Seção I. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Seção II. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Seção III. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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