Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000

AutorLuiz Fernando de Queiroz - Olga Maria Krieger
Ocupação do AutorOrganizadores
Páginas107-114
107
27
REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
Decreto 3.000, de 26 de março de 1999
Art. 15 – Art. 59 – Arts. 122 e 123
Art. 155 – Arts. 214 e 215
LIVRO I
Tributação das Pessoas Físicas
TÍTULO I
Contribuintes e Responsáveis
SUBTÍTULO I
Contribuintes
CAPÍTULO III
Disposições Especiais
SEÇÃO VI
Bens em Condomínio
TRIBUTAÇÃO DE BENS EM CONDOMÍNIO
Art.15. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em con-
domínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada
condômino detiver.
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