O estado, a soberania e os direitos humanos

AutorAndreia Cadore Tolfo - João Batista Monteiro Camargo - Fabiane da Silva Prestes
CargoMestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Mestrando em Direitos Humanos pela UNIJUÍ. Bolsista FIDENE - Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Regional do Noroeste do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ)
Páginas145-149
O ESTADO, A SOBERANIA E OS DIREITOS HUMANOS
THE STATE, SOVEREIGNTY AND HUMAN RIGHTS
Andreia Cadore Tolfo
1
João Batista Monteiro Camargo
2
Fabiane da Silva Prestes
3
Sumário: Introdução. 1 A soberania estatal. 2 O estado e os direitos humanos. 3 A guerra
e os direitos humanos. 4 A responsabilização pelo descumprimento do direito humanitário.
Considerações finais. Referências.
Resumo: O objetivo deste trabalho é verificar as limitações n a soberania do Estado
decorrentes da aceitação de tratados internacionais que dispõem sobre direitos humanos. No
trabalho são abordados compromissos internacionais relativos aos direitos humanos celebrados no
âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e também normas internacionais do Direito
Humanitário, que devem ser respeitadas em situação de guerra. O trabalho utiliza o método de
abordagem dedutivo e pesquisa bibliográfica. O artigo destaca que o Estado soberano é plenamente
livre para agir na órbita internacional de acordo com os seus interesses, o que resulta da soberania
estatal plena, compreendida como a ideia de que o Estado não reconhece submissão a qualquer
pessoa ou órgão que possa representar um poder acima da unidade estatal. Porém, após a sua
vinculação a tratados internacionais, surge, para o Estado, a obrigação jurídica de respeitar os
compromissos consubstanciados no acordo internacional. É o que ocorre em relação aos tratados
de direitos humanos, que criam obrigações jurídicas para os Estados que os aceitam, sendo que
esses países estão condicionados a atuarem no sentido de dar cumprimento aos objetivos do
tratado. O cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos envolve o respeito e
também a implementação de certos direitos. O descumprimento das normas contidas nos tratados
representa um ilícito internacional que pode ser apurado por meio do instituto da responsabilidade
internacional do Estado. Em caso de violação específica das normas de Direito Humanitário, existe
a possibilidade de responsabilização pessoal dos acusados, que agem em nome do Estado pelo
Tribunal Penal Internacional.
Palavras-chave: Estado. Soberania. Direitos Humanos.
Abstract: The objective of this work is to verify the constraints on state sovereignty
resulting from the acceptance of international treaties that provide for human rights. On this work
are addressed international commitments concerning human rights concluded within the
framework of the United Nations (UN) as well as international rules of humanitarian law to be
respected in a war situation. The paper uses the method of deductive approach and bibliographical
research. The article highlights that the sovereign State is entirely free to act on an international
level in accordance to their interests, which results to the full state sovereignty, understood as the
idea that the State does not acknowledge allegiance to any person or organization, which may
represent power above the state unit. However after its binding to international treaties, comes to
the State the legal obligation to respect the commitments embodied in the international agreement.
This is what happens in relation to human rights treaties, which create legal obligations for States
that accept them, and these countries are conditioned to act in order to fulfill the objectives of the
treaty. Compliance with international treaties on human rights entails respect and t he
implementation of certain rights. Failure to comply with the standards contained in international
treaties is an offense which can be d etermined by means of the institute of international
responsibility of the State. In case of violation of specific standard of humanitarian law, there is
the possibility of personal liab ility of the defendants, acting on behalf of the State by the
International Criminal Court.
Keywords: State. Sovereignty. Human Rights.
Introdução
A soberania é uma característica marcante do Estado, sobretudo no que diz respeito à atuação estatal
na órbita internacional, perante outros sujeitos do Direito Internacional Público. A doutrina da soberania,
1
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora do curso de Direito da URCAMP. Coordenadora
do Projeto de Extensão Direitos Humanos e a Construção da Cidadania, n. 498, financiado pelo Programa Institucional de Apoio a
Projetos de Pesquisa (PAP) da URCAMP E-mail: andcadore@gmail.com
2
Mestrando em Direitos Humanos pela UNIJUÍ. Bolsista FIDENE. Pesquisador na linha: Direitos Humanos, Direito Internacional e
Equidade. E-mail: camargojoao@hotmail.com
3
Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Regional do Noroeste do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Pesquisadora na linha:
Direitos Humanos, Meio Ambiente e Novos Dir eitos. Bolsista da CAPES. Membro do Grupo de Pesquisa “O direito ambiental no
contexto da sociedade de risco: em busca da justiça ambiental e da sustentabilidade”. E-mail: fabianeprestes@gmail.com

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