Restrição do estado na propriedade
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 20-25 |
Page 20
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2009.3 - CESPE
14. Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.
(a) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
(b) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
(c) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
(d) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.
_________________________________________________________________________________
(a) Errada: A limitação administrativa cria obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, afetando o caráter absoluto do direito de propriedade.
(b) Errada: Tombamento não configura direito real. Em virtude dos ônus que acarreta, acaba por afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
(c) Correta: Por definição.
(d) Errada: Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, requisição de imóveis é a restrição que impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público, para a realização de obras ou serviços de interesse coletivo.
Gabarito "C"
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2009.3 - CESPE
15. A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta:
(a) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.
(b) Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa.
(c) Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.
(d) A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.
_________________________________________________________________________________
(a) Correta: As servidões administrativas ocorrem por lei, quando independem de qualquer outro ato jurídico; por acordo, quando é precedida de ato declaratório de utilidade pública; e por sentença judicial, quando não há acordo e na hipótese de usucapião.
(b) Errada: Maria Sylvia Zanella di Pietro elenca como causas extintivas da servidão: a perda da coisa gravada; a transformação da coisa por fato que a torne incompatível com seu destino; a desafetação da coisa dominante; e a incorporação do imóvel serviente ao patrimônio público.
(c) Errada: Só haverá indenização quando houver um prejuízo efetivo.
Page 21
(d) Errada: Para a servidão administrativa, exige-se autorização legal.
Gabarito "A"
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 - FGV
16. Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta:
(a) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
(b) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
(c) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
(d) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.
_________________________________________________________________________________
(a) Errada: A requisição administrativa incide sobre bens móveis, imóveis e serviços.
(b) Errada: A limitação administrativa cria obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, afetando o caráter absoluto do direito de propriedade.
(c) Correta: Por definição.
(d) Errada: O tombamento destina-se à proteção de bens móveis e imóveis existentes no País.
Gabarito "C"
OAB - RJ - 31º EXAME
17. Marque a alternativa CORRETA:
(a) A desapropriação é a forma de intervenção do Estado apenas na propriedade imóvel.
(b) O tombamento restringe o uso da propriedade, tornando sua utilização inviável.
(c) A desapropriação indireta ocorre quando quem paga a desapropriação não é o Estado.
(d) A requisição sempre recairá sobre propriedade particular.
(a) Errada: Nos termos do art. 2º do Decreto-lei n. 3.365/41, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
(b) Errada: O tombamento é uma restrição parcial que não impede, em regra, o exercício dos direitos inerentes à propriedade.
(c) Errada: A desapropriação indireta é uma forma ilegítima de intervenção na propriedade. Consiste no apossamento abusivo e irregular do imóvel particular pelo Poder Público, que arcará com os custos da desapropriação.
(d) Correta: A requisição consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração.
Gabarito "D"
OAB - EXAME UNIFICADO 2009.2 - CESPE
18. Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta:
(a) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.
(b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.
(c) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.
(d) A servidão administrativa é um direito pessoal.
_________________________________________________________________________________
(a) Correta: Apesar de o tombamento implicar uma limitação perpétua em benefício do interesse coletivo, ela não acarreta mudança de propriedade.
(b) Errada: O direito de preempção insculpido no art. 25 da Lei 10.257/2001 enquadra-se no conceito de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social.
(c) Errada: A ocupação temporária pode incidir sobre bens móveis e imóveis, conforme se infere do art. 5º, XXV, da CF e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO