• A proteção previdenciária prevista no acordo do mercosul

Editora:
LTR
Data de publicação:
2013-11-06
Autores:

(Advogada)
ISBN:
978-85-361-2792-7

Descrição:

Esta obra aborda a proteção previdenciária dos trabalhadores dos países signatários do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, este que coordena as distintas legislações nacionais que tratam sobre Seguridade Social, sem criar um direito ou regra comum aos Estados-Partes, apenas instituindo um procedimento para reconhecimento do tempo de contribuição previdenciária no trabalho realizado em qualquer dos Estados-Partes. Objetiva também discutir a garantia do direito a benefícios previdenciários aos trabalhadores que circulam com suas famílias nos países integrantes do MERCOSUL; analisar os avanços na área da seguridade social no contexto da integração regional sob o ponto de vista da proteção previdenciária; discutir os avanços-limites da proteção previdenciária prevista no Acordo Multilateral de Seguridade Social, e apresentar as normas vigentes para o acesso aos benefícios por meio do Acordo.