Direitos fundamentais e alteridade

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• Ética e intuições

  Por milênios, os filósofos especularam sobre as origens da ética. Pesquisa recente em psicologia evolutiva e neurociências tem esclarecido essa questão. Mas essa pesquisa também tem significância normativa. Uma maneira padrão de argumentar contra uma teoria ética normativa é mostrar que, em algumas circunstâncias, a teoria leva a julgamentos contrários às nossas intuições morais comuns. Se, no entanto, essas intuições morais são o resíduo biológico de nossa história evolutiva, não está claro porque devemos considerá-las como tendo qualquer força normativa. A pesquisa nas neurociências deve, portanto, levar-nos a reconsiderar o papel das intuições na ética normativa.

• Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas

  O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será genocídica para muitos grupos indígenas e, em vez disso, defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que permitiria que os povos indígenas mantenham seu status cultural e político em suas terras tradicionais. No contexto da política de mudança climática, tal direito impõe requisitos afirmativos aos Estados nacionais para se envolverem em uma estratégia de mitigação para evitar danos catastróficos aos povos indígenas. Este artigo defende uma nova concepção de direitos para enfrentar os danos únicos das mudanças climáticas. Um direito indígena à autodeterminação ambiental seria baseado em normas de direitos humanos em reconhecimento. Que "reivindicações de soberania" por grupos indígenas não são uma base suficiente para proteger os modos de vida tradicionais e as normas culturais ricas e únicas de tais grupos. Do mesmo modo, as teorias baseadas em crimes de compensação pelos danos causados pelas mudanças climáticas têm apenas capacidade limitada para atender as preocupações dos povos indígenas.

• Edição genética humana por meio da técnica CRISPR-Cas9: apontamentos e reflexões a partir da bioética e do biodireito

  Com o advento da revolução genética e biotecnológica, tentativas de manipular o genoma humano vêm sendo testadas. Uma das principais técnicas atualmente é a conhecida como CRISPR-Cas9. Eficaz, simples, precisa e de baixo custo, a CRISPR-Cas9 supriu rapidamente algumas limitações apresentadas por outras técnicas desenvolvidas anteriormente. Assim sendo, a CRISPR-Cas9 se tornou o novo alvo das pesquisas de engenharia genética. As variadas possibilidades futuras que a CRISPR traz, desde a promessa de cura e prevenção de doenças à promoção do aprimoramento da espécie humana, transformaram-na num instigante tema de pesquisa, bem como de debate bioético. Assim sendo, o presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos normativos em torno do uso da CRISPR-Cas9 na edição genética humana.

• Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal

  Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram empregadas as pesquisas bibliográfica e documental, além de um caso concreto para elucidar a problemática em questão. Conclui que esta modalidade comercial deve ser proibida por violar o preceito constitucional de vedação de práticas que submetam os animais a crueldade e infringir a Lei de Crimes Ambientais.

• Interpretações sobre o morrer nos contos de Ojos de Perro Azul de Gabriel García Márquez: graduandas em direito UNIFAP e a literatura

  O Grupo de Estudos Derecho Y Literatura apresenta o resultado de seu projeto desenvolvido durante o ano de 2021, com o estudo da coletânea de contos Ojos de Perro Azul de Gabriel García Márquez. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se do Direito e Literatura como metodologia a partir das interpretações das participantes do grupo sobre a obra. Foram resumidos os contos e examinados com profundidade quatro deles, escolhidos como os que maior impacto emocional ou reflexão teriam causado. Durante as discussões, revelaram-se as mais diferentes interpretações, assim como são as diversas considerações sobre a morte. As estudantes conseguiram colocar-se no lugar do morto - se e quando morto, pois surgiram pontos divergentes também a este respeito - e assim se concretizou uma das justificativas da importância da Literatura para o Direito: a empatia do leitor pelos personagens. Sob esta perspectiva, surgiu a pergunta problema: Com o exame da coletânea de contos Ojos de Perro Azul, realizado pelos membros do Grupo de Estudos Derecho Y Literatura, qual o impacto do estudo de suas narrativas no aprendizado das alunas? O objetivo geral foi examinar o uso da obra Ojos de Perro Azul como ferramenta de ensino e aprendizagem do Direito a partir da Literatura, abordando essencialmente reflexões individuais e coletivas de membros do grupo Derecho Y Literatura ao lidar com o tema da morte sob estudo. O resultado representa as discussões desenvolvidas. Concluiu-se que, inobstante as críticas que o movimento Direito e Literatura possa receber, somente esta poderia propiciar o ensino na forma como proposta, colocando o leitor, graduando em Direito, a viver o morrer e a refletir sobre este processo, essencial não apenas para o aprendizado de disciplinas teóricas relacionadas ao tema, mas para sua formação como jurista e como pessoa.

• Mediação, diálogo e dialogismo: perspectivas de transformação social para o fomento à cidadania

  O presente ensaio tem por objetivo investigar, em abstrato, se a perspectiva dialógica bakhtiniana pode servir como ferramenta a uma melhor compreensão da mediação de conflitos para o fito da promoção da cidadania no tratamento de celeumas entre particulares. Parte-se da hipótese de que o dialogismo pode servir à mediação de conflitos para a transformação prospectiva do conflito. Utiliza-se como marco teórico o dialogismo bakhtiniano, que pode ser entendido como a articulação da linguagem enquanto expressão existencial da pessoa em interação com o(a) outro(a), podendo ser chave para o tratamento pacífico e prospectivo dos litígios. O trabalho teórico jurídico-dogmático utiliza de fontes secundárias para esse mister, sendo evidente o seu caráter interdisciplinar. O trabalho justifica-se na medida em que a mediação, enquanto estratégia de reforço da autonomia dos atores para a superação do conflito, representa significativo instrumento para a cidadania. Conclui-se que a mediação, se pautada no diálogo, na linguagem e na pluralidade de vozes, pode robustecer a sua aptidão para a promoção da cidadania e para a resolução adequada de conflitos.

• Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo

  O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos menores, além de para coibir, seja qual for, a negligência sofrida, incluindo a afetiva. A presença familiar é considerada indispensável na vida da criança e do adolescente para o seu desenvolvimento. Logo, a ausência dos pais e responsáveis pode ter efeitos sobre esses sujeitos. Assim sendo, o foco principal do trabalho é avaliar a responsabilidade civil do genitor quando ocorre a comprovação do dano à integridade psíquica e moral pelo abandono afetivo. Em um segundo momento, o estudo pretende uma análise sobre as relações afetivas dos genitores em discussões jurisprudenciais na direção de responsabilizar os pais a indenizarem o filho pelo dano sofrido. Nesse sentido, este trabalho aborda uma temática atual e relevante para a sociedade, suscetível de opiniões positivas e negativas, a qual precisa ser mais analisada na esfera jurisprudencial dos Tribunais Superiores.

• Esboços de uma história das políticas de participação social no Município de Salvador/Bahia: o caso do COMAM (1986-2012)

  Este artigo pretende realizar uma breve análise histórica (1986-2012) das políticas públicas participativas no contexto de um órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): o Conselho de Meio Ambiente do Município de Salvador (COMAM), situado na capital do estado da Bahia, no Brasil. O método de abordagem teórica utilizado é a dogmática jurídica crítica em diálogo com a sociologia do direito. Neste texto, é analisada a legislação administrativa e ambiental incidente sobre o COMAM, bem como a jurisprudência pertinente. Os resultados identificados apontam para um papel secundário conferido pelo ordenamento jurídico local aos colegiados ambientais, como é o caso do COMAM, sendo necessário repensar o atual modelo de órgãos colegiados para que eles representem efetivamente mecanismos de democracia participativa e não a função contemporânea de meros instrumentos de legitimação dos detentores do poder em ocasião.

• A ingerência do estado no direito de família e a autonomia privada: considerações sobre a lei da palmada

  Fruto de grandes transformações no contexto social, a Família Contemporânea é formada pela comunhão de afetos, democratizada, livre e funcionalizada em razão da realização pessoal de cada um de seus membros, inclusive e, especialmente as crianças. Estas reconhecidas internacionalmente como sujeitos de direito em especial condição de desenvolvimento e vulnerabilidade se tornaram merecedoras de uma especial proteção que por vezes inseja a intervenção do Estado com o intuito de resguardar suas garantias mais fundamentais nas relações familiares. Nesse sentido, busca-se analisar qual a medida justa e equilibrada desta intervenção diante do princípio da mínima intervenção estatal em paralelo ao princípio da autonomia privada de vontade nas relações privadas, concebendo este como garantidor da liberdade do indivíduo em seu ambiente mais íntimo de realização e afeto.

• The death penalty and race and how the ultimate punishment highlights the flaws in our criminal justice system

Documentos em destaque

• Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo

  O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Códi...

• Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas

  O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as...

• Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil

  Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler,...

• Refugee camps: in pursuit of a legal definition and the delimitation of States' obligations

  In the absence of a specific universal regulation on refugee camps, this paper makes reference to existing international human rights rules, which are applicable to every individual subject to the jurisdiction of a State regardless of their place of residence or legal status, including asylum-seeker...

• A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade

  O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz...

• A ideia de liberdade na obra literária 'o conto da aia' e seus desvios acerca da teoria tridimensional do direito constitucional

  O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do ...

• Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima

  Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação...

• A morte e o morrer em Pierre Bourdieu

  O presente estudo analisa e discute a morte e o morrer na atualidade. Para tanto aborda conceitos trabalhados por Pierre Bourdieu para caracterizar o poder simbólico dentro do campo da saúde e a formação do seu habitus. Essas práticas, e, particularmente a finitude humana, ainda são consideradas um ...

• Ética e intuições

  Por milênios, os filósofos especularam sobre as origens da ética. Pesquisa recente em psicologia evolutiva e neurociências tem esclarecido essa questão. Mas essa pesquisa também tem significância normativa. Uma maneira padrão de argumentar contra uma teoria ética normativa é mostrar que, em algumas ...

• A tutela jurídica penal e a autonomia individual: a relativização da proteção penal ao bem jurídico

  O presente trabalho objetiva analisar a ampla autonomia individual, frente à missão tradicional do direito penal de proteger os bens jurídicos essenciais, como forma de preservar os valores essenciais da convivência social. O trabalho visa demonstrar que é preciso equilíbrio no uso da autonomia...