Lei nº 11.689 DE 9 DE JUNHO DE 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências
Índice
- Recentes alterações relativas ao Tribunal do Júri
- Instrução preliminar
- Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação
- Preparação do plenário
- Dos jurados
- Desaforamento
- Pauta dos julgamentos
- Sorteio e convocação dos jurados
- Função do jurado
- Composição do Tribunal do Júri
- Realização das sessões
- Instrução em plenário
- Debates
- Questionário e votação
- Sentença no Tribunal do Júri
- Ata de trabalho
- Atribuições do presidente do Tribunal do Júri
- Alterações quanto a recursos