Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (III)
| Páginas | 79-81 |
Page 79
Súmula 120 Alteração de domicílio
A competência para conhecer de execução de alimentos é do juízo que os fixou, salvo nos casos de alteração de domicílio do exequente.
Súmula 119 Garantia do juízo da execução
A garantia do juízo da execução, deferida penhora de receita, efetiva-se com a lavratura do termo e a intimação do depositário, fluindo o prazo para a impugnação do devedor, independente da arrecadação.
Súmula 118 Citação postal
A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato.
Súmula 117 Penhora online
A penhora online, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor.
Súmula 109 Embargos do devedor
Os embargos do devedor não transformam em provisória a execução definitiva.
Súmula 116 Medicamento
Na condenação do ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento de doença, a sua substituição não infringe o princípio da correlação, desde que relativa à mesma moléstia.
Súmula 108 Ação rescisória
A gratuidade de justiça abrange o depósito na ação rescisória.
Súmula 115 Direito à saúde
A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo.
Súmula 107 Gratuidade de justiça
Ainda que não conste da sentença, é automática a aplicação do artigo 12, da Lei 1.060/50, quando vencido beneficiário da gratuidade de justiça.
Súmula 114 Mandado de segurança
Legitimado passivo do mandado de segurança é o ente público a que está vinculada a autoridade coatora.
Súmula 106 Expedição de precatório
A mera expedição do precatório, antes de sua liquidação, não autoriza a extinção da execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.
Súmula 113 Esforço repetitivo
Comprovado o nexo entre a doença decorrente de esforço repetitivo (LER) e a atividade laborativa desempenhada, o auxílio-doença não pode ser condicionado ao fato de a doença ser passível de tratamento.
Súmula 112 Plano de saúde
É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como “stent” e marcapasso.
Súmula 111 Execução de alimentos
Competência para a execução de alimentos. A regra é a da competência do juízo da ação salvo quando este não for mais o foro do domicílio do alimentando.
Súmula 110
Telefonia fixa
Com fundamento no art. 5º, XXXII, da Lei Maior, e art. 6º, III, do Código...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO