos deixados pelo abuso, tais como distúrbios nos relacionamentos afetivos, autoimagem rebaixada, depressão e doenças psicossomáticas ou psiquiátricas. Para isso, o serviço de atendimento à mulher vítima de violência deverá ser realizado de forma humanizada, para que atenda às suas expectativas ao invés de causar constrangimento. Destarte, por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa, o presente artigo tem por objetivo tecer algumas considerações acerca dos aspectos psicológicos e jurídicos da Lei Maria da Penha e sua incidência sobre as mulheres cisgênero e transgênero. É importante reforçar que cabe aos profissionais da área social e policial estabelecer contato com os equipamentos da rede, sensibilizando e mobilizando a sociedade e tendo sempre em vista que a vítima emite sinais indicados pela violência sofrida, portanto, devem estar sempre preparados e atentos, para saber ouvir, respeitar e acreditar em sua fala.

  • O fracasso das políticas habitacionais e a exclusão social: os excluídos da cidade sob os olhares de Aloísio Azevedo, Darcy Ribeiro e Pedro Demo

    O objetivo do presente trabalho é, por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, estudar, a partir de Aloísio Azevedo, Darcy Ribeiro e Pedro Demo, a questão da exclusão social provocada pelo insucesso das políticas habitacionais urbanas. O presente trabalho foi dividido em três partes. Na primeira, foi estudada a crise habitacional no Brasil. A seguir, tratou-se do adensamento urbano provocado pela abolição da escravatura. Na sequência, tratou-se da exclusão provocada pelo fracasso das políticas habitacionais. Na escrita, foi utilizado o procedimento dedutivo. Justifica-se o presente trabalho, em decorrência da necessidade de se observar e tratar o problema da exclusão, em todos os seus aspectos, especialmente no que concerne ao direito à moradia.

  • A efetividade do direito fundamental à educação e a função social do estado

    O artigo teve por objeto analisar a efetividade do Direito Fundamental à Educação como um alvo para o exercício da Função Social do Estado. Assim, especificou-se como objetivo investigar os Direitos Fundamentais e sua relação com o Estado e a Constituição, especificamente a Educação como um Direito Fundamental Social e a Função Social do Estado para garantir a efetividade deste direito. Considera-se, portanto, que na atual fase do Estado Constitucional, o qual enfatiza a força normativa da Constituição e a importância dos Direitos Fundamentais, torna-se imprescindível buscar-se a sua efetividade por meio da concretização dos direitos constitucionalmente reconhecidos, mormente no que concerne à Educação. Restou demonstrado que garantir a Efetividade dos Direitos Fundamentais é pressuposto para o Estado alcançar o bem comum e exercer, sua função social. Neste contexto, é necessária a postura atuante da Sociedade a fim de exigir as ações necessárias do Estado no intuito de cumprir a sua Função Social na trajetória de concretização do Direito Fundamental à Educação e demais Direitos Sociais, haja vista esse propósito ser condição essencial para a garantia de uma vida digna aos cidadãos.

  • A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr

    Objetivou-se com este estudo apresentar uma análise dos efeitos extrapenais da sentença penal condenatória e, verificar a possibilidade da execução destes efeitos após a decisão em segunda instância. Nesse sentido, destaca-se o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, e o da efetividade da jurisdição penal, devendo toda decisão definitiva no âmbito criminal atentar-se a estes postulados para sua execução. Assim, ao ser prolatada uma sentença penal condenatória, surgem alguns efeitos extrapenais que atingem o executado em outros ramos do direito, abrangendo, por exemplo, a reparação de dano à vítima, bem como, a perda de cargo público. Quanto à execução antecipada dos efeitos da condenação, destaca-se que o STF possibilitou isso ao efeito principal da sentença no julgamento do HC 152.752/PR, cumprindo as penas impostas nas sentenças. Porém, não há o mesmo entendimento por parte do Pretório Excelso no tocante aos efeitos extrapenais, que ao julgar o HC 126.292/SP, entendeu que os efeitos extrapenais só podem ser executados com o trânsito em julgado, gerando a suposição de que a execução antecipada destes efeitos viola o princípio da não culpabilidade. Verifica-se, assim, uma contradição entre tais entendimentos, sendo mais lógico a possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal, pois são efeitos acessórios da condenação, dando plena efetividade aos direitos pleiteados e atingidos diante da infração penal. Para realização deste estudo, utilizou- se como metodologia a pesquisa bibliográfica.

  • Consumo, educação e direito à sustentabilidade: uma reflexão sobre a política nacional de educação ambiental (pnea) em face da necessária revisão dos currículos escolares brasileiros

    A escola como instituição e espaço de socialização humana é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado. Nesse cenário, o direito à educação básica de qualidade perpassa a ideia de um currículo formal taxativo mínimo em seu conteúdo, uma vez que há uma preocupação em não se desenvolver um conceito ou objeto metodológico propriamente dito, mas há uma inclinação no sentido de integrar todo conteúdo curricular, dando um novo fundamento, com saberes atualizados e transversais ao ensino. O objetivo deste estudo é demonstrar a importância da educação ambiental no cenário de colapso ecológico que vive o século XXI, com vistas a necessidade de inovação curricular sob o aspecto formal. Posteriormente, a busca pela sustentabilidade, eixo da questão ambiental, será discutida sob o prisma do desafio educacional do consumo consciente como mecanismo ou proposta de incorporação aos currículos escolares.

  • Notas sobre a norma hipotética fundamental em Hans Kelsen

    Kelsen é um dos juristas ocidentais mais festejados, que buscou construir uma teoria jurídica "científica" em termos "cartesianos". Para conferir "objetividade" à sua teoria, afastou a relação entre direito e moral. Criou o conceito de "Norma Hipotética Fundamental", como fundamento lógico para o "fechamento" do ordenamento jurídico. O objetivo do presente trabalho é estudar a construção da "Norma Hipotética Fundamental" por meio da pesquisa bibliográfica. Justifica-se este trabalho, tendo em conta a influência que tal doutrina exerce sobre os juristas ocidentais. Conclui-se que uma solução para o problema é entender a "Norma Hipotética Fundamental" como a "primeira constituição histórica".

  • A alopoiese do direito na modernidade periférica brasileira: a libertação a partir do dirigismo constitucional

    A teoria dos sistemas de Niklas Luhman, que observa a sociedade como um conjunto de sistemas que se autoproduzem e se influenciam mutuamente, tem diversos adeptos no Brasil. Ocorre que a referida teoria não se adapta com facilidade a países de "modernidade tardia", de modo que, nesse contexto, ocorre a chamada "alopoiese", ou seja, a falta de normatividade do direito, por influência direta do ambiente no qual determinado sistema jurídico se encontra inserido. É possível, todavia, que a ética da libertação, a partir de Enrique Dussel, seja uma probabilidade de diminuição das complexidades trazidas pela modernidade periférica. O objetivo do presente trabalho é estudar o chamado "dirigismo constitucional" como mecanismo de prevenção da alopoiese, especialmente a partir da Tese da Constituição Dirigente Adequada a Países de Modernidade Tardia, o que se faz por intermédio de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se, por intermédio da referida pesquisa, que o "dirigismo constitucional" no contexto da modernidade periférica, apesar de não se referir diretamente ao paradigma sistêmico, pode promover a real normatividade do sistema jurídico, em especial, da Constituição.

  • Notas sobe a fundamentação das decisões do supremo tribunal federal e a teoria da argumentação de robert alexy

    O presente trabalho apresenta, em linhas gerais, a Teoria da Argumentação Jurídica desenvolvida por Robert Alexy em perspectiva aos entendimentos manifestos pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Art. 93, IX da Constituição Federal. Para tanto, é realizado uma breve exposição do conteúdo da obra e a análise de alguns entendimentos manifestos pelo Supremo Tribunal Federal acerca do Art. 93, IX. Maior ênfase é dada aos caracteres atribuídos ao discurso jurídico por Robert Alexy e à identificação desses caracteres na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

  • O instituto da ação popular e a (im)possibilidade do pleito indenizatório por danos morais

    A ação popular tem como escopo proteger a sociedade contra atos lesivos praticados contra o patrimônio público, moralidade administrativa e meio ambiente. Muito se discute sobre a possibilidade da ação popular poder ser meio cabível para reparação dos danos morais perpetrados contra a coletividade. Dessa forma, o presente estudo tem como função precípua analisar a possibilidade do pedido de reparação de danos morais por meio da ação popular, passando pelo histórico e linhas gerais deste instituto, estudando o dano moral coletivo, culminando com uma análise da jurisprudência sobre o assunto.

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