Reflexos da Emenda Constitucional 66/2010 na dissolução por escritura pública

AutorPaulo Hermano Soares Ribeiro - Edson Pires da Fonseca
Ocupação do AutorProfessor de Direito Civil das Faculdades Pitágoras de Montes Claros, MG e da FADISA - MG. Tabelião de Notas. Advogado licenciado. - Professor de Direito Constitucional e Teoria do Direito na FADISA e na FAVAG - MG
Páginas247-247

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A possibilidade de dissolução por escritura pública inaugurada pela Lei 11.441/2007 não sofreu nenhuma modificação com o advento da EC 66/2010.

O caput do art. 1.124-A do CPC, determina que a separação consensual e o divórcio consensual" observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública". No que se refere à separação consensual sua (in)subsistência após a EC 66/2010 encontra-se tratada no capítulo "06". No que se refere aos prazos, neste particular o art. 1.124-A do CPC foi derrogado pela EC 66/2010, diante da abolição desse requisito para o divórcio.5

[5] Nesse sentido foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça a Resolução n. 120 de 30 de setembro de 2010, que alterou dispositivos da Resolução n. 35 de 24 de abril de 2007, cujo texto é o seguinte: "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 112ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2010, no julgamento do Pedido de Providências nº 0005060-32.2010.2.00.0000; RE S O L V E: Art. 1º. O artigo 52 da Resolução CNJ n. 35 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 52. Os cônjuges separados judicialmente, podem, mediante escritura pública, converter...

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