• Direitos fundamentais e alteridade

Editora:
Universidade Católica do Salvador - UCSAL
Data de publicação:
2019-05-30
ISBN:
2595-0614

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  • Editorial
  • Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil

    Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê Consultivo dos Pacientes da Suécia. Trata-se de uma pesquisa de cunho teórico-documental, baseada no marco teórico sobre os Direitos dos Pacientes desenvolvido por Albuquerque, Paranhos, Cohen e Ezer, investigadores precursores da temática no Brasil e internacionalmente, bem como no Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes, lançado em 2016. No que tange à pesquisa documental, essa envolve o levantamento de decisões judiciais e sua sistematização e categorização. Conclui-se que, no Brasil, não há o reconhecimento dos pacientes como titulares de direitos tão somente como pessoas humanas. Esse vazio na esfera do Direito do Paciente se traduz na Judicialização da Medicina e no fato de que as reclamações dos pacientes devem ser trasvestidas em danos morais ou materiais para viabilizar a expressão da sua insatisfação. Palavras-chave: Paciente; Direitos Humanos; Direitos dos Pacientes; Jurisprudência.

  • A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação

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    O presente estudo analisa as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), enfocando nas violações aos direitos fundamentais e princípios do Direito do Trabalho constitucionalmente assegurados. Tem-se como pressuposto que os direitos sociais do trabalho, estabelecidos no art. 7º da Constituição Federal, são direitos fundamentais e, por isto, são dotados de proteção constitucional quanto à alteração. Trata-se de temática bastante atual, cuja discussão transcende o âmbito acadêmico, implicando diretamente na realidade social, na prática profissional e na classe que vive do trabalho. O problema de pesquisa questiona quais e como as alterações da reforma trabalhista violam os direitos fundamentais e os princípios do Direito do Trabalho, com os objetivos de identificar essas violações e de sistematizar e evidenciar os motivos pelos quais há incompatibilidade de determinados dispositivos da reforma trabalhista com o sistema jurídico. Para tanto, realiza-se uma revisão de literatura sobre os princípios do direito do trabalho e os direitos fundamentais e contextualiza-se a reforma trabalhista, identificando as principais mudanças relativas à jornada de trabalho, ao trabalho da gestante, à forma de contratação intermitente e às regras processuais de sucumbência, discutindo como tais alterações esbarram nos princípios do Direito do Trabalho e nos direitos fundamentais. As considerações finais deste trabalho reúnem as questões de maior relevância da pesquisa, buscando construir uma análise crítica das alterações da reforma trabalhista. Palavras-chave: Reforma Trabalhista; Princípios do Direito do Trabalho; Direitos Fundamentais.

  • Mirem-se no exemplo daquelas mulheres: contracepção, dano à saúde e dispositivo da sexualidade

    A pílula anticoncepcional promoveu uma transformação na liberdade reprodutiva das mulheres, ao passo que pesquisas recentes apontam sua vinculação a danos à saúde de mulheres em idade reprodutiva. Esse artigo tem como objetivo abordar algumas questões de reparação civil nos casos de dano à saúde de mulheres consumidoras de contraceptivo hormonal oral. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, chega-se à conclusão de que o reconhecimento do dano indenizável é uma medida de promoção da igualdade pela via do reconhecimento das diferenças e que o não reconhecimento do dano é a faceta jurídica do dispositivo da sexualidade sobre os corpos das mulheres. Palavras-chave: Contracepção hormonal; Direitos reprodutivos; Igualdade; Diferença; Dispositivo da sexualidade.

  • Participação democrática e efetividade das políticas públicas no âmbito dos regimes de previdência dos servidores públicos

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  • As dimensões dos direitos fundamentais como norte para a moral interna, a autonomia da vontade e a função social do contrato à luz do direito positivo

    O artigo aborda o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais para compreender a função social do contrato contemporâneo e a autonomia da vontade. Objetiva-se analisar a fusão do direito privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos relacionados à moral do sujeito privado na esfera pública. Os métodos tópico-histórico e analítico serão utilizados para compreender, respectivamente, o momento anterior à codificação e sua sedimentação posteriormente como lei positiva. Palavras-chave: Direito privado; Direitos fundamentais; Direito positivo; Moral interna.

  • A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade

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