• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Editora:
Faculdade de Direito do Recife
Data de publicação:
2017-09-28
ISBN:
2448-2307

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  • Binding precedents in brazil: how common law tradition can help bring stability and coherence

    This article was written for the Berger International Speakers lecture given at Cornell University Law School on March 2018. It addresses - for an audience of American and international law students, as well as American law scholars - Brazil’s current state regarding binding judicial precedents, the new Civil Procedure Code, as well as other interesting characteristics of its legal system.Alongside its description of Brazil’s current state regarding binding precedents, the article addresses the country’s abusive use of judicial dockets and other rule-like formulations and criticizes court-made rules in general. The article concludes by pointing out how some common law traditions can help Brazil to better implement a system of binding judicial precedents.

  • Pós-modernidade, ciência jurídica e ensino: possíveis contribuições da teoria crítica no cenário brasileiro

    O objetivo desse estudo é discutir a inserção da Ciência Jurídica e do ensino do Direito na pós-modernidade, bem como examinar possíveis contribuições da Teoria Crítica, em Adorno e Horkheimer, para o desenvolvimento da construção do saber e prática pedagógica no Direito. Utilizase de metodologia qualitativa, contando com técnica de pesquisa bibliográfica. Infere-se, da pesquisa realizada, que a Ciência Jurídica na pós-modernidade é líquida, encontra-se em processo de constante modificação, e, o ensino do Direito precisa acompanhar tal dinâmica, o que exige formas de ensino e aprendizagem que não correspondam a uma educação bancária, mas sim emancipatória. Nesse contexto, a Teoria Crítica pode contribuir para a construção do conhecimento e aperfeiçoamento do ensino do Direito, tornando-os reflexivos e críticos, a partir da interação entre teoria e prática.

  • Editorial
  • La enseñanza del derecho en la universidad de la habana a partir del siglo xx (etapa 1901-1958). Aproximaciones al tema

    Al hacer un estudio de la Historia de Cuba, encontramos que la enseñanza del Derecho ha estado presente en los distintos centros educacionales de carácter universitario. Cuando hablamos del proceso de formación de los juristas, partimos del criterio que se estructura en torno a la cuestión de qué función deben cumplir en la sociedad. Una interrogante que indudablemente nos hace reflexionar en torno a la funcionalidad de estos y su influencia social. Al ocurrir el proceso de nacionalización de la enseñanza superior posterior al Triunfo revolucionario, comienza a configurarse un nuevo programa de estudios en todos los niveles teniendo como fundamento las nuevas estrategias trazadas por el gobierno que comenzaba a instaurarse .Se buscaba erradicar las deficiencias que se habían venido acumulando y presentando en períodos anteriores donde se enseñó casi de forma general mediante la clase magistral o conferencia del profesor, que podía terminar con la respuesta a preguntas formuladas durante o al terminar ésta y el nivel de exigencia de conocimientos era catalogado como desigual.

  • Direitos das mulheres: da literatura da sergipana maria lígia pina à elaboração da lei maria da penha

    O presente artigo versa sobre a maneira como a mulher, a qual foi literata, historiadora e membro da Academia Sergipana de Letras, Maria Lígia Madureira Pina, contribui(u) por meio de seu livro A Mulher na História, publicado em 1994, para a consolidação dos direitos humanos das mulheres, no que toca à Lei Maria da Penha. Por meio da revisão de literatura pode-se analisar e reunir informações acerca do tema, que resultaram em quatro capítulos de desenvolvimento, os quais estão ligados ao alcance dos objetivos específicos. Desse modo, primeiro é trazida uma pequena biografia da trajetória de Lígia Pina, como era popularmente chamada, incluindo comentários acerca da sua obra já referida. Posteriormente, mostra-se o contexto de criação da Lei n. 11.340/06, ressaltando alguns direitos fundamentais. Além disso, são evidenciadas a relação entre a lei tratada e a obra de Lígia Pina e algumas ações do Estado brasileiro contextualizada com a apresentação dos números da violência doméstica, após a vigência da Lei Maria da Penha. No que diz respeito à ligação de A Mulher na História e essa lei, conclui-se que Pina cita inúmeras mulheres que ao decorrer da história estiveram na luta em defesa dos seus direitos. Tais mulheres serviram, certamente, de exemplo às pessoas que se uniram para formar um consórcio com vistas a elaborar a Lei n. 11.340/06. Ademais, servirão como modelos para os indivíduos que decidirem reivindicar algum direito, em especial, no âmbito das mulheres.

  • Do procedimento sumaríssimo no brasil: análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95

    Pretende-se analisar os mecanismos de celeridade e consenso inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo civil com efeito de renúncia ao direito de representação ou queixa. Este diploma, para além de determinar a criação dos Juizados Especiais e estabelecer um procedimento específico para os crimes menos graves, chamado de procedimento sumaríssimo, buscou ainda apresentar ganhos referentes à eficiência e celeridade do procedimento, proporcionando, ainda, a possibilidade de soluções que não a imposição de pena privativa de liberdade. Conforme será observado, porém, a sistemática em questão não restou isenta de críticas, razão pela qual, se faz necessária um estudo destes institutos, especialmente no que se refere à sua aplicação, a fim de averiguar não apenas sua adequação com o ordenamento jurídico brasileiro, mas também se atendem às garantias fundamentais das partes envolvidas no conflito.

  • Imunidade tributária das instituições religiosas

    Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito fundamental, que é o direito à liberdade religiosa.

  • Integridade e pluralismo jurídico: desafios para a hermenêutica constitucional brasileira

    As sociedades democráticas contemporâneas são plurais e precisam lidar com as inúmeras divergências que emergem do multiculturalismo. As diferentes opiniões e visões de mundo deveriam contribuir para o debate político e influenciar as decisões coletivas de uma maneira em que todos os interesses fossem tratados com igualdade. No entanto, as decisões colegiadas do STF, que no cenário jurídico-político brasileiro tem tido a última palavra do direito, não demonstram dar à diversidade de expressões culturais a mesma voz; não demonstram harmonizar as divergências, mas antes intensificálas. Cada voto se baseia em um referente interpretativo diferente, fragmentando a unidade do direito. Esta pesquisa objetiva, a partir dos aportes teóricos de Ronald Dworkin, problematizar a ideia de pluralismo jurídico com a noção de integridade do direito. Além disso, serão analisados alguns aspectos do paradigma da différence e os seus efeitos no âmbito da hermenêutica constitucional. Como resultado, apresenta-se o pensamento de Ronald Dworkin como uma possível resistência ao pluralismo radical da différence na medida em que pressupõe uma identidade para o direito capaz de mediar divergências.

  • Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro

    O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta pesquisa a definição desses limites. Para tanto foi apresentado como hipóteses a possibilidade do sistema processual ser fixado pela Constituição e também a invalidade de atos judiciais e dispositivos legais que atribuem ao juiz criminal competência para iniciar ou gerir provas no processo penal. O desenvolvimento teórico e investigativo impresso na pesquisa se deram por meio de método científico hipotético-dedutivo, sendo apresentados conceitos gerais, sobre os quais, em um segundo momento, foram testas hipóteses. A pesquisa possui caráter eminentemente teórico e apresenta como referencial teórico a compreensão esposada por Aury Lopes Júnior acerca do núcleo fundante do sistema processual penal Acusatório. As hipóteses formuladas inicialmente foram confirmadas argumentativamente confirmadas.

  • Uma crítica ao conceito de abismo gnoseológico na teoria retórica de joão maurício adeodato

    A noção de abismo gnoseológico, em conjunto com a de abismo axiológico, é a base epistemológica da teoria retórica de João Maurício Adeodato. Ela faz parte dos fundamentos teóricos e apoia as teses do autor sobre a impossibilidade de comunicação plena, das verdades imutáveis e da ideia de uma etiologia jurídica. Neste artigo, buscamos demonstrar que a noção de abismo gnoseológico possui como fundamento uma teoria da linguagem como representação, e pressupõe uma ontologia calcada em teorias da mente comuns à tradição ocidental. Argumentamos, utilizando-nos de conceitos da filosofia tardia de Wittgenstein, que tais pressupostos parecem estar em desacordo com outras posições do próprio Adeodato.

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