Título II Dos efeitos das obrigações
Índice
- Disposições gerais
- Do pagamento
- Do pagamento por consignação
- Do pagamento com subrogação
- Da imputação do pagamento
- Da dação em pagamento
- Da novação
- Da compensação
- Da transação
- Do compromisso
- Da confusão
- Da remissão das dívidas
- Das conseqüências da inexecução das obrigações
- Das perdas e danos
- Dos juros legais