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Trabalhista e Previdenciário

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Vincent
AutorMauricio Godinho Delgado
Páginas71-73

Page 71

Contrato de experiência não pode ter prova exclusivamente testemunhal

Recurso de Revista. 1. Contrato de experiência. Inviabilidade de prova meramente testemunhal. Falta de evidência escrita, seja em documento próprio, seja em anotação em CTPS. O contrato de experiência, por possuir termo certo, à base de data específica, sendo também excepcional, somente pode ser provado por escrito, mas não por simples depoimento testemunhal (aqui a forma é da essência do ato). Ausente tal prova nos autos, segundo o TRT, incide a presunção de indeterminação do pacto celebrado. De par com tudo, a análise das argumentações da Reclamada, no que toca ao tema em epígrafe, esbarra no óbice da Súmula 126 /TST. Recurso de revista não conhecido, neste tópico. 2. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219 do TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/ TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o Autor não está assistido por sindicato de sua categoria, impossível subsistir a condenação ao pagamento da verba postulada. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (TST-Rec. de Revista n.31100-56.2009.5.04.0022 - 3a. T. - Ac. unânime - Rei.: Min. Maurício Godinho Delgado - Fonte: DEJT, 30.10.2012).

Empregada não é indenizada por perdas e danos pela contratação de advogado

Recurso de Revista. Nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Deixo de apreciar a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, em face do disposto no artigo 249, § 2o, do CPC, por verificar, no mérito, decisão favorável à recorrente. Com-plementação de aposentadoria. Horas extras. Integração...

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