Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
| Autor | Ana Paula Oliveira Ávila |
| Cargo | Professora Titular de Direito Constitucional |
| Páginas | 595-627 |
R N E J - E, V. 20 - . 2 - - 2015
ISSN E 2175-0491
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TÉCNICAS DE DECISÃO
NA JURISDIÇÃO
CONSTITUCIONAL E
GARANTIA DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS DAS
MINORIAS PELO STF
RULING TECHNIQUES IN CONSTITUTIONAL JURISTICTION AND THE GUARANTEE OF
FUNDAMENTAL RIGHTS OF SOCIAL MINORITIES BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT
TÉCNICAS DE DECISIÓN EN LA JURISDICCIÓN CONSTITUCIONAL Y GARANTÍA DE
DERECHOS FUNDAMENTALES DE LAS MINORÍAS POR EL STF
Ana Paula Oliveira Ávila1
1 Professora Titular de Direito Constitucional dos cursos de Graduação e Mestrado da Facul-Professora Titular de Direito Constitucional dos cursos de Graduação e Mestrado da Facul-
dade de Direito do UniRitter – Laureate International Universities. Porto Alegre | RS | Brasil.
ana_avila@uniritter.edu.br
Bacharel em Direito pela PUC/RS (1994). Mestre (2001) e Doutora em Direito Público
(2007) pela UFRGS.
D : www.univali.br/periodicos
D: 10.14210/nej.v20n2.p595-627
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Resumo: O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de de-
cisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo
Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusi-
vas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, ob-
servando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos ca-
sos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso,
analisa-se como pode o STF operar validamente essas técnicas
em face das estruturas formais do Estado de Direito (separação
de poderes, democracia, legalidade e segurança jurídica) e do
seu fundamento material, que é a proteção do indivíduo, da sua
dois casos paradigmáticos em que o emprego de técnicas alter-
nativas de decisão foi feito para proteger direitos fundamentais
de minorias sociais em face da inércia legislativa, concluindo-se
pela sua compatibilidade com o conjunto normativo constituci-
onal e com a função judicial.
Palavras-Chave: Jurisdição Constitucional. Interpretação con-
texto. Ativismo Judicial. Omissão legislativa.
Abstract: This article focuses on decision-making techniques in
the abstract control of constitutional jurisdiction by the Brazil-
ian Supreme Court. Conclusive and alternative techniques used
in constitutional jurisdiction are distinguished, observing that the
use of these techniques may, in some cases, express manifesta-
tions of judicial activism. This article therefore analyzes how can
the Brazilian Supreme Court operates these techniques in a valid
way, in light of the formal structures of the State of Law (such as the
separation of powers, democracy, legality, and legal certainty) and
also its material foundation, i.e. the protection of the individual,
their dignity, and their fundamental rights. Finally, the article ana-
lyzes two paradigmatic cases in which alternative decision-making
techniques were used in order to protect fundamental rights of
social minorities against the legislative inertia. It is concluded that
these techniques are compatible with the normative constitutional
system and the judicial role.
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Key-words: Constitutional Jurisdiction. Interpretation according
to the Constitution. Declaration of nullity without reduction of text.
Judicial Activism. Legislative omission.
Resumen: El objetivo de este artículo es examinar las técnicas de
decisión en el control abstracto de constitucionalidad realizado por
el Supremo Tribunal Federal. Se distinguen las técnicas conclusivas
y alternativas empleadas en la jurisdicción constitucional, obser-
vando que el uso de técnicas alternativas en ciertos casos puede
expresar manifestaciones de activismo judicial. Frente a esto, se
analiza cómo el STF podría operar válidamente esas técnicas ante
las estructuras formales del Estado de Derecho (separación de po-
deres, democracia, legalidad y seguridad jurídica) y de su funda-
mento material, que es la protección del individuo, de su dignidad
y de sus derechos fundamentales. Por último, se analizan dos casos
paradigmáticos en los que el empleo de técnicas alternativas de
decisión se llevó a cabo para proteger los derechos fundamentales
de minorías sociales delante de la inercia legislativa, concluyendo
que existía compatibilidad con el conjunto normativo constitucio-
nal y con la función judicial.
Palabras Clave: Jurisdicción Constitucional. Interpretación con-
forme a la Constitución. Declaración de nulidad sin reducción de
texto. Activismo Judicial. Omisión legislativa.
INTRODUÇÃO
A
Jurisdição Constitucional compreende a atividade desempenhada
pelo Poder Judiciário, principalmente pelos Tribunais Constitucionais,
de Direito, surge, de um lado, a necessidade de se reconhecer as competências e
os limites a que estão adstritos os Tribunais nessa tarefa e, de outro, a importante
tarefa de colaborar, dentro de suas competências, na realização dos direitos
fundamentais dos cidadãos e dos objetivos previstos na Constituição.
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