Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

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• A alteração do registro civil e o confronto com o direito a identidade sexual dos transexuais

  Os direitos da personalidade, em especial o direito a identidade sexual, são ignorados por parte dos legisladores e aplicadores da lei. Mas, em verdade, o direito deveria acompanhar a evolução da sociedade e regulamentar as novas necessidades do tempo em que está inserido. A questão da identidade sexual e sua adequação no registro civil dos transexuais deve ser discutida, pois está presente no cotidiano moderno e a norma continua omissa, deixando lacunas e criando um cenário de desrespeito frente à minoria que precisa tanto do amparo jurídico. Disso se extrai a necessidade de adequação da norma atinente a identidade sexual, possibilitando a retificação do registro para adequá-lo e, assim, promover o respeito aos direitos da personalidade.

• A cultura do lítigio e a adequação dos meios de solução de conflitos sociais para a busca da pacificação social

  O cenário atual do Brasil é caracterizado por uma cultura excessivamente litigiosa, onde se é passado para o Estado a responsabilidade de resolver os conflitos da sociedade. Em resposta a essa cultura, nos deparamos com uma crise estatal, caracterizada pelo Poder Judiciário abarrotado de demanda, no entanto o poder estatal não tem sido suficiente para sanar tais problemas, ou seja, tem sido ineficaz na busca da pacificação social, ante a isso se faz necessário adequar os meios de solução de conflito, bem como uma mudança de paradigma social, tanto da sociedade, quanto dos operadores do direito em especial, para que haja a aceitação do novo modelo trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, e assim promover aos jurisdicionados um acesso à justiça efetivo, justo, eficiente e adequado, bem como, promover a efetiva pacificação social.

• A admissão do ensino domiciliar (homeschooling) pelo ordenamento jurídico brasileiro

  O presente trabalho analisou a admissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se em revisão bibliográfica e julgados dos tribunais brasileiros, bem como na Constituição Federal e leis infraconstitucionais que regulamentam o direito à educação. Com o estudo e pesquisa sobre o tema foi possível verificar que o direito à educação é um mecanismo de integração social, cultural e de desenvolvimento pessoal, sendo verdadeira garantia do princípio da liberdade pessoal e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, em que pese a família também tenha o dever de provê-lo, percebeu-se a impossibilidade de sua completa eficácia em um modelo de ensino que restrinja o acesso da criança ou adolescente em idade escolar ao pluralismo ideológico e didático, bem como às variadas formas de cultura e diversidade social, a fim de que desenvolva a alteridade necessária para o bom convívio em sociedade. Ademais, pôde-se observar que a estrutura adotada pelo ordenamento jurídico aponta para a obrigatoriedade do exercício do direito à educação em instituições regulares de ensino, sejam elas escolas públicas ou privadas, inexistindo, atualmente, uma forma de regular e controlar o ensino ministrado no recesso do lar. Assim, verificou-se que a família cumpre o dever de prover à educação dos filhos de forma complementar, transmitindo valores e concepções próprias, bem como integrando o ensino ministrado nas escolas, constatando-se a inadmissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro.

• Logística reversa e sua aplicação pelos tribunais brasileiros

  O presente artigo versa sobre o posicionamento dos Tribunais brasileiros acerca de uma importante política pública ambiental: a Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010). A partir de uma análise dos principais conceitos e instrumentos da PNRS, serão identificadas as políticas públicas criadas para a consecução dos sistemas de logística reversa e o posicionamento das Cortes nacionais quando instadas a se manifestar sobre a sua implementação.

• O código de processo civil: uma visão constitucional

  O Código de Processo Civil possui estreita vinculação com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, dentro dessa relação íntima os seus princípios acabam por irradiar seus efeitos para todas as searas do Processual Civil. Porém, essa área, no modo como vem sendo exercida na prática, ocasionou a burocracia exacerbada dos formalismos processuais em prejuízo da concretude do próprio Direito. Essa problemática incita a discussão sobre a aplicação dos princípios à luz da hermenêutica constitucional, sendo, em função da relevância do tema para a efetivação de direitos dos jurisdicionandos, então analisada através de indicação bibliográfica atinente, pretendendo-se desenvolver raciocínios estruturantes acerca da imprescindibilidade de desburocratizar o sistema jurídico processual e principiológico vigente.

• Compliance e governança corporativa: estratégias para uma gestão socioambiental

  O presente artigo tem como intuito tratar do Programa Compliance e da governança corporativa como estratégias para que as empresas consigam atingir uma gestão socioambiental. É elaborado dentro da linha de pesquisa de “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade” do curso de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí. O mundo corporativo está passando por constantes mudanças no que tange ao modo de pensar e agir das empresas em relação ao cumprimento normativo. Mais do que isso, as questões ambientais estão em voga, trazendo a preocupação e a necessidade de se alterar a forma de pensar e agir em relação ao meio ambiente. Nesse sentido, as empresas estão preocupadas no cumprimento de normas ambientais para que se tornem mais responsáveis social e ambientalmente. Para isso tem-se como objetivo geral do presente trabalho, analisar os institutos Compliance e Governança Corporativa como possíveis estratégias para uma gestão socioambiental empresarial. Quanto à metodologia, aponta-se que foi utilizado o método indutivo, sendo acionadas as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica.

• A sociedade do espetáculo no sensacionalismo midiático: a absoluta impossibilidade do status quo ante

  O presente artigo apresenta um estudo sobre o papel dos meios de comunicação de massa frente ao discurso da sociedade do espetáculo e o enfrentamento com os princípios fundamentais do direito. O direito trabalha com o enfrentamento da justiça e da injustiça. Em havendo a injustiça, faz-se a mea culpa jurídica, tendo sido resguardados todos os direitos fundamentais do acusado e determina-se absolvição do mesmo, devolvendo a ele o status quo ante. A colisão dos direitos fundamentais com os de liberdade de imprensa, embora nenhum direito seja absoluto na colisão dos direitos constitucionais, os direitos fundamentais prevalecem, dado que são inatos, independente da condição de que os detém. Além disso, a mídia cria e agencia os seus produtos e discursos gerando debates de natureza pública em troca de audiência, resvalando no excesso, no sensacionalismo e na espetacularização.

• A desjudicialização das demandas na visão de complexidade de luhmann no uso das constelações familiares como ferramenta de mediação

  Este trabalho teve como temática pesquisar a ideia de complexidade de Luhmann no uso do método da Constelação Familiar na desjudicialização das demandas como ferramenta da Mediação. Partiu-se do contexto de que os litígios presentes no judiciário possuem causas mais profundas que o sistema jurídico não tem ferramentas para resolver as reais causas das demandas. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica em livros, periódicos, revistas jurídicas e sites, no qual subsidiou a análise da ideia de complexidade de Luhmann no uso do método da Constelação Familiar na desjudicialização das demandas como ferramenta da Mediação, na averiguação do método de Constelação Familiar como instrumento de Mediação, e o possível impacto das ferramentas de mediação sobre a desjudicialização das demandas. Dessa forma, verificou-se a necessidade em se buscar novas técnicas de solução de conflitos, capazes de englobar o interesse comum das partes e a valorização das relações humanas, como forma de trazer resultados eficazes, consensuais e pacíficos, sendo que a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann pode melhorar o entendimento a inclusão destas novas ferramentas no mundo do Direito. PALAVRAS-CHAVE: Niklas Luhmann; Constelação Familiar; Mediação

• Dilemas do contraditório na era da desjudicialização: a ata notarial como meio de prova na justiça do trabalho

  O objetivo deste trabalho foi estudar o instituto da ata notarial e seu valor probatório no direito processual do trabalho, a partir da aplicação suplementar do Código de Processo Civil. Foi utilizada pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo. Na escrita, foi utilizado o procedimento dedutivo. A ata notarial é instrumento apto a comprovar fatos e situações fáticas reduzidas a termo, por descrição ou narração, e autenticadas por tabelião extrajudicial, que lhes confere fé pública e presunção relativa de veracidade. É necessário, nesse contexto, aferir qual a sua carga probatória no processo judicial, assim como a necessidade de sua submissão ao crivo do contraditório e ao livre convencimento, especialmente no direito processual do trabalho, caracterizado pelos múltiplos meios de prova. Justifica-se o presente trabalho pela necessidade de se ampliar as possibilidades probatórias no processo do trabalho, de forma a aumentar as chances de as partes terem seus direitos efetivamente reconhecidos, preservando- se, simultaneamente, o contraditório e o livre convencimento motivado. Desse modo, sua presença no processo não pode elidir o livre convencimento do julgador, por não trazer presunção absoluta de veracidade. Concluiu-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que a ata notarial é um poderoso instrumento probatório que, todavia, demanda respeito ao contraditório, ao cotejamento entre as provas e ao livre convencimento motivado do juiz. PALAVRAS-CHAVE: Ata Notarial; Direito Processual do Trabalho; Aplicação Suplementar; Código de Processo Civil; Tribunal Superior do Trabalho

• Do direito de ação como um meio de acesso à justiça e da ausência de parâmetros legais para concessão dos beneficíos da justiça gratuita

  O presente artigo tem como objetivo discutir e analisar, baseando-se em leis, jurisprudências e casos concretos, a forma como o judiciário tem julgado os pedidos de assistência judiciária gratuita e o conceito de hipossuficiência que se tem aplicado para definir quem tem direito ou não as benesses da justiça gratuita. Além disto, também será trazido à lume, o conceito do Direito constitucional de Ação e sua relação direta com o Acesso à Justiça, baseando-se na Constituição federal, na Lei 9060/50 e no Código de Processo Civil de 2015, o qual trouxe em sua nova redação algumas mudanças sobre a justiça gratuita. Como forma de demonstrar a ausência de uniformidade das decisões sobre o tema, serão citadas jurisprudências de variados estados que divergem entre si, causando insegurança jurídica aos litigantes, fazendo com que as custas processuais se tornem um filtro impeditivo de acesso ao judiciário, causando, por conseguinte, um atentado ao estado democrático. PALAVRAS-CHAVE: Direito de ação; Acesso à justiça; Justiça gratuita; Hipossuficiência

Documentos em destaque

• A (im)possibilidade de aplicação do sistema plea bargain no processo penal brasileiro

  O objetivo deste trabalho não é adentrar a mérito político de qualquer viés, e quaisquer menções a agentes públicos em voga serão somente para fins de informação. Dito isso, esta pesquisa tem como fim a análise da expansão do Processo Penal para uma nova ótica de negociação, usando como paradigma,...

• Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining

  Este trabalho tem por objetivo demonstrar que a situação do direito penal brasileiro deve ser modificada, porque o sistema não acompanha a evolução da sociedade, sendo necessária a implementação do direito penal voltado para a eficiência e para a funcionalidade dos aparelhos estatais incumbidos do...

• Violência doméstica de gênero e o empoderamento da vítima por meio de políticas sociais

  Tema frequentemente debatido é a violência doméstica e familiar contra a mulher, que configura mácula social, de origens antigas. Com a conquista de novos espaços pelas mulheres, a preocupação dos homens passa a ser a perda do seu poder, o que pode resultar em violência. O objetivo do presente...

• Acesso à justiça: aspectos psicológicos e jurídicos da Lei Maria da Penha

  A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda é) um tabu, assunto proibido pelo silêncio e pelo "familismo". Desde a infância, as mulheres aprendem a se calar sobre os atos de violência familiar e são condicionadas por uma cultura patriarcal. Porém,...

• A influência da mídia nos casos de tribunal do júri

  O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens...

• Precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro e a importância da jurisprudência estável, íntegra e coerente

  O presente artigo tem como objetivo o estudo da teoria dos precedentes judiciais e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro ante à aproximação do sistema pátrio, baseado essencialmente na civil law, ao sistema da common law, oriundo de países de origem anglo-saxônica. Assim, analisa-se,...

• A desjudicialização das demandas na visão de complexidade de luhmann no uso das constelações familiares como ferramenta de mediação

  Este trabalho teve como temática pesquisar a ideia de complexidade de Luhmann no uso do método da Constelação Familiar na desjudicialização das demandas como ferramenta da Mediação. Partiu-se do contexto de que os litígios presentes no judiciário possuem causas mais profundas que o sistema jurídico ...

• A alteração do registro civil e o confronto com o direito a identidade sexual dos transexuais

  Os direitos da personalidade, em especial o direito a identidade sexual, são ignorados por parte dos legisladores e aplicadores da lei. Mas, em verdade, o direito deveria acompanhar a evolução da sociedade e regulamentar as novas necessidades do tempo em que está inserido. A questão da identidade...

• A dignidade da pessoa humana no sistema criminal versus o direito de informação pela mídia e a liberdade de expressão como direitos de personalidade

  O presente trabalho propôs uma discussão sobre o poder que a mídia tem diante os indivíduos, a qual pode influenciar em sua subjetividade. Propusemos esclarecer de que forma a mídia atuou e tem atuado na vida das pessoas, colocando um lugar de destaque, infiltrando-se e manipulando quase de forma...

• Do direito de ação como um meio de acesso à justiça e da ausência de parâmetros legais para concessão dos beneficíos da justiça gratuita

  O presente artigo tem como objetivo discutir e analisar, baseando-se em leis, jurisprudências e casos concretos, a forma como o judiciário tem julgado os pedidos de assistência judiciária gratuita e o conceito de hipossuficiência que se tem aplicado para definir quem tem direito ou não as benesses...