• Revista Brasileira de Direito Animal

Editora:
Editorial vLex
Data de publicação:
2013-02-21

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  • Linha editorial e Regras de submissão
  • L'ethique contemporaine a l'epreuve des neurosciences: La problematique philosophique de la conscience

    Conscience is an emergent phenomenon on the evolutionary scale. Yet is it also a fundamental ethical basis on philosophical views concerning subjectivity and identity, both human and not human. Psychanalysis enlarged the subjectivity sphere by introducing an unconscious level for emotions and symbols. Finally, recent results of neurosciences confirm that we can admit a separation among conscience, subjectivity, identity and intentionality. In this article the author analyses the intersections among scientific results, neurological theories, philosophical contributions, and epistemological-phenomenological views, by adding an animalist position, and aims at a former presentation of some perspectives in ethics and bioethics, arising from this problematic encounter of different interpretations of human conscience

  • Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal

    As recentes alterações introduzidas em Portugal, no plano civil e penal, pela aprovação do Novo Estatuto Jurídico dos Animais - Lei n.º 8/2017, de 3 de março - seguem uma tendência de alargamento da tutela. A alteração que aqui convoca a nossa reflexão está prevista no artigo 493.º-A - Indemnização em caso de lesão ou morte de animal -, em particular o n.º 3 do artigo, onde é questionável se o legislador foi mais além na tutela da relação com o animal, do que face àquelas a que subjaz uma relação familiar - de filiação, conjugalidade ou união de facto (cf. artigo 496.º do Código Civil). Muito embora o caminho seja no sentido do alargamento, o direito dos animais é um tema complexo, não só por implicar opções fundamentais quanto à arquitetura dos sistemas jurídicos, mas, também, porque é perpassado por relevantes discussões bioéticas, v.g., no âmbito da experimentação animal, designadamente os problemas de comissões de ética para a investigação animal eos métodos alternativos, aqui analisados

  • Animais (não humanos) e capacidade passiva para herdar

    O presente estudo pretende analisar a capacidade passiva de animais (não humanos) para figurarem no polo passivo de heranças e testamentos, a partir de uma análise interpretativa de artigos e, principalmente notícias, estudados; bem como uma análise comparativa com legislações alienígenas e a brasileira; e principalmente uma análise crítica a respeito da tratativa dos animais sob a perspectiva de coisas e não sujeitos de direitos. A pesquisa, do tipo bibliográfica e documental, adotou como referencial teórico um precedente em Porto Alegre, em que um testamento favoreceu animais, mesmo que não tenha tido efeitos, no processo de nº 597.270.347. A pesquisa adotou como procedimento a análise documental e a revisão bibliográfica, e como método de inferência, o dedutivo, uma vez que fora feita uma análise do instituto da herança sob uma perspectiva macroanalítica, e passou-se a uma concepção microanalítica, estudando especificamente o papel dos animais (não humanos) e sua capacidade. Com relação aos resultados, percebeu-se que o Direito Brasileiro, ainda "coisifica" os animais, retirando-lhes assim, a capacidade hereditária. No entanto, tal entendimento apresenta-se destoante à importância atribuída a estes seres, bem como as manifestações de última vontade de seus tutores, além de ser notória estagnação das questões de direito de família e sucessão

  • Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos

    O presente trabalho teve por objeto analisar a legitimidade do uso da proteção indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade de direitos não expressamente previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos, a exemplo do direito ao meio ambiente. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa do tipo pura, qualitativa e exploratória, sendo a coleta de dados de natureza bibliográfica e documental, cujo método de análise dos dados foi o indutivo. Dessa forma, verificou-se que essas cortes vêm se utilizando da proteção indireta para proteger direitos humanos não previstos expressamente nos documentos jus cogens, com base na indivisibilidade, interdependência e inter-relação dos direitos humanos, nos moldes propostos durante a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993. Concluiu-se pela legitimidade do uso da proteção indireta para a garantia do direito ao meio ambiente, em atenção ao panorama jurídico contemporâneo que exige a precípua e imediata proteção da dignidade humana em todas suas vertentes

  • A educação ambiental como instrumento viabilizador da proteção animal

    A eclosão de uma grave crise ambiental vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil espécies catalogadas. Desse modo, partindo da premissa que os animais não só merecem ser tutelados por força da importância que exercem na manutenção do equilíbrio ecológico, como também pelo simples fato de assumirem a condição de seres sencientes, o objetivo do presente artigo foi o de demonstrar o quão importante é o papel da educação ambiental como instrumento viabilizador à efetiva proteção da fauna, que ao longo do tempo tem sofrido toda a sorte de abusos, sobretudo por ainda prevalecer na consciência social a ideia de que os animais não-humanos são meros recursos utilitários. Para tanto, como metodologia, utilizou-se do método de abordagem dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. Os resultados obtidos demonstraram que a EA deve ser incorporada em todos os níveis e setores sociais, não como uma faceta específica da educação, a qual compõe a matriz currícular de uma pequena parcela da população, mas que deve abranger a própria noção de educação, segundo os pilares propostos pela UNESCO, tendo em conta constituir um poder-dever de todos

  • A utilização da educação ambiental como instrumento de conscientização voltado para a extinção das formas de exploração animal

    O artigo tem como objetivo investigar de que maneira a educação ambiental pode ser utilizada como meio de conscientização de jovens e adultos a respeito da exploração e do sofrimento dos animais não-humanos para atender aos interesses dos seres humanos, especialmente para se alimentar de produtos de origem animal. O método utilizado é o indutivo, e abordam-se as legislações constitucional e infraconstitucional brasileiras, bem como as ideologias direcionadas aos jovens e adultos tanto no ambiente familiar quanto no educativo. São expostos os impactos gerados pela produção e consumo de produtos de origem animal e a importância do princípio da informação, além do surgimento de novos métodos de ensino voltados para a reflexão a respeito das formas de utilização dos animais não-humanos. Conclui-se que a educação ambiental pode ser aplicada com as abordagens pedagógicas humanitária e vegana, estando fundada na ética biocêntrica e no acesso à informação, tornando-se apta a propagar os conhecimentos existentes a respeito da exploração animal e desenvolver o pensamento crítico, de modo que os seres humanos tornem-se conscientes do sofrimento e da realidade vivida pelos animais não-humanos nos sistemas de produção. Com isto, permite-se que os animais humanos cheguem à conclusão de que os demais animais não devem ser tratados como recursos, aplicando-se a teoria abolicionista, que defende a extinção de todas as formas de exploração animal

  • Editorial
  • Direitos dos animais: Uma abordagem incrementadora

    O presente artigo aborda a discussão entre duas diferentes teorias no campo de defesa dos não humanos: os "direitos" dos animais e o "bem estar" dos animais. Enquanto os benestarias sustentam que os interesses dos animais podem ser ignorados se as consequências para os humanos justificarem isso, os que propõem os "direitos dos animais" sugerem um viés abolicionista, igualando-os aos humanos. Analisa que, se por um lado ambas se contrapõem por seus objetivos, há autores que entendem que o bem estar animal é a única maneira prática de concretude dos direitos dos animais. Entretanto, a tese aqui defendida é a abordagem incremental para os direitos dos animais, a qual é realista e reconhece que estes são seres sensíveis com valores inerentes, sem com isso representar uma completa ameaça ao status de propriedade dos animais

  • Dificultades probatorias en la persecución penal del delito de maltrato animal: Una reflexión acerca de la prueba del sufrimiento como resultado típico

    El presente trabajo tiene por objeto plantear la problemática de la prueba del sufrimiento del animal en el proceso penal persecutorio de la comisión del delito de maltrato o crueldad animal, resultado elevado a elemento normativo típico dada la exigencia expresa de su concurrencia por parte del recientemente modificado tipo, en vigencia desde agosto de 2017 por disposición de la Ley 21.020 sobre tenencia responsable de mascotas y animales de compañía. Se exponen los problemas que se advierten como más evidentes y relevantes a la hora de determinar la concurrencia de un nuevo resultado típico que es se suyo de difícil comprobación empírica, dadas las propias características de la víctima y la gran diversidad de especies que concurren bajo el manto de protección penal de la norma. De la problemática expuesta, se ofrecen posibles soluciones probatorias a las que habría de arribar, indefectiblemente, a través del ejercicio de inferencias

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