Mecanismos garantidores do direito fundamental ao ambiente na política nacional de resíduos sólidos: Análise dos princípios do poluidor pagador e do protetor recebedor
Autor | Alexandre Walmott Borges - Giovanna Cunha Mello - Mário Ângelo Oliveira |
Cargo | Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - Pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Empresarial pela Universidade Federal de Uberlândia-MG - Pós-graduando em Direito da Administração Pública pela Universidade Federal de Uberlândia-MG |
Páginas | 191-212 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.7 n.13/14 p.191-212 Janeiro/Dezembro de 2010
Resumo: Os direitos fundamentais consagrados historicamente são re-
cepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de
1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo,
tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência
precípua dessa positivação constitucional é o reconhecimento de seu cará-
ter essencial para a concretização dos preceitos elencados pelo constituin-
te originário, para o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito.
Nesse contexto, o presente trabalho visa a analisar o direito fundamental ao
meio ambiente sadio e equilibrado, expressamente previsto no texto consti-
tucional e sua concretização na legislação infraconstitucional. Isso porque
o caráter amplo e abstrato dos direitos fundamentais confere ao legislador
ordinário a implementação de princípios, diretrizes e políticas que consubs-
tanciam os direitos previstos na Carta Magna nacional. A referida análise
será realizada observando princípios constituintes da Política Nacional dos
Resíduos Sólidos, espécie normativa concretizadora do direito fundamental
ao meio ambiente sadio e equilibrado.
MECANISMOS GARANTIDORES DO DIREITO
FUNDAMENTAL AO AMBIENTE NA POLÍTICA
NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: análise dos
princípios do Poluidor-Pagador e
do Protetor-Recebedor
Alexandre Walmott Borges
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.
Professor do Programa de Pó- graduação em Direito da Universidade
Federal de Uberlândia – MG.
End. eletrônico: awalmottb@gmail.com
Giovanna Cunha Mello
Pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Empresarial pela
Universidade Federal de Uberlândia – MG.
End. eletrônico: giovannagadia@yahoo.com.br
Mário Angelo Oliveira
Pós-graduando em Direito da Administração Pública pela Universidade
Federal de Uberlândia – MG.
End. eletrônico: marrioangelo@gmail.com
MECANISMOS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE NA POLÍTICA NACIONAL...
192 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.7 n.13/14 p.191-212 Janeiro/Dezembro de 2010
Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direito fundamental ao meio am-
biente. Resíduos sólidos. Princípio do Poluidor-Pagador. Princípio do Pro-
tetor-Recebedor.
MECHANISMS THAT GUARANTEE THE FUNDAMENTAL RIGHT TO
ENVIRONMENT IN THE SOLID WASTE NATIONAL POLICY: ANALY-
SIS OF THE PRINCIPLE OF THE PAYING POLLUTER AND THE
RECEIVING PROTECTOR.
Abstract: The fundamental rights which have been historically applied
is the recognition of its essential character for the materialization of the
clearly stated in the constitutional text and its consolidation in the infra-
constitutional legislation. The reason for this is because the wide and abs-
tract character of fundamental rights affords the common law-maker the
-
sis will be carried out observing the principles that constitute the National
a healthy and balanced environment.
Key Words: Fundamental rights. Fundamental right to environment. Solid
waste. The principle of the paying polluter. The principle of the receiving
protector.
1 INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 representou um marco da con-
cretização e constitucionalização dos direitos fundamentais na história do
constitucionalismo brasileiro. O constituinte originário de 1988 apresentou
o catálogo formal dos direitos fundamentais, presente no art. 5º do texto
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