• Da Citação Editalícia à Ação Rescisória. Caminhos possíveis ao conhecimento da inexistência da citação

Editora:
Editorial Académica Española
Data de publicação:
2012-12-29
Autores:

(Mestre em Direito pelo Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, professor adjunto da mesma Universidade, Coordenador do Núcleo de Pesquisas Jurídicas do Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, professor universitário, advogado.)
ISBN:
9783846574799

Descrição:

A citação, como ato inaugural de qualquer demanda judicial que tenha o litígio por origem, tem, na sua forma por edital, um afastamento daquele Direito básico proposto pela Carta Constitucional brasileira: ampla defesa. Verifica-se, no texto, algumas hipóteses em que, tendo havido citação por edital, possa a parte manejar a ação rescisória, a qual objetiva resgatar direitos inafastáveis previstos pela legislação processual. Tendo em vista a inexistência da garantia Magna, a citação por edital pode, e deve, ser considerada inconstitucional. Esta é a proposição de uma discussão em nome de um Estado Democrático de Direito.

MATERIAS: Ação rescisória, citação editalícia, constitucionalidade, nulidade, vício de citação.