• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Editora:
Faculdade de Direito do Recife
Data de publicação:
2017-09-28
ISBN:
2448-2307

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  • LA NOCIÓN JURÍDICA DE FUNCIONARIO PÚBLICO. CONTRIBUCIÓN TEÓRICA A UN DEBATE PERENNE.

    El presente artículoofrece una propuesta en torno a la construcción teórica de la categoría funcionario público, a partir de un enfoque que permita su tecnificación para el Derecho Administrativo con una vocación de universalidad. Así, se presentan algunas notas sobre la cuestión de la diversidad terminológica, conciertas precisiones de alcance y de contenido y se valora la diversidad de planteamientos y perspectivas en cuanto a su definición jurídica como tipología esencial dentro de la dimensión subjetiva de la función pública. Finalmente, se propone que la categoría funcionario público debe delimitarse por un elemento objetivo –integrado por el ejercicio de función administrativa, la naturaleza estatutaria de la relación de servicio y la ordenación mediante un régimen de Derecho Administrativo–; un elemento subjetivo – determinado por la presencia de la Administración Pública y la persona física que ostenta el status funcionarial– y un elemento formal –compuesto por los mecanismos jurídicos mediante los cuales puede concretarse el vínculo, sean unilaterales o consensuales. Palabras claves: Derecho Administrativo. Función Pública. Funcionario Público.

  • STUDYING ABETTING IN LEGAL SYSTEMS OF IRAN AND TURKEY

    A presença de uma lei criminal justa é considerada necessária para estabelecer a segurança e a paz em uma sociedade. Hoje e como resultado do rápido desenvolvimento da tecnologia, os criminos ostentam usar a tecnologia e se ajudar em não apenas para cometer os crimes com mais facilidade e conforto, mas também para fugir dos rastros do crime e tornar a descoberta do crime mais problemática. Também gostariam de ser menos punidos se fossemdetidos. Portanto, a cumplicidade e a participação em crimes são consideradas altamente importantes. Hoje, muitas sociedades aprovaram punições por cumplicidade e certas leis foram criadas para lutar contra isso. Um estudo comparativo de cumplicidade pode afetar a prevenção de desafios relacionados. Assim, o presente estudo tratará da investigação da cumplicidade por meio de um método analítico-descritivo por meio da comparação entre o direito penal naTurquia e o direito de punições islâmicas no Irã. Os resultados mostraram que no antigo direito penal do Irã, a punição por cumplicidade em crimes puníveis foi identificada vagamente, mas a nova lei de punição islâmica identificou certas punições por cumplicidade na parte 'd' do artigo 127. De acordo com esta lei penal, o a punição por cumplicidade seria um ou dois níveis inferior à punição para cometê-la. Na lei de punição islâmica, há alguns tipos de crimes mencionados como: cumplicidade, ameaça, provocação, direção, construção ou fornecimento de ferramentas para cometer o crime e…. Esses conceitos também podem ser vistos no direito penal da Turquia. Para aprovar a cumplicidade, deve haver simultaneidade entre as ações do assistente e da pessoa que a cumpre e o assistente deve ter a mesma intenção que a pessoa que solicita o crime. Portanto, a cumplicidade tem três características principais: material, espiritual e legal, e isso é exatamente o mesmo no sistema legal da Turquia. A lei criminal islâmica aprovada em 2013 aceitou o conceito da teoria da culpabilidade relativa em relação à cumplicidade. A teoria da culpabilidade absoluta é conhecida como a mesma lei no artigo 38 (1) da lei criminal na Turquia. Palavras-chave: Cumplicidade. Parceiro do crime. Direito Penal Turco. Direito Penal Islâmico. Teoria da Culpabilidade

  • O DEPOIMENTO ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

    O objetivo do trabalho é investigar o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas, ou testemunhas, de violência, à luz da Lei nº 13.431/2017. A problemática do trabalho reside em analisar a figura do depoimento como meio de prova, sob o prisma histórico e evolutivo do instituto, abordando as vantagens e desvantagens de sua aplicação no processo penal, particularmente, na resolução de casos de violência sexual. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica em obras, artigos científicos e textos legais, adotando-se o método dedutivo. Como principal contribuição da pesquisa observa-se a importância do depoimento especial que preserva a vítima e testemunha menor dos constrangimentos decorrentes dainquirição judiciária, evitando a repetição da narrativa do fato e o, consequente, fenômeno da vitimização, além de evitar os efeitos danosos do tempo em relação à memória. Por fim, o exame conclui pela necessidade de avaliação constante e permanente por parte dos Tribunais da utilização da técnica, com aprofundamento do estudo sobre o tema. Palavras-chave: Depoimento Especial. Oitiva. Criança. Adolescente. Violência sexual.

  • A PROTEÇÃO CONTRA DISCRIMINAÇÃO DE GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA 443 DO TST E A TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL

    O exercício da democracia nem sempre será apenas respeitar a vontade da maioria. Existem outras definições possíveis de democracia, e uma delas é a substituição de técnicas de força por técnicas de persuasão para a proteção dos membros de minorias e grupos em situação de vulnerabilidade. Este artigo apresenta esse viés do exercício da democracia apartir da análise de uma sentença da Justiça do Trabalho de Porto Alegre (RS) que adota instrumentos para além do direito legislado, a fim de proteger direitos de um grupo em situação de vulnerabilidade. O caso Roseli × Santa Casa trata de uma colisão de princípios entre a livre iniciativa e a igualdade de tratamento com proibição de discriminação. A questão levanta o debate a cerca dos limites da proteção da vulnerabilidade, à luz da Teoria do Impacto Desproporcional e de paradigmas sociológicos que explicam fatos e mudanças sociais que ultrapassam lógicas normativas. Nesse contexto, este artigo analisa a Súmula 443 do TST, que consolidou o entendimento da presunção de discriminação no ato de demissão sem justa causa do empregado portador de HIV/AIDS. Analisa-se os argumentos que levaram à criação da súmula a partir de um caso concreto, assim como se faz uma breve análise sobre igualdade, discriminação e estigma em uma dimensão jurídica e sociológica, destacando esses fenômenos no mercado de trabalho. A pesquisa conjugou os métodos indutivo e dedutivo, sendo de natureza bibliográfica edocumental. Palavras-chave: Princípio da Igualdade. Discriminação. Teoria do Impacto Desproporcional. Grupos humanos. Situação de vulnerabilidade.

  • PARA SEGUIR 'MANTENDO O POVO NA LINHA': ACUMULAÇÃO DE RIQUEZAS, DESIGUALDADE E FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL

    O presente artigo busca discutir o atual contexto de adoção no ordenamento jurídico brasileiro de medidas de flexibilização da legislação trabalhista, fazendo um diálogo com o filme-documentário/ livro Requiem para um sonho americano de Noam Chomsky e aprofundando questões relacionadas às metamorfoses do mundo do trabalho e da classe trabalhadora. Tal diálogo vem a ser pertinente uma vez que a referida obra centra-se em fazer um breve panorama dos limites do capitalismo atual e dos potenciais riscos à democracia, apresentando os “dez princípios da riqueza e do poder”, ou da acumulação e concentração capitalista. Na primeira parte do artigo, é analisada a leitura presente na obra de Chomsky sobre o processo de concentração de riquezas e consequente desigualdade, na qual aponta os fundamentos da ideologia do neoliberalismo, relacionando-a, na segunda parte deste texto, com teoria da acumulação e crise capitalista. Nesta, diante da tendência de acumulação e centralização de capitais, contratendências ou barreiras podem emergir, constituindo-se limites à produção e à circulação geral de mercadorias, dos quais podem decorrer repercussões drásticas em instâncias políticas e legais. Na terceira e ultima parte do texto, chega-se ao climax da análise, ao se discutir como o quadro antes analisado vem impactando no mundo do trabalho do Brasil, em específico, sobre a flexibilização da legislação trabalhista. Palavras-chave: Direito do Trabalho. Flexibilização Trabalhista. Democracia. Desigualdade. Acumulação Capitalista.

  • TEMAS ATUAIS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ALGUMAS POLÊMICAS SOLUCIONADAS PELA CORTE

    O presente trabalho objetiva analisar alguns temas atuais, fruto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de demonstrar como a Corte responsável pela interpretação da lei federal tem se posicionado acerca das mais diversas questões relacionadas ao Código de Processo Civil de 2015, que completou recentemente quatro anos de vigência. Foram selecionados três assuntos para verificação, a necessidade de comprovação do feriado local para a interposição de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, o cabimento da reclamação no controle da aplicação de tese de recursos repetitivos e, finalmente, a possibilidade de interposição de recurso especial contra decisões monocráticas. Palavras-chave: Superior Tribunal de Justiça. Polêmicas. Código de Processo Civil.

  • A NOVA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: UMA CRÍTICA RACIONAL SOBRE A DENSIFICAÇÃO DOS VALORES DE UMA DECISÃO

    A antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, norma criada originalmente para orientar a aplicação do Codex Civilista, sofreu uma posterior modificação em seu nomen iuris pela Lei 12.376/2010, que tratou de rebatizá-la como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, reconhecendo assim sua aplicabilidade a todo o sistema jurídico pátrio. No entanto, mais tarde, outra modificação legislativa alterou novamente o conteúdo da Lei de Introdução, agora com o objetivo de densificar as decisões produzidas pelo Poder Público, nas esferas administrativas, de controle e judiciais. Este artigo tem como finalidade realçar as origens doutrinárias desta nova reforma legislativa, qual seja, o pragmatismo do norte-americano de Richard Posner, bem como a técnica de ponderação na colisão de princípios de Alexy, e ainda analisar as consequências dessa novidade normativa, enquanto postulado teórico, sobre os agentes públicos com poder de decisão. Palavras-chave: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Pragmatismo Filosófico. Pragmatismo Cotidiano. Richard Posner. Segurança Jurídica.

  • O PRINCÍPIO DA FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL EM UMA NOVA ERA TECNOLÓGICA

    O presente ensaio almeja analisar a viabilidade e a possibilidade de se adotar, nesses novos tempos impulsionados pela pandemia do coronavírus (Covid-19), no âmbito do processo judicial previdenciário, atos processuais instrutórios em formato digital, tais como a teleperícia e a teleaudiência, à luz do princípio processual da flexibilização procedimental instituída nos arts. 139, inciso VI, e 190 (negócio processual atípico) do Código de Processo Civil, de sorte a atender às especificidades das contingências sociais que se acham amparadas pelo direito fundamental à tutela previdenciária (arts. 201 e 203 da Constituição de 1988). Um dos desafios do processo judicial previdenciário repousa em investigar se o instituto da flexibilização procedimental pode ser utilizado nas ações previdenciárias em que o segurado ou assistido (benefício assistencial da Lei 8.742/93) aspira a concessão de prestação protetiva, especialmente em tempos de paralisia das atividades presenciais no Poder Judiciário e, como alternativa, investir na realização de teleperícias e de teleaudiências. Palavras-chave: Processo Judicial Previdenciário. Teleperícia. Teleaudiência. Nova Era Tecnológica. Flexibilização Procedimental.

  • A TEORIA DO VALOR-TRABALHO E O PREÇO DOS MEDICAMENTOS

    Este artigo pretende analisar a questão do valor, buscando conhecer os parâmetros que substanciam a sua expressão. A partir do método dedutivo e da revisão bibliográfica, pretende-se resgatar a contribuição marxista sobre o tema, caracterizando, com isso, o valor enquanto forma social histórica e típica do capitalismo. A análise perpassa a produção e a circulação de mercadorias, demonstrando, nessas esferas, a existência de condições objetivas que formam o valor. Durante a exposição, os pressupostos da teoria do valor são contrapostos por argumentos da escola neoclássica de economia, responsável pela produção da teoria subjetiva do valor. Na segunda parte do artigo, buscou-se explicar os preços dos medicamentos a partir da teoria marxista do valor-trabalho, demonstrando, com isso, a sua pertinência enquanto teoria apta a explicar os fenômenos sociais. Palavras-chave: Teoria do valor. Produção de mercadorias. Medicamentos.

  • ASPECTOS RELEVANTES SOBRE OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA: LEGALIDADE, PERTINÊNCIA, CASOS FORTUITOS, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, EXECUÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS E GRAVIDEZ

    Objetiva-se discorrer sobre especificidades do teste físico aplicado em concursos públicos. Nesse jaez, serão analisadas questões relativas à legalidade e a pertinência da exigibilidade Além de demonstrar se os casos fortuitos, circunstâncias pessoais, a execução em condições adversas de execução da prova, e gravidez podem ser ou não usados como escusa para remarcação da prova física.Sem olvidar de mostrar a necessidade de adaptação do teste físico para candidatos portadores de necessidades especiais. Daí a importância deste trabalho ao demonstrar o correto uso da avaliação física, para que ao proteger o primado da legalidade, seja possível selecionar os candidatos mais aptos para o exercício de funções públicas. De sobremaneira porque ao evitar requisitar testes físicos de atividades intelectuais ou burocráticas, a exemplo de escrivães de polícia ou de médicos que concorram para prover cargos na polícia militar, por exemplo, arrisca-se a possibilidade de desprezar os candidatos mais técnicos em detrimento dos mais preparados fisicamente. Não sendo, portanto, um requisito legítimo de acesso ao cargo, porquanto não seja adequado às atribuições das funções públicas aludidas.Outrossim, tutelam-se as prerrogativas dos candidatos deficientes, vez que o teste físico deve ser adaptado para estes. Ademais, para realização desta pesquisa, destaca-se o uso do método bibliográfico, assim como pesquisa jurisprudencial, acrescida da opinião do autor e de regras de hermenêutica. Palavras-chave: Teste Físico. Aspectos Relevantes.

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