Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Regulamento do Estatuto da Terra: Decreto 59.566/66

Document Citações 25 Citado por Related
Vincent
AutorOlga Maria Krieger - Luiz Fernando de Queiroz
Ocupação do AutorOrganização
Páginas103-112
103
REGULAMENTO DO ESTATUTO DA TERRA –
Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966
22
Arts. 1º a 3º e 7º – Arts. 11 a 33 – Arts. 40 a 47
REGRAS GERAIS DO ARRENDAMENTO RURAL
CAPÍTULO I
Princípios e Def‌inições
Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a
lei reconhece, para o m de posse ou uso temporário da terra, entre o
proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de
um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola,
pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de
30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei nº 4.947
de 6 de abril de 1966).
Art. 2º Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do pre-
sente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o
território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas institu-
ídos (art.13, inciso IV da Lei nº 4.947-66).
Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie as
normas estabelecidas neste artigo será nula de pleno direito e de ne-
nhum efeito.
REGULAMENTO DO ESTATUTO DA TERRA

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT