Execução Penal
Índice
- Noções de anistia, indulto e comutação da pena
- Conversão da pena
- Ministério público
- Execução das penas privativas de liberdade
- Execução da pena de multa
- Execução das medidas de segurança (MS)
- Execução da pena restritiva de direitos (arts. 147 e ss)
- Regimes prisionais
- Fatores concorrentes para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena
- Fator concorrente na contagem do tempo para progressão
- Progressão de regime prisional
- Regressão de regime prisional
- Livramento condicional (LC)
- Caso prático
- Caso prático
- Caso prático
- Súmulas execução