Parte III. Custeio da seguridade social
Índice
- Sistema de financiamento
- Participação da união e demais entes da federação
- Contribuições sociais
- Contribuições decorrentes de reclamatória trabalhista e acordos extrajudiciais
- Outras receitas da seguridade social
- Isenção de contribuições previdenciárias - entidades beneficentes de assistência social
- Retenção de 11% sobre o valor da prestação dos serviços - cessão de mão de obra e/ou empreitada
- Responsabilidade solidária
- Arrecadação e recolhimento das contribuições
- Parcelamento de contribuições previdenciárias
- Empresas optantes pelo simples
- Empresas em débito - proibições
- Compensação, restituição e reembolso
- Obrigações acessórias
- Arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições
- Recursos cabíveis das decisões administrativas
- Dívida ativa - inscrição e execução judicial
- Crimes previdenciários