Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Editora:
Faculdade de Direito do Recife
Data de publicação:
2017-09-28
ISBN:
2448-2307

Documentos mais recentes

  • Editorial
  • Los principios jurídicos fundamentales de la potestad disciplinaria de la administración pública en Cuba

    Ninguna forma de organización social, con independencia de su nomenclatura, puedefuncionar sin normas de disciplina que rijan el actuar de sus miembros. La disciplinaes unfenómeno anterior al Derecho, impuesta capilarmente en los individuos. Es así, que, sin importarlos cometidos de las formas de asociación, el ser humano necesita normas de conducta quelimiten su libre albedrío y permitan la organización y funcionamiento de las diferentesestructuras a las que se integra, desde la dinámica de las relaciones sociales que surgen en suinterior. En Cuba, La disciplina en un valor cardinal de las relaciones sociales, en especial de lasrelaciones de trabajo, con independencia del régimen jurídico al que se sometan los empleados.El presente artículo pretende una mirada al régimen jurídico aplicados al personal funcionarial alservicio de la Administración Pública, desde los principios jurídicos fundamentales que debeninformar el ejercicio de la potestad jurídica administrativa disciplinaria, a saber: legalidad,tipicidad, proporcionalidad, culpabilidad, non bis in idem y tutela judicial efectiva.Palabras claves: Disciplina. Potestad disciplinaria. Principios jurídicos.

  • Formulação de políticas públicas educacionais após a emenda constitucional 95/2016: o impacto de um novo regime fiscal na concretização do direito à educação

    O presente artigo tem como objetivo analisar de que forma a implementação de um NovoRegime Fiscal - NRF no Brasil, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 95/2016,influencia na formulação de políticas públicas educacionais no país. Tal exercício se faznecessário tendo em vista a contribuição que pode dar ao Direito Brasileiro, isso frente aimportância que tais políticas públicas possuem para a concretização do direito à educação,previsto constitucionalmente. Para tanto, realiza pesquisa de caráter descritivo e explicativo,através da metodologia da pesquisa bibliográfica. Assim, do ponto de vista teórico, sãolevantadas as fontes desenvolvidas por autores que já discorreram quanto ao tema que é objeto denossa análise, adotando uma análise crítica a respeito desses. A partir disso, como resultado, asevidências demonstram que a imposição de limitação gerada pelo NRF, com a adoção da E.C.95, cria dificuldades para que novas políticas públicas educacionais sejam formuladas e, assim,consequentemente, também na concretização do direito à educação.Palavras-chave: Emenda Constitucional 95/2016. Políticas Públicas. Educação. Novo RegimeFiscal. Estado Democrático.

  • A dissidência como valor à colegialidade: um exame sobre a argumentação e a fundamentação de votos dissidentes para a legitimação das decisões em tribunais

    Pelo presente artigo busca-se estudar o valor do voto dissidente nos julgamentosrealizados pelos Tribunais, precisamente para o fim de assegurar legitimidade democrática àsdecisões que são tomadas a partir da adoção do princípio da colegialidade. Aponta-se que afundamentação das decisões judiciais é fruto da atividade interpretativa, enquanto que ajustificação pública de seus conteúdos resulta da argumentação voltada à persuasão. Defende-seque a invocação da colegialidade, a fim de que a minoria composta por votos dissidentes adira àmaioria de votos convergentes, somente possa ocorrer quando tanto a fundamentação, como aargumentação, contidas nos votos em divergência, sejam recolocadas em discussão, a fim de quefundamentos e argumentos uniformes, que muitas vezes compõem essas minorias dissidentes,possam influenciar as posições majoritárias que, não raro, são firmadas com base numheterogêneo modo de interpretar e de argumentar juridicamente. Propõe-se, assim, que osjulgamentos, segundo a tradição, proferidos por simples soma de votos, resultem da construçãodiscursiva que também leve em conta os argumentos lançados em dissidência, ainda que dodebate, assim travado, possam emergir novas razões que os superem, tornando possível, então,que prevaleça, legitimamente, o princípio da colegialidade.Palavras-chave: Dissidência. Tribunais. Colegialidade. Legitimidade. Decisão.

  • O princípio da legalidade em tempos de pandemia

    O presente artigo versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitáriacausada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se aqui questionar o senso comum deque a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no âmbito do direitoadministrativo ordenador. Para trabalhar essa temática, começamos por uma análise dacompetência dos entes federados em matéria de saúde dentro no contexto do federalismobrasileiro. A partir daí, traçamos as características e implicações do princípio da legalidadeadministrativa para, num terceiro momento, analisar sua imperatividade no tocante aos atosnormativos sancionatórios expedidos pelas Administrações estaduais e municipais. Concluímos,como não poderia deixar de ser, pela higidez do primado da legalidade e do EstadoConstitucional de Direito mesmo diante das demandas urgentes da crise sanitária, expondo que oordenamento jurídicodispõe de meios que podem acelerar o processo legislativo sem que seprecise recorrer à flexibilização da legalidade.Palavras-chave: Competência. COVID-19. Federalismo. Legalidade. Saúde.

  • Acesso à justiça: direito dos animais

    Não podendo o Estado de Direito reconhecer direitos sem fornecer o mecanismonecessário ao exercício e salvaguarda desses perante ele mesmo, o acesso à justiça é previstoconstitucionalmente por se revestir dos aspectos de um direito fundamental para a manutenção davida em sociedade. Porém, esse direito nem sempre apresentou a mesma conotação, sendo,assim, como muitos outros, interpretado diferentemente no decorrer do tempo, agregando, com oavançar da sociedade, novos aspectos e sujeitos-titulares. De fato, aos poucos, pessoas que nãogozavam de capacidade jurídica a adquiriram, como os negros. Atualmente, a discussão se centrasobre a consideração moral e jurídica dos animais, o que remete ao acesso à justiça como umdireito-consequência da atribuição de direitos já previstos no ordenamento. Portanto, no presenteartigoforam analisados os critérios-chave da capacidade jurídica no Direito brasileiro, everificada a solidez da possibilidade do reconhecimento da capacidade jurídica dos animais, como instrumental metodológico dedutivo. A perspectiva extraída da pesquisa foi a de que, a partirdo tecnicismo do conceito jurídico de pessoa/sujeito de direito e de algum suporte na teoria doscasos marginais, não há óbice concreto ao reconhecimento da capacidade de ser parte dosanimais, embora não sejam capazes de estar em juízo, devendo ser representados ou substituídos,conforme disciplina a legislação.Palavras-chave:Acesso à justiça. Capacidade jurídica. Animais

  • A aplicação do art. 489 §1º do código de processo civil aos sujeitos processuais parciais

    Neste trabalho, averiguar-se-á a incidência do dever de fundamentação analítica dasdecisões judiciais aos demais sujeitos processuais. Partir-se-á do modelo de processo cooperativoreforçado pelo Código de Processo Civil de 2015 para, estudando princípios processuaiscorrelatos como o contraditório e a vedação à decisão surpresa, analisar a aplicação das hipótesesdo artigo 489, §1º aos sujeitos parciais do processo. Com base em pesquisa documental equalitativa, demonstrar-se-á a importância e os limites da cooperação processual de todos osatores processuais para a construção de uma decisão racional e justa.Palavras-chave: Fundamentação.Colaboração.Contraditório.

  • A crítica de popper à organização social idealizada por platão

    O presente trabalho objetiva analisar as características da sociedade idealizada por Platãoem sua obra “A República”. Adota-se como ponto de partida as críticas dirigidas à obra emconsideração por Popper, que apontou Platão como um dos inimigos das sociedades abertas oudemocráticas. A obra de Popper intitulada “a sociedade aberta e os seus inimigos” foi utilizadacomo marco teórico da pesquisa, realizada pelo método comparativo. Como problema depesquisa, foi questionado se o modelo ideal de organização social esboçado por Platão em suaobra “A República” fornece (ou não) respaldo ao totalitarismo, tal como denunciou Popper. Ahipótese inicial foi de que as críticas de Popper são pertinentes e acertadas.Palavras-chave: Sociedades abertas. Idealismo platônico. Totalitarismo.

  • Constituição encriptada e desconstrução do direito do trabalho no Brasil: exame das reformas trabalhistas a partir da análise crítica da teoria da encriptação do poder

    O texto se insere no campo de estudo do Direito Constitucional Crítico, especificamente da Teoriada Encriptação do Poder. Utiliza-se o método dialético, considerado como o mais adequado àinterpretação dos fenômenos sociais, a partir da compreensão materialista da história. O objetivodo estudo é examinar as reformas trabalhistas no Brasil, a partir da análise crítica da Teoria daEncriptação do Poder. Escrutinam-se a crítica marxiana da modernidade e outros quadrantes dafilosofia moderna encarregada de estabelecer a crítica da modernidade (pós-moderna, pósestruturalista),a fim de descortinar a maneira pela qual a burguesia se constituiu em classe euniversalizou a forma jurídica que rege a vida humana. Sustenta-se que a teoria da encriptação dopoder se desenvolve a partir de padrões analíticos que se aproximam das versões pósestruturalistasda crítica à modernidade. Constata-se que, por tal vinculação, a teoria não estáapta a explicar as transformações normativas laborais havidas no atual quadro de ultraliberalismoglobal, nomeadamente a desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil. Conclui-se que ateoriaestaria melhor estruturada a partir de uma aproximação com o conceito de ideologiahegemonia,totalidade orgânica contraditória e da consciência da luta de classes.Palavras-chave: Marxismo. Pós-modernismo. Pós-estruturalismo. Encriptação. Emancipação.

  • Uberização do trabalho, subordinação jurídica e dependência econômica

    O artigo discute as ideias de subordinação jurídica e dependência econômica no contextodaqueles que laboram em plataformas digitais, especificamente no modelo Uber. Inicia pelademonstração dos problemas provocados pela dimensão clássica (fordista) da noção desubordinação jurídica diante da uberização e em antigas relações flexíveis. Para compreenderadequadamente quem deve ser o sujeito protegido pelo Direito do Trabalho, recorre-se àeconomia política clássica para delinear os traços do trabalho assalariado no capitalismo. A parda contribuição interdisciplinar, apresenta-se uma dependência econômica ressignificada,refutando as conhecidas críticas à ideia, de modo a considerar que a antiga noção de dependênciaeconômica era superficial. No caso do modelo da Uber, indica como os métodos de controle, emespecial o dirigismo econômico, caracterizam a noção de dependência econômica. Com ométodo dialético, foram empregadas técnicas de pesquisa de análise bibliográfica e documental.Palavras-chaves: Uberização. Assalariamento. Relação de emprego. Subordinação jurídica.Dependência econômica.

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