No. 610, September 2014
Índice
- Nesta edição
- Acesso à Justiça e Direito de Defesa (Direitos Fundamentais Contrapostos)
- Lei 12.962, de 8 de abril de 2014: A Convivência da Criança e do Adolescente com os Pais Privados de Liberdade
- O Caráter Humanitário da Comunicação dos Atos Processuais no Processo Penal
- A Cobrança de Tarifas Administrativas em Contratos de Concessão de Crédito é Abusiva e Nula de Pleno Direito
- Direitos Humanos e Fundamentais: Definição Terminológica Utilizando o Critério do Plano de Positivação Conforme a Constituição
- Estando em situação de risco e não subsistindo vínculo afetivo com a família de origem, prevalece o interesse da menor de ser inserida em família substituta
- Documento particular de proposta de compra e venda não é hábil a comprovar a propriedade de imóvel para fins de imissão na posse
- Ajuizamento da ação rescisória em tribunal incompetente não suspende ou interrompe o prazo decadencial
- Ausência de intimação pessoal de réu preso para audiência é causa de nulidade por violar a ampla defesa
- Procuração apenas com o nome de representantes da empresa é válida
- Candidato aprovado fora do número de vagas previstas possui direito a nomeação no caso de surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso
- Pedágio cobrado pela utilização de rodovias conservadas pelo poder público não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público
- Civil e Comercial. Consumidor será indenizado por ligações excessivas de call center
- Civil e Comercial. Plano de saúde condenado por demora na liberação de exame
- Civil e Comercial. Previsão contratual e comunicação prévia autorizam seguradora a não renovar seguro de vida em grupo
- Civil e Comercial. Provedor pelo conteúdo disponibilizado na rede mundial de computadores deve indenizar vítima de ofensa inserida em site
- Civil e Comercial. Responsabilidade no direito do consumo está fundamentada na existência do dano e do nexo de causalidade, sendo irrelevante a culpa
- Civil e Comercial. Segurado não perde indenização quando o acidente de trânsito é causado por culpa exclusiva de terceiro embriagado
- Imobiliário. Direito de se imitir na posse do imóvel é inerente ao ato homologatório da sentença demarcatória
- Imobiliário. Dono de imóvel não associado não deve pagar taxa de manutenção criada por associação de moradores
- Imobiliário. Impossível utilizar a ação de retificação de registro para adição de terras
- Imobiliário. Indenização por exposição do nome de inadimplente no hall do edifício
- Imobiliário. Prazo prescricional para ação de cobrança de taxas condominiais
- Imobiliário. Prazo prescricional para ação de cobrança de taxas condominiais
- Processo Civil. Ajuizamento de ação rescisória em tribunal incompetente não suspende o lapso temporal
- Processo Civil. Competência da justiça comum para julgar demanda que envolva ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito do setor público
- Processo Civil. Inadmissíveis os embargos de divergência contra decisão monocrática
- Penal e Processo Penal. Ainda que haja retratação em juízo, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea
- Processo Civil. Não cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local
- Processo Civil. Possível o efeito suspensivo em embargos à execução fiscal
- Processo Civil. Tribunal não pode agravar decisão contra a Fazenda Pública em reexame necessário
- Penal e Processo Penal. Aplicação retroativa de causa de diminuição de pena no tráfico de drogas
- Penal e Processo Penal. Configuração da falta de natureza grave enseja a interrupção do lapso temporal para a aquisição de instrumentos ressocializantes
- Penal e Processo Penal. Conjunção carnal com menor de 14 anos configura estupro, sendo irrelevante o consentimento da vítima
- Penal e Processo Penal. Omissão de dados na CTPS que gera sonegação de contribuição previdenciária é crime de falsificação de documento público
- Penal e Processo Penal. Quando o bem furtado possui valor superior a um salário mínimo não é possível o reconhecimento do privilégio do artigo 155/CP, § 2º
- Trabalhista e Previdenciário. Descumprimento de cota legal gera a reintegração de empregado com deficiência
- Trabalhista e Previdenciário. Empregado afastado por acidente de trabalho recebe indenização por lucros cessantes
- Trabalhista e Previdenciário. Obreiro aposentado mantém-se no plano de saúde, mas deve efetuar pagamento integral da mensalidade
- Trabalhista e Previdenciário. Possível cumular atividade técnica em emprego público com cargo de professor
- Trabalhista e Previdenciário. Prescrição intercorrente não é aplicada na Justiça do Trabalho
- Trabalhista e Previdenciário. Presunção de inexistência de vínculo empregatício em prestação de serviços durante campanha eleitoral
- Trabalhista e Previdenciário. Reconhecimento de vínculo empregatício entre bombeiro militar e posto de gasolina
- Administrativo e Constitucional. Desnecessária a comprovação efetiva dos danos materiais em caso de enchente em residência decorrente de rompimento de barragem
- Administrativo e Constitucional. Edital de concurso público não pode limitar idade para ingresso na Polícia Militar
- Administrativo e Constitucional. Falta de defesa técnica em processo administrativo não constitui ofensa à Constituição Federal
- Trabalhista e Previdenciário. Trabalhador é indenizado por retenção da CTPS
- Administrativo e Constitucional. Magistrado não possui direito adquirido a regime jurídico
- Administrativo e Constitucional. Militar incapacitado parcialmente deve ser reintegrado para tratamento médicohospitalar
- Administrativo e Constitucional. Pagamento de fornecimento de água não é obrigação propter rem
- Administrativo e Constitucional. Reprovação em exame de saúde é o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
- Tributário. Averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR é indispensável
- Tributário. Devido o pagamento de IPI decorrente de admissão temporária de bem proveniente do exterior
- Tributário. FGTS não possui natureza tributária
- Tributário. Incide imposto de renda sobre valor recebido por reconhecimento de dispensa ilegal com reintegração no emprego
- Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, salário maternidade, salário paternidade, aviso prévio e auxílio-doença
- Tributário. Para renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e obtenção de imunidade tributária é necessário o cumprimento de requisitos de lei superveniente
- Emenda Constitucional 82/14. Regulamentação da segurança viária no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
- Emenda Constitucional 83/14. Prorroga o prazo de manutenção da Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais
- Desencargo, isto ou aquilo: concordância, em contrário
- Súmulas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (IV)