Modelos práticos sobre a comissão processante nas infrações político-administrativas dos prefeitos e vereadores
Índice
- Autuação da Denúncia
- Resolução de Recebimento da Denúncia
- Termo de Instalação
- Mandado de Notificação
- Mandado de Notificação por Edital
- Parecer Preliminar
- Mandado de Intimação
- Termo de Declaração
- Termo de Declaração
- Mandado de Intimação para Acareação
- Termo de Acareação
- Termo de Juntada
- Relatório dos Trabalhos da Comissão Processante
- Edital
- Decreto Legislativo com resultado do Processo