• Da base de cálculo das penalidades aplicadas pela ANEEL

Editora:
Synergia Editora
Data de publicação:
2015-07-05
Autores:

ISBN:
9788568483176

Descrição:

Esta obra de Mauro Lellis e Gabriel Bernardes é uma oportuna proposta de reflexão jurídica no setor elétrico. Fazendo um recorte dentro do tema sobre o poder regulador sancionador, os autores, com uma linguagem direta e precisa, convidam a comunidade jurídica, em especial os colegas do novo campo do Direito de Energia, para um estudo crítico acerca da base de cálculo utilizada pela ANEEL na aplicação de sanções aos agentes por ela regulados. A título introdutório, pavimentando o caminho para a construção do raciocínio do presente livro, são apresentados os conceitos principiológicos, institucionais e legais que permitem a compreensão dedutiva racional da razão de existir do poder sancionador da ANEEL e os limites do exercício dessa competência punitiva, principalmente na medida em que, na prática, seu alcance esbarra em garantias e direitos dos concessionários. Assim, valendo-se da base propedêutica - muito bem delineada pelos autores, inclusive - é trazido à discussão o assunto da base de cálculo utilizada na aplicação das sanções, que atrai, necessariamente, a conjugação de premissas complexas: os parâmetros legais/normativos delineados e a definição do faturamento do concessionário como base de cálculo das penalidades; e a análise inafastável da desverticalização do setor e a segregação de atividades como medida regulatória vigente. A obra adquire particular importância em face do Estado de Direito democrático, no qual princípios e limites de atuação do Estado invocam uma análise dinâmica e atualizada atuando como garantia fundamental da própria democracia. Nesse contexto, a obra bem destaca a questão da aplicabilidade dos princípios penais em em matéria punitiva, em particular, o da culpabilidade e o da individualização da pena. A pertinente análise naturalmente revela a importância da presente obra como um convite ao debate e, mais ainda, ao estudo sobre o tema da base de cálculo para a aplicação de sanções pela ANEEL, item essencial e decisivo na dosimetria utilizada por esta Agência, e a intersecção desse elemento com o arcabouço regulatório e constitucional existente. A propriedade com que os autores tratam o tema, fazendo deste um convite tão interessante aos estudiosos da área, decorre de suas experiências como profissionais do Direito que, de modo direto e objetivo, abordam o tema técnico e tão específico mas com olhar amplo para a regulação do setor elétrico no Brasil e os pilares principiológicos que a este se aplicam. Conseguem assim, com qualidade e propriedade conciliar os discursos jurídicos e técnicos, de modo a desmistificá-los e aproximá-los, convidando-nos a uma leitura ao mesmo tempo densa, em qualidade técnica , e prazerosa. Parabéns aos autores que com sabedoria contribuem para a discussão de tema de extrema importância.