Prefeitos e Vereadores - Responsabilidade Penal, Política e Fiscal
- Editora:
- JH Mizuno
- Data de publicação:
- 2016-10-12
- Autores:
- Edson Jacinto da Silva
- ISBN:
- 978-85-7789-258-7
Descrição:
A obra Prefeitos e Vereadores - Responsabilidade Penal, Política e Fiscal foi incrementada com o objetivo de levar ao conhecimento dos agentes políticos as precauções e os pressupostos processuais, que devem ser rigorosamente correspondidos para o harmônico trabalho das Comissões Processantes Especiais. O autor apresentou, ainda, a preocupação de proporcionar a seus leitores uma concepção moderna e confiável de todos os tópicos, conexos com a responsabilização dos agentes políticos; e, cônscio da desmesurada responsabilidade a que os membros das Comissões Processantes Especiais são submetidos, bem como da escassez de fontes de consultas sobre o instituto, preocupou-se também em agregar novas doutrinas e modelos práticos, que julgamos úteis e pertinentes. A obra foi decomposta em vários itens, cada um versando sobre assuntos distintos, e, ao final, foi anexada uma parte prática, que certamente será de grande utilidade para os envolvidos no processo.
-
- Introdução
- Da responsabilidade criminal e administrativa do prefeito
- Da peça acusatória e das provas
- Do local do crime de responsabilidade
- Das penas acessórias
- Da compatibilidade do Decreto-lei 201/67 com a Constituição Federal de 1988
- Da antinomia entre o Decreto-Lei 201/67 e a Lei 8.429/1992
- Direito Penal aplicado aos crimes de responsabilidade
- Crime de Responsabilidade - conceito
- Imputabilidade
- Concurso aparente de normas
- Direito Processual
- Devido processo legal
- Da Presunção de Inocência
- Direito processual penal
- Ação penal nos crimes de responsabilidade
- Materialidade do fato
- Ônus da prova no processo do crime de responsabilidade
- Da Notificação do Prefeito para a Defesa Prévia
- Alegação Final
- Sentença criminal
- Da possibilidade da Lei Orgânica Municipal dispor sobre as infrações político-adminitrativas e o posicionamento dos nossos Tribunais a respeito deste tema
- Dos crimes dos Prefeitos
- Das infrações Político-administrativas
- Da extinção do mandato do Prefeito
- Da extinção de mandato de Vereador
- Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral
- Crimes de Responsabilidade Fiscal
Modelos práticos sobre a comissão processante nas infrações político-administrativas dos prefeitos e vereadores
- Autuação da Denúncia
- Resolução de Recebimento da Denúncia
- Termo de Instalação
- Mandado de Notificação
- Mandado de Notificação por Edital
- Parecer Preliminar
- Mandado de Intimação
- Termo de Declaração
- Termo de Declaração
- Mandado de Intimação para Acareação
- Termo de Acareação
- Termo de Juntada
- Relatório dos Trabalhos da Comissão Processante
- Edital
- Decreto Legislativo com resultado do Processo