Trabalhista e previdenciário

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Empregada é indenizada por limitação ao uso de banheiro

Recurso de Revista. Indenização por danos morais. Limitação ao uso de banheiro. Caracterizada a restrição ao uso do banheiro, em detrimento das necessidades fisiológicas do empregado, inclusive com possibilidade de advertência em caso de desobediência, tem direito a autora à indenização por dano moral, sendo desnecessária, para tal fim, a prova de dano efetivo sobre a esfera extrapatrimonial da reclamante, pois, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral é um dano in re ipsa, ou seja, é dano que prescinde de comprovação, decorrendo do próprio ato lesivo praticado. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - Rec. de Revista n. 11300-96.2013.5.13.0007 - 8a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Dora Maria da Costa- Fonte: DJ, 06.06.2014).

Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação indenizatória de caminhoneiro autônomo

Recurso de Revista - Rito sumaríssimo - Preliminar de nulidade - Negativa de prestação jurisdicional.

A questão trazida afigura-se eminentemente jurídica, na forma da Súmula nº 297, III, do TST. Assim, ainda que existente eventual omissão, pode ser sanada por este Tribunal Superior, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, no ponto. Indenização - Transporte de cargas - Lei nº 11.442/2007 - Incompetência da justiça do trabalho. A Justiça do Trabalho não é competente para o exame de ações indenizatórias fundadas na Lei nº 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - Rec. de Revista n. 516-67.2012.5.04.0291 - 8a. T. - Ac. unânime - Rel.: Des. João Pedro Silvestrin- conv. - Fonte: DJ, 30.05.2014).

Instituição de ensino é isenta do pagamento de atividade extraclasse

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Professor. Atividade extraclasse. Hora-atividade. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896, “a”, da CLT. Recurso de Revista. Redução da carga horária. Professor. Na hipótese, não houve comprovação da redução do número de alunos ou de qualquer outra hipótese...

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