Revisão da aposentadoria por invalidez - 91%
Autor | Cláudio Tadeu Muniz |
Ocupação do Autor | Advogado militante na área previdenciária há mais de 20 anos. Mestrado em Direito Constitucional, pela FDSM |
Páginas | 197-201 |
Page 197
EXMA. SRA. JUIZA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA.....
(qualificação), por seus procuradores abaixo assinados, vem, respeitosamente, à presença de V.Exª., propor a presente:
AÇÃO REVISONAL PREVIDENCIÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com representação no estado de ......, agência localizada na Rua ......., na cidade de ....... objetivando a REVISÃO DA RMI DA APIN - art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A parte autora é titular do benefício previdenciário (número), aposentadoria por invalidez, o qual foi deferido em 13/01/2000, recebendo o valor de R$ 725,82.
Alega a parte Autora que seu benefício previdenciário tem valor incorreto, pelos seguintes motivos:
O autor recebeu auxílio-doença nº ....... no período de 27/03/1996 a 12/01/2000.
Em 13/01/2000 o benefício foi convertido para aposentadoria por invalidez nº ..... . Porém, o INSS não observou o disposto no § 5º, do Art. 29, da Lei 8.213/91, fixando, assim, erroneamente a renda mensal inicial de sua aposentadoria.
II - DOS FUNDAMENTOS
A parte autora recebe benefício de aposentadoria por invalidez concedido depois da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, documentos em anexo.
O benefício de aposentadoria por invalidez foi decorrente da transformação do auxílio-doença, iniciado anteriormente à referida lei, documentos em anexo.
Page 198
O órgão ancilar, ao transformar o benefício de auxílio-doença em invalidez, não seguiu a regra contida no artigo 29, § 5.º da Lei n.º 8.213/91, pelo contrário, aplicou sobre o salário-de-benefício, utilizado para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, os índices de reajustamento dos benefícios aplicados anualmente.
O dispositivo legal acima mencionado está redigido da seguinte forma:
"Art. 29. (...)
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
(...)".
O réu aplicou o disposto no § 7.º do artigo 36 Decreto n.º 3.048/99, o qual extrapolou os limites de regulamentação para o qual foi criado, sendo que a forma legal é a contida no artigo 29, § 5.º da Lei n.º 8213/91, corrigindo-se o salário-de-benefício, utilizado no cálculo do benefício por invalidez, pelos mesmos índices e forma de reajustamento dos salários-de-contribuição.
O voto proferido pela M.M. Juíza Presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, Doutora Eliana Paggiarin Marinho, ao julgar o recurso inominado n.º 200472950030739 (200472000501815) em 19/08/2004, não deixa dúvidas pela procedência da ação...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Aposentadoria especial con Mandado de Segurança
- Parte prática
- Peças processuais - Aposentadoria especial
- MS por desídia
- Petições Previdenciárias e Mandado de Segurança MS do PAB
- MS do fato gerador
- MS do protocolo
- MS do NTEP
- Acidente de trabalho
- Salário-maternidade da segurada rural
- Revisional da RMI
- Revisional ORTN
- Revisional IRSM
- Revisional IGP-DI
- Revisional do SB
- Revisional do 13º
- Revisão da aposentadoria por invalidez - 91%
- Revisional de acidente do trabalho
- Revisional dos 42,5%
- Restabelecimento da pensão por morte
- Conversão de tempo especial
- Repetição de indébito - Vale transporte e 15 dias de auxílio doença
- Ordinária de aposentadoria especial
- LOAS
- Desaposentação
- Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
- Cautelar de restabelecimento de auxílio doença
- Aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo rural
- Aposentadoria por idade - Rural
- As mudanças nas regras do seguro desemprego, abono salanial anual, auxilio doença, e pensão por morte
- Índice alfabético remissivo
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.