• Limitações constitucionais da atividade contratual da Administração Pública

Editora:
Notadez
Data de publicação:
2010-05-23
Autores:

ISBN:
8599315358

Descrição:

Examinam-se, neste livro, as atuais práticas da gestão jurídico-administrativa no que respeita a cinco temas integrantes do cotidiano da Administração Pública: alterações nos contratos administrativos, restrições à participação em licitações, registro cadastral, “quarteirização” de serviços, e registro de preços. O traço de união entre todos esses temas é o compromisso com resultados, o mais importante parâmetro de avaliação do desempenho da função administrativa estatal desde que a Emenda Constitucional nº 19/98 introduziu, na cabeça do art. 37, o princípio da eficiência, com a força vinculante inerente a todo preceptivo constitucional, nos estados democráticos de direito.

É que todos os sistemas jurídicos ocidentais, a partir de meados do século XX, se vêm empenhando por encontrar, em face do desastre de modelos políticos concentradores de poder, com o seu séquito de conflitos, discriminações e exclusões, um desenho de gestão pública que aproxime sociedade e estado, de modo a que este venha a ser instrumento eficiente e eficaz do atendimento aos interesses legítimos daquela, talvez no alvorecer de um novo jusnaturalismo, fundado na dignidade da pessoa humana. As práticas analisadas assim o demonstram, ao percorrerem o iter que, emergindo da perspectiva macro da Constituição, chega ao plano micro da aplicação dos recursos públicos na contratação de obras, serviços, compras e alienações a serem empregados na satisfação do interesse público. Enfatiza-se a imprescindibilidade da colaboração entre os poderes – revista tendência da teoria da separação dos poderes –, sem prejuízo dos controles que se devem exercer com fundamento nas limitações constitucionalmente estabelecidas, traço distintivo do direito público da pós-modernidade.