Controle estatal das políticas públicas tributárias e econômicas de incentivos para a atividade empresarial socioambiental responsável

AutorThábata Biazzuz Veronese - Marlene Kempfer Bassoli
CargoMestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina-UEL - Mestre e Doutora pela PUC-SP
Páginas151-173
151
Controle estatal das políticas blicas tributárias e econômicas de incentivos para a atividade empresarial
Scientia iuriS, Londrina, v. 15, n. 1, p. 151-173, jun. 2011
CONTROLE ESTATAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS E
ECONÔMICAS DE INCENTIVOS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL
SOCIOAMBIENTALMENTE RESPONSÁVEL
THE STATE CONTROL OF THE PUBLIC POLITICS OF CREDITS
AND TAX INCENTIVES FOR THE BUSINESS SOCIALLY AND
ENVIRONMENTALLY RESPONSIBLE
Thábata Biazzuz Veronese*
Marlene Kempfer Bassoli**
Resumo: Para esta pesquisa destaca-se o controle estatal das políticas
públicas de incentivos fiscais e financiamentos públicos concedidos às
empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental. A atuação
de controle interno e externo por meio do Legislativo, Executivo
e Judiciário deve ter por paradigma as políticas do Estado Brasileiro
atual, registradas em nível constitucional, e que apresenta em seu texto
normativo uma nítida opção por políticas que viabilizem as conquistas
do Estado Social Democrático de Direito. A atuação conjunta e efetiva
destes órgãos possibilitará vivência com a segurança jurídica em sua
concepção material de previsibilidade e justiça.
Palavras-chave: Responsabilidade Empresarial Socioambiental. Políticas
Públicas. Incentivos Fiscais e de Crédito. Controle Estatal.
Abstract: For this research stands out state control of public policies
on tax incentives and public funding to companies that internalize its
management in environmental ethics. The performance of internal and
external control through legislative, executive and judiciary must have the
policy paradigm of the Brazilian current recorded at the constitutional
level, and that presents a normative text in your choice of clear policies
that allow the achievements of the Welfare State democratic rule of law.
The effective joint action and experience will enable these bodies with the
legal material in their design predictability and fairness.
Key-words: Organizational responsibility Social Environmental. Public
politics. Credits. Tax Incentives. State control.
* Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina  UEL, Professora
da Graduação da Fundação Educacional de Penápolis-SP  FUNEPE e das Faculdades
Integradas do Mato Grosso do Sul  AEMS-MS. Email: thabatabv@hotmail.com.
**
Mestre e Doutora pela PUC-SP, em Direito do Estado, área de concentração de Direito
Tributário, Professora da Graduação e Mestrado da UEL-PR, UNIMAR-SP e da
Graduação da PUC-Londrina-PR. Email: revistamdireito@uel.br.
DOI: 10.5433/2178-8189.2011v15n1p151
152
Thábata Biazzuz Veronese; Marlene Kempfer Bassoli
Scientia iuriS, Londrina, v. 15, n. 1, p. 151-173, jun. 2011
INTRODUÇÃO
Atualmente, constata-se uma incompatibilidade entre o dinamismo
da sociedade e o Direito, em face da complexidade das relações humanas,
acelerada pelo processo da globalização, especificamente diante do tradicional
processo de positivação que prestigia o processo legislativo em sentido estrito.
Este desencontro se deve ao fato de que o desenvolvimento humano possui
ingredientes catalisadores  basicamente, a evolução dos meios de transporte e
de comunicação, auxiliados pelo progresso da tecnologia  que fazem com que
as transformações sociais não tenham uma resposta estatal em tempo hábil a
regulamentar as inovações sociais. Assim, é preciso identificar as prioridades
para concentrar as ações estatais de modo a atender a tais anseios.
Neste sentido, toma-se o Estado, em acepção jurídica, como um centro de
atribuições, reunidas em prol da satisfação do interesse público e do bem estar
social. Entre tais competências destaca-se o dever constitucional de promover
um meio ambiente sadio e equilibrado. Para tanto, os órgão estatais Legislativo,
Executivo e Judiciário, estão aparelhados constitucionalmente por meio das
competências para elaborar, implementar e julgar, respectivamente, este objetivo
conforme paradigmas da Constituição Federal de 1988.
Para esta pesquisa destacam-se as políticas públicas de créditos e incentivos
fiscais para as empresas responsáveis socioambientalmente, que servem para
dar alternativas de conduta, numa introspecção pedagógica do Direito,
possibilitando de modo mais eficiente o desenvolvimento sustentável. O
fundamento desta intervenção está no Art. 225, Art. 170, VI e Art. 174 da
Assim, as empresas, cuja racionalidade econômica tradicional de buscar
apenas por índices numéricos quantitativos de eficiência possam motivar-se a
rever estes paradigmas e nela incluir índices de qualidade socioambiental que
têm em sua concepção condutas ético-sociais e ético-ambientais da atual ordem
jurídico-econômica constitucional brasileira.
O problema reside na divulgação equivocada da assunção da responsabilidade
social ambiental e a conseqüente obtenção dos benefícios fiscais e econômicos
governamentais, sem o aparato legítimo para tal contemplação.
Nesta seara, impende a necessidade do controle estatal sobre os benefícios
concedidos, a fim de que não seja tolerado o desvio da finalidade pública do
meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O Estado, em suas três funções, Legislativo, Executivo e Judiciário, deve
exercer seu papel fiscalizador do cumprimento da responsabilidade social

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT