Legislação Complementar
Índice
- Portaria SIT/MTE n. 88, de 28 de abril de 2009
- Instrução normativa MTE/SIT n. 97, de 30 de julho de 2012
- Lei n. 2.757, de 23 de abril de 1956
- Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997
- Lei n. 3.207, de 18 de julho de 1957
- Lei n. 3.270, de 30 de setembro de 1957
- Lei n. 3.857, de 22 de dezembro de 1960
- Lei n. 3.999, de 15 de dezembro de 1961
- Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965
- Lei n. 4.950-A, de 22 de abril de 1966
- Lei n. 5.811, de 10 de outubro de 1972
- Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972
- Decreto n. 5.598, de 1o de dezembro de 2005
- Decreto n. 71.885, de 9 de março de 1973
- Decreto n. 3.361, de 10 de fevereiro de 2000
- Instrução normativa SIT n. 110, de 6 de agosto de 2014
- Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973
- Decreto n. 73.626, de 12 de fevereiro de 1974
- Regulamento das relações individuais e coletivas de trabalho rural
- Portaria GM/MTE n. 1.964, de 1o de dezembro de 1999
- Instrução normativa MTE/SIT n. 76, de 15 de maio de 2009
- Portaria interministerial MTE/SG/PR n. 2, de 2 de abril de 2014
- Lei n. 6.224, de 14 de julho de 1975
- Instrução normativa MTE/SIT n. 77, de 3 de junho de 2009
- Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé) (Alterada)
- Lei n. 6.556, de 5 de setembro de 1978
- Lei n. 6.586, de 6 de novembro de 1978
- Lei n. 7.183, de 5 de abril de 1984
- Lei n. 7.290, de 19 de dezembro de 1984
- Lei n. 7.377, de 30 de setembro de 1985
- Lei n. 7.394, de 29 de outubro de 1985
- Decreto n. 92.790, de 17 de junho de 1986
- Lei n. 8.650, de 22 de abril de 1993
- Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993
- Portaria GM/MTE n. 723, de 23 de abril de 2012
- Lei n. 6.932, de 7 de julho de 1981
- Lei n. 8.856, de 1o de março de 1994
- Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994
- Lei n. 9.674, de 25 de junho de 1998
- Lei n. 9.696, de 1o de setembro de 1998
- Lei n. 11.476, de 29 de maio de 2007
- Lei n. 10.220, de 11 de abril de 2001
- Lei n. 11.685, de 2 de junho de 2008
- Lei n. 11.760, de 31 de julho de 2008
- Lei n. 11.350, de 5 de outubro de 2006
- Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008
- Lei n. 11.889, de 24 de dezembro de 2008
- Lei n. 10.556, de 13 de novembro de 2002
- Lei n. 11.901, de 12 de janeiro de 2009
- Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
- Lei n. 12.009, de 29 de julho de 2009
- Lei n. 12.436, de 6 de julho de 2011
- Lei n. 12.023, de 27 de agosto de 2009
- Lei n. 12.198, de 14 de janeiro de 2010
- Lei n. 12.302, de 2 de agosto de 2010
- Lei n. 12.319, de 1o de setembro de 2010
- Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990
- Lei n. 12.378, de 31 de dezembro de 2010
- Lei n. 12.467, de 26 de agosto de 2011
- Lei n. 12.468, de 26 de agosto de 2011
- Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989
- Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999
- Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013
- Instrução normativa MTE/SIT n. 98, de 15 de agosto de 2012
- Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- Decreto n. 8.368, de 2 de dezembro de 2014
- Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983
- Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990
- Lei n. 4.923, de 23 de dezembro de 1965
- Decreto n. 61.799, de 30 de novembro de 1967
- Decreto n. 76.900, de 23 de dezembro de 1975
- Lei n. 9.601, de 21 de janeiro de 1998
- Decreto n. 2.490, de 4 de fevereiro de 1998
- Portaria MTE n. 207, de 31 de março de 1998
- Orientação normativa MPAS/CGA/INSS n. 5, de 20 de março de 1998
- Decreto n. 97.936, de 10 de julho de 1989
- Portaria MTPS/GM n. 3.626, de 13 de novembro de 1991
- Portaria MTB/GM n. 1.120, de 8 de novembro de 1995
- Circular Caixa n. 548, 19 de abril de 2011 (CLT, cancela a circular n. 450/08, de 13.10.08)
- Portaria GM/MTE n. 1.510, de 21 de agosto de 2009
- Portaria MTE n. 1.979, de 30 de setembro de 2011 (Federal)
- Portaria MTE n. 2.686, de 27 de dezembro de 2011 (Federal)
- Instrução normativa GM/MTE n. 85, de 26 de julho de 2010
- Instrução normativa MTE/SIT n. 64, de 25 de abril de 2006
- Portaria MTE n. 412, de 20 de setembro de 2007
- Decreto n. 4.552, de 27 de dezembro de 2002
- Instrução normativa MTE/SIT n. 70, de 13 de agosto de 2007
- Portaria GM/MTE n. 41, de 28 de março de 2007
- Portaria GM/MTE n. 235, de 14 de março de 2003
- Circular n. 599, de 6 de novembro de 2012
- Portaria GM/MTE n. 1.095, de 19 de maio de 2010
- Instrução normativa MTE/SIT n. 91, de 5 de outubro de 2011
- Portaria n. 3.158, de 18 de maio de 1971
- Portaria SIT n. 313, de 23.3.2012
- Portaria MTB/GM n. 3.296, de 3 de setembro de 1986
- Instrução normativa SRT/MTE n. 11, de 24 de março de 2009
- Portaria GM/MTE n. 925, de 28 de setembro de 1995
- Instrução normativa MTE/SIT n. 89, de 2 de fevereiro de 2011
- Instrução normativa MTE/SIT n. 90, de 28 de abril de 2011
- Portaria SRT/MTE n. 1, de 25 de maio de 2006
- Resolução do conselho curador/FGTS n. 28, de 6 de fevereiro de 1991
- Precedentes Administrativos da Secretaria de inspeção do trabalho/MTE
- Resolução normativa n. 94, de 16 de março de 2011
- Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989
- Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949
- Lei n. 662, de 6 de abril de 1949
- Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949
- Lei n. 6.802, de 30 de junho de 1980
- Portaria MTB/GM n. 3.118, de 3 de abril de 1989
- Instrução normativa SRT/MTE n. 15, de 14 de julho de 2010
- Portaria GM/MTE n. 1.621, de 14 de julho de 2010
- Resolução do conselho curador/FGTS n. 48, de 18 de setembro de 1991
- Instrução normativa SRT/MTE n. 3, de 21 de junho de 2002
- Portaria MTB/GM n. 3.281, de 7 de dezembro de 1984
- Portaria GM/MTE n. 329, de 14 de agosto de 2002
- Decreto n. 3.197, de 5 de outubro de 1999
- Convenção n. 132, da OIT
- Portaria MTE n. 373, de 25 de fevereiro de 2011
- Portaria Ministerial n. 19, de 31 de janeiro de 1952
- Lei n. 3.030, de 19 de dezembro de 1956
- Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976
- Decreto n. 5, de 14 de janeiro de 1991
- Resolução do conselho curador/FGTS n. 64, de 17 de dezembro de 1991
- Portaria interministerial MTE n. 5, de 30 de novembro de 1999
- Portaria SIT/MTE n. 3, de 1o de março de 2002
- Instrução normativa MTE/SIT n. 96, de 16 janeiro de 2012
- Lei n. 12.761, de 27 de dezembro de 2012
- Decreto n. 8.084, de 26 de agosto de 2013
- Lei n. 2.959, de 17 de novembro de 1956
- Decreto-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968
- Portaria MTB/GM n. 1.061, de 1o de novembro de 1996
- Decreto-lei n. 691, de 18 de julho de 1969
- Lei n. 5.725, de 27 de outubro de 1971
- Lei n. 10.555, de 13 de novembro de 2002
- Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003
- Decreto n. 4.840, de 17 de setembro de 2003
- Lei n. 7.064, de 6 de dezembro de 1982
- Resolução normativa CNIG n. 100, de 23 de abril de 2013 (Federal)
- Resolução normativa CNIG n. 101, de 23 de abril de 2013 (Federal)
- Instrução normativa RFB n. 1.313, de 28 de dezembro de 2012
- Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994
- Decreto n. 89.339, de 31 de janeiro de 1984
- Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974
- Decreto n. 73.841, de 13 de março de 1974
- Lei n. 8.406, de 9 de janeiro de 1992
- Instrução normativa n. 18, de 7 de novembro de 2014
- Instrução normativa MTB/GM n. 3, de 29 de agosto de 1997
- Portaria MTE n. 550, de 12 de março de 2010
- Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998
- Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971
- Lei n. 9.867, de 10 de novembro de 1999
- Decreto n. 8.163, de 20 de dezembro de 2013
- Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012
- Lei n. 7.410, de 27 de novembro de 1985
- Decreto n. 92.530, de 9 de abril de 1986
- Lei n. 11.491, de 20 de junho de 2007
- Portaria GM/MTE n. 262, de 29 de maio de 2008
- Decreto n. 93.412, de 14 de outubro de 1986
- Portaria MTE n. 1.078, de 16 de julho de 2014
- Despacho do Ministro do trabalho MMe n. 27.000-2.699/86, de 16 de outubro de 1986
- Lei n. 5.880, de 24 de maio de 1973
- Portaria GM/MTE n. 1.885, de 2 de dezembro de 2013
- Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- Instrução normativa SRF n. 491, de 12 de janeiro de 2005
- Lei complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970
- Lei complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970
- Portaria MTE n. 148, de 25 de janeiro de 1996
- Lei complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975
- Decreto n. 4.751, de 17 de junho de 2003
- Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1998
- Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990
- Medida Provisória n. 665, de 30 de dezembro de 2014
- Lei n. 8.900, de 30 de junho de 1994
- Resolução CODEFAT n. 36, de 22 de setembro de 1992
- Resolução MTB/CODEFAT n. 91, de 14 de setembro de 1995
- Resolução MTB/CODEFAT n. 199, de 4 de novembro de 1998
- Resolução CODEFAT n. 591, de 11 de fevereiro de 2009
- Portaria MTE n. 60, de 4 de fevereiro de 1999
- Resolução CODEFAT n. 467, de 21 de dezembro de 2005
- Portaria MTE n. 193, de 23 de novembro de 2006
- Resolução CODEFAT n. 253, de 4 de outubro de 2000
- Resolução CODEFAT n. 592, de 11 de fevereiro de 2009
- Lei n. 8.019, de 11 de abril de 1990
- Lei n. 8.352, de 28 de dezembro de 1991
- Lei n. 10.779, de 25 de novembro de 2003
- Lei n. 11.692, de 10 de junho de 2008
- Lei n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985
- Decreto n. 95.247, de 17 de novembro de 1987
- Lei n. 8.678, de 13 de julho de 1993
- Lei n. 6.708, de 30 de outubro de 1979
- Lei n. 7.238, de 29 de outubro de 1984
- Lei n. 8.177, de 1o de março de 1991
- Lei n. 8.178, de 1o de março de 1991
- Lei n. 8.542, de 23 de dezembro de 1992
- Lei n. 8.716, de 11 de outubro de 1993
- Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000
- Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996
- Lei Complementar n. 103, de 14 de julho de 2000
- Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994
- Instrução normativa MTE/SIT n. 99, de 23 de agosto de 2012
- Lei n. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001
- Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011
- Decreto n. 8.381, de 29 de dezembro de 2014
- Decreto n. 8.166, de 23 de dezembro de 2013
- Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
- Decreto n. 1.480, de 3 de maio de 1995
- Lei n. 8.162, de 8 de janeiro de 1991
- Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997
- Resolução do conselho curador/FGTS n. 339, de 26 de abril de 2000
- Lei n. 8.429, de 29 de maio de 1992
- Lei n. 8.437, de 30 de junho de 1992
- Lei n. 9.717, de 27 de novembro de 1998
- Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004
- Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993
- Lei n. 8.852, de 4 de fevereiro de 1994
- Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000
- Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994
- Decreto n. 2.271, de 7 de julho de 1997
- Instrução normativa GM/MTE n. 1, de 6 de março de 2002
- Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001
- Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964
- Lei n. 8.632, de 4 de março de 1993
- Portaria MTB/GM n. 937, de 23 de julho de 1993
- Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
- Decreto n. 1.035, de 30 de dezembro de 1993
- Lei n. 7.002, de 14 de junho de 1982
- Decreto n. 1.596, de 17 de agosto de 1995
- Lei n. 5.085, de 27 de agosto de 1966
- Lei n. 9.719, de 27 de novembro de 1998
- Lei n. 10.778, de 24 de novembro de 2003
- Decreto n. 3.913, de 11 de setembro de 2001
- Portaria MTB/GM n. 290, de 11 de abril de 1997
- Portaria GM/MTE n. 112, de 20 de janeiro de 2012
- Portaria GM/MTE n. 14, de 10 de fevereiro de 2006
- Portaria MTB/GM n. 746, de 4 de outubro de 2000
- Lei n. 9.872,de 23 de novembro de 1999
- Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999
- Ato n. 245 do TST, de 5 de agosto de 1999
- Instrução normativa n. 3 do TST, de 5 de março de 1993
- Instrução normativa n. 9 do TST, de 19 de novembro de 1996
- Instrução normativa n. 15 do TST, de 8 de outubro de 1998
- Decreto n. 3.914, de 11 de setembro de 2001
- Instrução normativa n. 16 do TST, de 5 de outubro de 2000
- Instrução normativa n. 17 do TST, de 5 de outubro de 2000
- Instrução normativa n. 18 do TST, de 17 de dezembro de 1999
- Instrução normativa n. 19 do TST, de 27 de abril de 2000
- Instrução normativa n. 20 do TST, de 24 de setembro de 2002
- Instrução normativa n. 23 do TST, de 5 de agosto de 2003
- Instrução normativa n. 24 do TST, de 2 de outubro de 2003
- Instrução normativa n. 26 do TST, de 2 de setembro de 2004
- Instrução normativa n. 27 do TST, de 16 de fevereiro de 2005
- Instrução normativa n. 29 do TST, de 5 de agosto de 2005
- Decreto n. 5.113, de 22 de junho de 2004
- Instrução normativa n. 30 do TST, de 13 de setembro de 2007
- Instrução normativa n. 31 do TST, de 27 de setembro de 2007
- Instrução normativa SRT/MTE n. 16, de 15 outubro de 2013
- Instrução normativa n. 32, de 19 de dezembro de 2007
- Instrução normativa n. 33 do TST, de 15 de maio de 1988
- Instrução normativa n. 34 do TST, de 16 de novembro de 2009
- Instrução normativa n. 35 do TST, de 1o de outubro de 2012
- Instrução normativa n. 36 do TST, de 14 de novembro de 2012
- Ato n. 342 do TST/SEJUD/GP, de 27 de julho de 2010
- Resolução Administrativa n. 1.276, do tribunal Superior do trabalho, de 22 de novembro de 2007
- Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980
- Ato conjunto n. 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG
- Resolução Administrativa TST n. 1.340, de 1o de junho de 2009
- Resolução Administrativa n. 1.418, de 30 de agosto de 2010
- Resolução n. 66 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 10 de junho de 2010
- Resolução n. 78, de 2 de junho de 2011
- Resolução Administrativa n. 874, de 1 de julho de 2002
- Resolução n. 8, do Conselho Superior da Justiça do trabalho, de 27 de outubro de 2005
- Resolução Administrativa do TST/PLENO n. 940, de 30 de junho de 2003
- Resolução Administrativa do TST/PLENO n. 958, de 2 de outubro de 2003
- Lei n. 9.254, de 3 de janeiro de 1996
- Decreto n. 85.845, de 26 de março de 1981
- Índice da consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho
- Consolidação dos Provimentos da corregedoria-geral da Justiça do Trabalho
- Provimento TST/CG n. 1, de 18 de fevereiro de 2004
- Ato n. 484/GDGCJ.GP, do TST, de 25 de novembro de 2003
- Resolução Administrativa n. 1.470/2011
- Ato n. 1/GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012
- Recomendação CGJT n. 2, de 2 de maio de 2011
- Resolução n. 127, de 15 de março de 2011
- Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006
- Resolução CSJT n. 136, de 29 de abril de 2014
- Decreto n. 2.067, de 12 de novembro de 1996
- Resolução Administrativa n. 1.589, de 4 de fevereiro de 2013 (DEJT 8.2.13)
- Portaria n. 1.047, de 16 de julho de 2013
- Ato TST.GP. n. 207, de 15 de abril de 2014 DEJT 22.4.14
- Ato n. 116/SEGJUD.GP, do TST, de 25 de fevereiro de 2013 DJE/TST 25.2.13
- Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006
- Resolução n. 8, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2005
- Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
- Lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005
- Lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011
- Nota técnica n. 184 do MTE, de 7 de maio de 2012
- Declaração Sociolaboral do Mercosul
- Lei n. 12.591, de 18 de janeiro de 2012