Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0001614-16.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA

Requerente:

JOÃO BATISTA PERIGOLO

ARISTIDES DE FARIA NETO

RICARDO ANDERSON RIOS DE SOUZA MARTINS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJRN - Edital 001/2012 - Candidatos - Aprovados - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registro - Ata de reunião nº 25 - Anulação - Integral - Questão Prática n.º 02 - Ausência - previsão - Conteúdo Edital - Violação - Bom Senso - Lógica Jurídica - Princípio da Impessoalidade - Razoabilidades -...

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