Legislação
Índice
- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
- Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do código de defesa do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
- Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009. Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ? CPF ou no cadastro nacional de pessoa jurídica ? CNPJ do fornecedor do produto ou serviço
- Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
- Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009. Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências
- Lei nº 14.951, de 6 de fevereiro de 2013 (Projeto de Lei nº 682/12, da Deputada Vanessa Damo - PMDB). Altera a Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores
- Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Índice alfabético remissivo