Mecanismos garantidores do direito fundamental ao ambiente na política nacional de resíduos sólidos: Análise dos princípios do poluidor pagador e do protetor recebedor

AutorAlexandre Walmott Borges - Giovanna Cunha Mello - Mário Ângelo Oliveira
CargoDoutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - Pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Empresarial pela Universidade Federal de Uberlândia-MG - Pós-graduando em Direito da Administração Pública pela Universidade Federal de Uberlândia-MG
Páginas191-212
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.7 n.13/14 p.191-212 Janeiro/Dezembro de 2010
Resumo: Os direitos fundamentais consagrados historicamente são re-
cepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de
1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo,
tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência
precípua dessa positivação constitucional é o reconhecimento de seu cará-
ter essencial para a concretização dos preceitos elencados pelo constituin-
te originário, para o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito.
Nesse contexto, o presente trabalho visa a analisar o direito fundamental ao
meio ambiente sadio e equilibrado, expressamente previsto no texto consti-
tucional e sua concretização na legislação infraconstitucional. Isso porque
o caráter amplo e abstrato dos direitos fundamentais confere ao legislador
ordinário a implementação de princípios, diretrizes e políticas que consubs-
tanciam os direitos previstos na Carta Magna nacional. A referida análise
será realizada observando princípios constituintes da Política Nacional dos
Resíduos Sólidos, espécie normativa concretizadora do direito fundamental
ao meio ambiente sadio e equilibrado.
MECANISMOS GARANTIDORES DO DIREITO
FUNDAMENTAL AO AMBIENTE NA POLÍTICA
NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: análise dos
princípios do Poluidor-Pagador e
do Protetor-Recebedor
Alexandre Walmott Borges
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.
Professor do Programa de Pó- graduação em Direito da Universidade
Federal de Uberlândia – MG.
End. eletrônico: awalmottb@gmail.com
Giovanna Cunha Mello
Pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Empresarial pela
Universidade Federal de Uberlândia – MG.
End. eletrônico: giovannagadia@yahoo.com.br
Mário Angelo Oliveira
Pós-graduando em Direito da Administração Pública pela Universidade
Federal de Uberlândia – MG.
End. eletrônico: marrioangelo@gmail.com
MECANISMOS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE NA POLÍTICA NACIONAL...
192 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.7 n.13/14 p.191-212 Janeiro/Dezembro de 2010
Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direito fundamental ao meio am-
biente. Resíduos sólidos. Princípio do Poluidor-Pagador. Princípio do Pro-
tetor-Recebedor.
MECHANISMS THAT GUARANTEE THE FUNDAMENTAL RIGHT TO
ENVIRONMENT IN THE SOLID WASTE NATIONAL POLICY: ANALY-
SIS OF THE PRINCIPLE OF THE PAYING POLLUTER AND THE
RECEIVING PROTECTOR.
Abstract: The fundamental rights which have been historically applied
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clearly stated in the constitutional text and its consolidation in the infra-
constitutional legislation. The reason for this is because the wide and abs-
tract character of fundamental rights affords the common law-maker the
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a healthy and balanced environment.
Key Words: Fundamental rights. Fundamental right to environment. Solid
waste. The principle of the paying polluter. The principle of the receiving
protector.
1 INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 representou um marco da con-
cretização e constitucionalização dos direitos fundamentais na história do
constitucionalismo brasileiro. O constituinte originário de 1988 apresentou
o catálogo formal dos direitos fundamentais, presente no art. 5º do texto

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