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Índice
- Agradecimentos
- Prefácio
- Introdução
- Histórico constitucional tributário
- Teoria geral do processo administrativo fiscal
- Processo administrativo fiscal
- Efeitos das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo
- Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao Processo Administrativo Fiscal
- Da natureza jurídica
- Conclusão
- Referências