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Requerimento de abono permanência

Document Citações 2 Citado por Related
Vincent
AutorDe Marchi, Charles
Páginas113-114
REQUERIMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA
O servidor ..., requer abono permanência por já ter
completado os requisitos para a aposentadoria, optando por
permanecer em atividade, conforme requerimento em anexo.
O abono de permanência deve ser concedido ao
requerente por força do §. 19 do art. 40 da CF de 1988,
cuja redação foi dada pela EC. 41/03 :
‘Art. 40. (...)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdên-
cia de que trata este artigo serão aposentados, calcula-
dos os seus proventos a partir dos valores fixados na
forma dos §§ 3º e 17:
(...)
II - (...)
III - (...)
a) (...)
(...)
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha
completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por perma-
necer em atividade fará jus a um abono de

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