• Revista Brasileira de Direito Animal

Editora:
Editorial vLex
Data de publicação:
2013-02-21

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  • A importância da garantia do bem-estar animal em emergências: um caminho para a consecução de direitos humanos no contexto de intervenções humanitárias

    O presente trabalho pretende analisar a importância da garantia do bem-estar animal nos contextos de emergência e a essencialidade da sua observância na atuação humanitária, concluindo sobre a relevância dessa abordagem para a consecução de um desenvolvimento sustentável que propiciaria não um mero retorno ao status quo anterior à crise, mas um verdadeiro progresso das comunidades afetadas. Essas emergências atingem as camadas mais vulneráveis das populações colocando em perigo a vida e bem-estar dos animais que servem aos indivíduos como companhia, auxílio no trabalho ou meio de vida. As respostas humanitárias nesses contextos geralmente são centralizadas na preservação de vidas humanas, sem dar quase nenhuma atenção à questão do bem-estar animal. Assim, atividades como alimentação, r...

  • Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?

    A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos interesses humanos, tais quais as pessoas jurídicas. Assim, o presente estudo visa a identificar qual é o status de que gozam os animais na ordem jurídica brasileira. Para tanto, parte-se dos conceitos da zooética para chegar às formulações daqueles que, mediante interpretação das normas jurídicas, entendem os animais como sujeitos de direito despersonalizados. Em seguida, são identificadas as críticas ...

  • Nº 227.175/2017-AsJConst/SAJ/PGR

  • Editorial

  • Aborto: entre autonomia e empatia

    O artigo versa sobre a complexidade da análise dos fundamentos do aborto, em virtude dos aspectos de sensibilidade pessoal, validade moral, importância social e crenças pessoais envolvidos na questão. A legislação brasileira inclinou-se originariamente, pela proibição do aborto desde a concepção, mas o uso de dispositivos contraceptivos que impedem a nidação, a existência de excludentes de responsabilidade legais e aqueles acrescidos por decisões judiciais forneceram ocasião a que, mediante interpretação, as hipóteses de abortamento estejam sendo ampliadas. Nesse contexto, tem-se recorrido à noção de autonomia da mulher, mas restrições de natureza temporal são também estipuladas como limites. Na ausência de fixidez e coerência dessas limitações temporais, levanta-se a conjectura de que ...

  • Direitos do nascituro: os efeitos e potenciais direitos da criança gestada por pais sob efeitos de substâncias nocivas

    Abordam-se, neste artigo, os direitos do nascituro na perspectiva de verificar a preservação dos seus direitos no que tange à saúde. A legislação brasileira, assim como nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, asseguram os direitos do nascituro, inclusive para questões patrimoniais. No entanto, pouca ou nenhuma preocupação existe em relação à saúde da gestante e do feto. Embora este período de desenvolvimento da criança seja crucial, o consumo de drogas lícitas, como o cigarro e o álcool, bem como das ilícitas pode comprometer para sempre a capacidade cognitiva e provocar más-formações físicas.

  • Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro

    Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma técnica processual capaz de efetivar e garantir a defesa dos direitos dos animais. Porém, o estudo gira em torno de se descobrir qual o melhor roupão jurídico para proteção animal em juízo e quais os legítimos portadores de interesse processual para agir em nome dos animais não-humanos. Em sede de processo civil, há uma série de instrumentos que prestam para tais fins protetivos, lembrando que por ...

  • Santuário e a proteção das baleias: caça predatória e a preservação ambiental

    Suscita-se uma ligação entre a caça predatória das baleias e o hiperconsumo provocado pelo desenvolvimento econômico. A exploração dos cetáceos, que tinha como intuito, principalmente, o aspecto econômico e comercial, vem ocasionando uma série de desequilíbrio ambiental, visto que são animais considerados espécies-chave no ambiente marinho. Neste viés, demonstra-se uma conexão dos paradigmas científicos e o direito dos animais, surgindo vertentes éticas de proteção animal e os questionamentos que surgem perante a atividade predatória, bem como uma campanha intensa por parte de alguns Estados para a criação de Santuário para impedir a caça comercial e a extinção desta espécie. A pesquisa tem o propósito de investigar a relação intrínseca entre a caça predatória das baleias e o hipercons...

  • Editorial

  • A persecução e a condenação criminal de animais: o processo judicial como meio de conferir integridade às narrativas sociais em conflito

    Este artigo pretende abordar criticamente a questão dos julgamentos criminais de animais à luz do papel estabilizador que o processo confere às relações sociais. O processo constrói uma narrativa, uma forma de espetáculo do qual participa a sociedade e que se presta, no caso dos julgamentos envolvendo animais, a domesticar as forças da natureza por meio do sistema jurídico. Tais julgamentos, muito comuns no período medieval, são importantes instrumentos para que possamos compreender tanto as barreiras ontológicas que se firmaram no sentido de separar e estratificar o homem da natureza como também o próprio papel do Direito de criar narrativas próprias que passam a conferir sentido próprio à realidade. O processo penal pode representar uma ponte comunicativa entre visões de mundo diversa...

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