• Revista Brasileira de Direito Animal

Editora:
Universidade Federal da Bahia
Data de publicação:
2013-02-21

Documentos mais recentes

  • Editorial
  • The reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretation

    O artigo versa sobre um problema pouco discutido no Direito Ambiental brasileiro: o baixo nível de programação normativa da legislação. Uma análise dos textos legais demonstra que, em áreas como o licenciamento, as leis formais contêm poucas regras que já tomam decisões claras sobre os conflitos de interesses colidentes, prevalecendo normas que abrem largos espaços discricionários para a interpretação/aplicação dos órgãos administrativos e judiciais. Baseado num levantamento documental, bibliográfico e jurisprudencial, será mostrado que a falta de um padrão mínimo de raciocínio hermenêutico na doutrina e na jurisprudência causa uma baixa previsibilidade das decisões, cujo conteúdo depende em grande parte das convicções individuais do agente público que julga o caso. A ponderação de princípios não segue uma linha racional de argumentação, prejudicando a segurança jurídica. No lugar de uma complexa “hermenêutica ambiental”, seria mais útil e viável a revalorização dos elementos clássicos da interpretação do Direito, combinados com as técnicas modernas da hermenêutica constitucional. PALAVRA-CHAVE: Programação normativa; leis ambientais; métodos de interpretação jurídica; hermenêutica jurídico-ambiental

  • De la granja a la mesa: la estrategia de la Unión Europea contra las pandemias

    Como una medida contra el COVID-19 y futuras pandemias, la Comisión Europea presentó la estrategia “De la Granja a la Mesa,” el pasado 20 de mayo de 2020. El objetivo de esta estrategia es crear un sistema de alimentación sostenible que garantice la seguridad alimentaria, así como la protección de las personas y el medioambiente dentro de la Unión Europea. Considerando que la Unión Europea es reconocida como la región promotora del bienestar animal a nivel mundial, este artículo analiza dicha estrategia con la finalidad de ver los avances y retrocesos en materia de bienestar animal y derechos de los animales no humanos. PALABRAS CLAVES: Unión Europea, COVID-19, pandemias, alimentación, sostenibilidad, medioambiente, ecosistemas, animales, bienestar animal, derechos de los animales

  • Direitos animais: zoológicos como prática colonial humana

    Diante das barreiras do Direito posto, que toma como orientação o paradigma colonial da humanidade, reflexões acerca dos animais não-humanos são necessárias para que se possa transcender a significação clássica de animais enquanto propriedade, já que não se pode continuar a mercê de tradicionais comportamentos humanos que insistem numa arbitrária hierarquização de vidas igualmente sencientes. Objetivou-se no decorrer do texto demonstrar a relação de colonialidade presente no tratamento entre humanos e animais nãohumanos, resultado do paradigma especista da humanidade, responsável por subjugar animais não-humanos e reduzi-los ao status de coisa inanimada. Contudo, argumenta-se ser possível compreender o animal não-humano enquanto ser sujeito de direitos a partir de justificativas ético-filosóficas encontradas nas obras de Tom Regan e Peter Singer, autores expoentes da Ética Animal. Ademais, apresenta-se a necessidade de um esforço do Direito para passar a enxergar o Outro, diferente do humano também enquanto ser sujeito de direitos a partir de compreensões descoloniais da norma, sobretudo no que se refere à Carta Constitucional de 1988 e à lei federal n° 7.173/1983, que dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos. PALAVRAS – CHAVE: Direitos animais; Sujeitos de direitos; Zoológicos; Especismo

  • Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar

    A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente trabalho cinge-se em averiguar de que maneira os animais de estimação revelam-se como nova tendência do pluralismo familiar. A pesquisa tem por justificativa a necessidade de compreensão da ascensão da família e sua relação com os animais de estimação. Por sua vez, o objetivo da pesquisa é o de analisar de que maneira os animais de estimação tronaram-se membros do agrupamento familiar. A pesquisa foi realizada de forma qualitativa na medida em que analisou a família multiespécie enquanto fenômeno social e a interação entre animais humanos e não humanos até o ponto destes serem considerados como do grupo familiar, bem como foi utilizado o método indutivo em razão de buscar chegar a conclusões contrárias ao já positivado na norma jurídica. Por fim, a família passou por diversas transformações, admitindo em sua feição contemporânea o reconhecimento dos animais de estimação como membros, chegando assim a família multiespécie. PALAVRAS-CHAVE: Família. Animais de estimação. Multiespécie

  • A exportação de gado vivo no Brasil e a regra constitucional da vedação da crueldade

    A prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano de 2019 devido a abertura de novos mercados. No entanto, tal setor encontrará desafios para assegurar o bem-estar animal, responder às críticas das organizações de defesa animal e das proposições legislativas que visam proibi-la. Nesse contexto, a presente pesquisa tem por objetivo principal avaliar se o transporte de gado vivo viola a regra da vedação da crueldade contra os animais, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Federal. Foi realizada a revisão da literatura nas bases scopus e web of science, buscando mapear as principais discussões sobre a exportação de gado vivo no Brasil e no exterior. Num segundo momento, aplicou-se questionário estruturado a especialistas em Direito Animal, com 8 (oito) afirmações respondidas pela escala likert de 5 (cinco) pontos. Identificou-se que esta prática viola a regra constitucional da vedação da crueldade contra os animais, por ser intrinsicamente cruel, uma vez que a nova ciência do Direito Animal considera que o animal não-humano, senciente, interessa como indivíduo, dotado de valor próprio e, a partir disso, como sujeito do direito fundamental à existência digna, a salvo de práticas cruéis, devendo tal prática ser proibida por lei. PALAVRAS-CHAVE: Exportação de animais vivos. Direito Animal. Bem-Estar Animal. Crueldade

  • Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão

    O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito de elucidar as dúvidas sobre o assunto, por meio do método exploratório. Diante disso, permitiu-se inferir que, muito embora o Código Civil não faça previsão ao chamamento à sucessão do filho concebido após o falecimento do genitor, não quis o legislador excluir seus direitos patrimoniais, tendo em vista também não inserir, em rol específico, a referida hipótese de deserdação. PALAVRAS-CHAVE: Inseminação Homóloga “Post mortem”. Direito sucessório. Filiação. Paternidade

  • Jurisprudência
  • Subjetividade jurídica e direito dos animais: um caso para a extemporaneidade

    O presente artigo pretende realizar uma sucinta investigação acerca da subjetividade jurídica no contexto dos direitos dos animais. Detêm-se em expor alguns obstáculos para a formulação de uma noção de subjetividade jurídica animal a partir de certos pressupostos teóricos da teoria do direito contemporânea. Por isso propõe uma noção extemporânea, deslocada, de subjetividade: uma que, não necessariamente reconhecida pelos ordenamentos jurídicos ou teorias do direito vigentes, serve como fator problematizador de suas práticas, revelando-lhe os pontos cegos e questionando as suas operações: o que essa forma de subjetividade enfatiza e traz é a abertura ao outro, alteridade. A questão dos animais surge, neste horizonte, como vereda que leva ao questionamento de noções fundamentais da teoria do direito tradicional: concebe a subjetividade jurídica como agência humana e o exercício do direito como representação como resquícios de um humanismo que dificulta pensar o não-humano no direito. PALAVRAS-CHAVE: Subjetividade; Desconstrução; Pós-Humanismo

  • Sexuality, diversity and law: the legal protection of sexual expressions

    Os contornos sociais e jurídicos atribuídos aos valores e às expressões da sexualidade humana são alvos de constantes discussões científicas, especialmente quando essa atenção se direciona à diversidade sexual. Em virtude disso, a presente pesquisa teve como finalidade, a partir da revisão bibliográfica e narrativa, investigar a tutela jurídica da sexualidade, sobretudo, a que se relaciona com a vivência das minorias sexuais. Para isso, explorou-se os aspectos históricos, conceituais e classificatórios acerca da temática. Como também, discutiu-se a sexualidade enquanto um direito fundamental e de personalidade, tendo em vista que o seu exercício é imanente à condição humana. PALAVRAS-CHAVE: Diversidade Sexual; Minorias sexuais; Sexualidade humana

Documentos em destaque

  • Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade

    O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais...

  • Introdução ao Direito Animal Brasileiro

    O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade,...

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    Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-hu...

  • O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul

    O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O...

  • Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?

    A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de...

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  • Direitos para os animais não-humanos? Algumas teorias filosóficas a respeito

    O presente trabalho pretende analisar algumas das teorias ilosóicas mais relevantes acerca da presença ou ausência de dignidade intrínseca aos animais não-humanos, bem como se tais animais podem ser, ou não, titulares de direitos. O artigo, assim, deseja identiicar algumas das teorias que pretendem ...

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    O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos...

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