No. 8, June 2007
Índice
- Editorial
- Técnicas de Garantia y Cláusulas de Interpretación de los Derechos Fundamentales. Consideraciones sobre las Constituciones de América Latina y de la Unión Europea
- Os Direitos do Recluso Segundo a Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
- La protección del ambiente en el Sistema Europeo de Derechos Humanos
- Direitos Humanos e Processo Civil
- O Abismo entre a Democracia Constitucional e o Sistema Punitivo do Estado
- A Legalidade do Aborto Eugênico em Casos de Anencefalia
- Reflexões Preliminares sobre os Delitos de Terrorismo: Eficácia e Contaminação
- A Tortura na História e a (Ir)racionalidade do Poder de Punir
- Restrição a Direitos Fundamentais: A Questão da Interceptação de E-mail e a Reserva de Jurisdição
- Proteja seu e-mail! Seu Chefe está Fiscalizando
- A Revisão dos Contratos e a Teoria da Impevisão: uma Releitura do Direito Contratual à Luz do Princípio da Socialidade
- Aspectos Polêmicos Acerca das Obrigações de Dar Coisa Certa e Incerta
- A Mediação na Prevenção e Solução de Conflitos Locatícios
- From “Airtours” to “Impala” – Collective Dominance under European Merger Control
- Duração Razoável e Informatização do Processo Judicial
- Against the Idea of “Americanization” of European Judicature in the Context of the New Era of Judicial Globalization
- Two Conceptions of Universalisation
- Desenvolvimento x Sustentabilidade: Uma Abordagem Transdisciplinar
- Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa no Direito do Trabalho e o Princípio da Livre Iniciativa