Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

Editora:: Editora Mundo Jurídico
Data de publicação:: 2016-08-19

Autores:: Adriano Roberto Vancim
José Eduardo Junqueira Gonçalves
(Bacharel em Direito pela PUCCAMP – Campinas/SP. Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais)
ISBN:: 978-85-8085-086-4

Descrição:

No momento em que todos os aplicadores do direito voltam seus olhos para o novo Código de Processo Civil, é imperioso reforçar a autonomia processual dos Juizados Especiais à luz da novel legislação. Para isto, nada mais abalizado do que se deixar nortear pelas palavras da própria Ministra Nancy Andrighi ao dissertar que “não há espaço para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais, porque os Juizados Especiais, por determinação idealizada do Legislador, instituiu soluções próprias para as hipóteses não abarcadas expressamente pela Lei 9.099/95”.

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Enunciados do fonaje cível, criminal e fazenda pública