Devolução de valores

AutorDe Marchi, Charles
Páginas159-161
159
A APOSENTADORIA ESPECIAL NO MUNICÍPIO
DEVOLUÇÃO DE VALORES
O servidor ..., requer a devolução de valores referentes
a desconto previdenciário por ocasião da rescisão por força
de sua aposentadoria.
Para isso, juntou cópia de sua rescisão e parecer jurídi-
co do ente patronal.
Foi encaminhado o presente requerimento à diretoria
financeira para análise da rescisão do requerente, para parecer
sobre a regularidade da incidência de contribuição sobre as
verbas rescisórias, após, retornou o pedido para novo parecer.
Conforme análise da diretoria financeira, vemos que os
valores referentes às férias não gozadas, são de caráter
indenizatório, portanto, não deveriam ter sofrido o desconto
sobre essas verbas.
Vemos ainda que o valor correto a ser retido é o de
R$ 137,87 (cento e oitenta e sete reais e oitenta e sete
centavos), devendo haver restituição ao servidor inativo no
valor de R$699,86 (seiscentos e noventa e nove reais e
oitenta e seis centavos).
Outra solicitação do servidor é o pagamento de apo-
sentadoria retroativo a data do pedido de concessão.
Absurda essa solicitação e carece de fundamentação
legal, conforme veremos sob a ótica do Direito Público.

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