Anexos
Modelos práticos
- Requerimento para formação de comissão parlamentar de inquérito
- Inicial de ação ordinária contra improbidade administrativa
- Convocação de prefeito (prestação de informações)
- Requerimento (em sessão da câmara municipal)
- Representação criminal (improbidade administrativa)
- Representação criminal (abuso de autoridade)
- Mandado de segurança (retenção de subsídios)
- Pedido de bloqueio de valor
- Ação de anulação (eleição de mesa diretora)
- Ação popular (chamamento à lide)
- Ação popular (contestaçào)
- Execução fiscal (imposto predial e territorial urbano)
- Projeto de lei (doação de áreas urbanas)
- Justificativa para projeto de lei (doação de áreas urbanas)
- Reclamação (preterimento de candidatura)