• Revista Brasileira de Direito Animal

Editora:
Editorial vLex
Data de publicação:
2013-02-21

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  • Parâmetros bioéticos para a consideração das futuras gerações na deliberação ambiental

    O reconhecimento das futuras gerações na deliberação ambiental é necessária em virtude da complexidade das interferências feitas pelas presentes gerações. Nesse sentido, busca-se verificar de que modo ocorre a deliberação ambiental e como as futuras gerações são vistas pelos deliberantes. Utiliza-se como parâmetros para consideração das futuras gerações as propostas de Jürgen Habermas, que, na obra “O Futuro da Natureza Humana”, dedicou-se a essa problemática apresentando uma ética que se preocupa com o futuro da natureza humana, que planeja proteger os nossos descendentes das consequências das atitudes atuais. Como resultado, percebe-se que os parâmetros bioéticos apontados por Habermas podem ser alargados e aplicados à consideração das futuras gerações na formação de normas e políticas públicas na área ambiental

  • Fundação (Patrimônio Personalizado) e natureza ( Vida Despersonalizada ): Um convite à reflexão sobre um paradoxo do direito contemporâneo

    O presente ensaio propõe um convite à reflexão sobre um paradoxo do Direito contemporâneo, qual seja o de que a trajetória evolutiva do Direito foi capaz de reconhecer, com inspiração romana e desde a Idade Média, personalidade jurídica ao patrimônio, sob a forma de Fundações, mas, ainda hoje, vê-se incapaz de reconhecê-la, para certos efeitos, à Natureza, vida das vidas. Para demonstrar esse paradoxo, expõe-se, inicialmente, a partir de metodologia bibliográfica de base jurídica, o avanço jurídico que a Fundação representou no âmbito da teoria da personalidade jurídica e se analisa a natureza jurídica do ente fundacional. Após, a partir de metodologia bibliográfica de base filosófica, cuida-se da Natureza, primeiro para apresentar o seu entendimento desde dois diferentes modelos de antropocentrismo, designados como substantivo e perceptivo, demonstrando a necessidade de adoção deste, conquanto se considere que a centralidade do homem no Direito é uma inferência de sua capacidade para o agir ético. Considerando que as soluções empíricas podem tomar a vanguarda para alcançar uma resposta adequada a este importante, e não resolvido, problema na dogmática, o texto aborda, ao fim, a questão da natureza jurídica da natureza em nosso ordenamento jurídico, o que remete, na fórmula que a considera um “bem de uso comum do povo”, à paradoxal despersonalização da vida no direito contemporâneo

  • Decisão Judicial

    Trata-se de Ação Civil Pública de natureza difusa ambiental, com pedido de liminar da tutela de urgência inaudita altera parte proposta pelo Ministério Público-GAEMA em face de Transporte Pesado Brasil Agropecuária Ltda, conhecida como Fazenda Brasil Agropecuária

  • Editorial
  • Dificultades probatorias en la persecución penal del delito de maltrato animal: Una reflexión acerca de la prueba del sufrimiento como resultado típico

    El presente trabajo tiene por objeto plantear la problemática de la prueba del sufrimiento del animal en el proceso penal persecutorio de la comisión del delito de maltrato o crueldad animal, resultado elevado a elemento normativo típico dada la exigencia expresa de su concurrencia por parte del recientemente modificado tipo, en vigencia desde agosto de 2017 por disposición de la Ley 21.020 sobre tenencia responsable de mascotas y animales de compañía. Se exponen los problemas que se advierten como más evidentes y relevantes a la hora de determinar la concurrencia de un nuevo resultado típico que es se suyo de difícil comprobación empírica, dadas las propias características de la víctima y la gran diversidad de especies que concurren bajo el manto de protección penal de la norma. De la problemática expuesta, se ofrecen posibles soluciones probatorias a las que habría de arribar, indefectiblemente, a través del ejercicio de inferencias

  • Reflexões sobre o consumo sustentável da fauna marinha à luz das autuações do IBAMA no caso da pesca das Lagostas no Ceará

    O presente trabalho se propõe a investigar a utilização dos animais não humanos no mercado de consumo e pela indústria brasileira, numa perspectiva de ética ambiental. A problemática da pesquisa é identificar se o comércio de produtos desenvolvidos com base em experimentos feitos pela indústria e a comercialização de produtos manufaturados utilizando animais não humanos como matéria prima, estaria se respeitando os limites admitidos pelas correntes de expansão da ética ambiental e, por conseguinte, em conformidade com as regras de sustentabilidade numa dimensão ecológica, com enfoque na legislação consumerista brasileira? A relevância do tema se manifesta tendo em vista a questão da dignidade humana perspectivada no comprometimento de espécimes da fauna marinha em diferentes territórios geográficos, ladeada pela análise do direito comparado. A metodologia utilizada é a qualitativa, envolvendo a análise bibliográfica disponível que esteja relacionada ao tema pesquisado

  • Introdução ao Direito Animal Brasileiro

    O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito Animal é apresentado como disciplina jurídica separada do Direito Ambiental, muito embora compartilhem regras e princípios. Para esse novo campo do Direito, o animal não-humano interessa como indivíduo, dotado de dignidade própria e, a partir disso, como sujeito do direito fundamental à existência digna, posta a salvo de práticas cruéis. O artigo aponta, como fontes normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998, mas também indica uma série de diplomas legais estaduais e municipais, os quais também integram o ordenamento jurídico animalista. Defende o julgamento da ADIn 4983 (caso vaquejada), no Supremo Tribunal Federal, como marco da consolidação jurisprudencial do Direito Animal brasileiro. Indica a existência de uma doutrina animalista, mas ressalva a necessidade de aprofundamento dos estudos dogmáticos. O artigo termina por concluir que o Brasil já conta com um Direito Animal positivado, inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo

  • Meio ambiente, constituição e direito econômico: Argumentos econômicos versus proteção animal

    O presente trabalho tem como objeto a análise do papel dos argumentos econômicos em uma discussão jurídico-constitucional sobre proteção ambiental. Discute-se criticamente a possibilidade de relativização, por meio de uma decisão jurídica, de um texto expresso da legislação constitucional em razão das suas consequências econômicas. Para tal, valer-se-á do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4983, que concluiu ser inconstitucional a Lei do estado do Ceará nº 15.299, de 8 de janeiro de 2013, responsável pela regulamentação da Vaquejada. A hipótese que se discute é que o papel dos argumentos econômicos para uma discussão jurídico-constitucional deve ser subsidiário à argumentação jurídica, sob pena de se relativizar os postulados constitucionais. Com a finalidade de corroborar, ou não, essa hipótese, tem-se no primeiro tópico uma análise dos argumentos econômicos aventados no contexto da discussão sobre a proibição da Vaquejada pelo STF; em seguida, verificar-se-ão os conceitos gerais do consequencialismo e da Análise Econômica do Direito (AED), como forma de examinar o papel dos argumentos econômicos na tomada de decisões jurídicas; por último, far-se-á uma abordagem da Constituição de 1988 a partir do direito econômico. Os resultados obtidos por meio de verificação indutiva da decisão mencionada, correlacionada à verificação dedutiva da bibliografia adotada, são no sentido de que argumentos econômicos podem ser utilizados para mitigar dispositivos constitucionais relativos ao meio ambiente, especificamente à proteção animal. Conclui-se que a Constituição pode impor restrições que geram ônus econômicos a determinados grupos a fim de resguardar valores previstos em seu texto, como, por exemplo, o meio ambiente

  • Editorial
  • O apocalipse da pecuária: uma síntese caleidoscópica dos riscos e possibilidades de mudança

    Existe atualmente um sólido conjunto de evidências acerca da insustentabilidade de uma das mais onipresentes indústrias do planeta: a pecuária. Este artigo, baseado em pesquisa bibliográica e documental, oferece um panorama dos impactos negativos oriundos desse setor produtivo, abordando principalmente seus aspectos ambientais e éticos por meio de dados em nível nacional e mundial. O objetivo é mostrar como o especismo e a racionalidade instrumental, dominantes em nossa cultura, encontram-se no cerne dos problemas citados e quais são seus principais desdobramentos e consequências. O artigo propõe um novo fundamento ético/epistemológico baseado no abolicionismo animal e na revisão crítica do paradigma hegemônico, destacando a importância de um olhar sistêmico e transdisciplinar como maneira privilegiada de compreender a inextricável ligação entre tais traços culturais e diversas categorias de riscos. Por im, airma-se a importância de uma educação e de uma legislação abolicionistas como maneiras privilegiadas de transcender esse cenário, sendo a educação formal a via mais poderosa. PalavRas-chave: Educação; Impactos da Pecuária; Legislação; Transdisciplinaridade; Veganismo

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