A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
| Autor | Paula Galbiatti Silveira - Marina Dorileo Barros |
| Cargo | Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental da Universidade Federal de Mato Grosso - Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal de Santa Catarina |
| Páginas | 113-135 |
113
DireitoAnimalConstitucional|
Thelegalprotectionofnonhumananimalsonthe
BrazilianSupremeCourtprecedents
Marina Dorileo Barros
MestrandaemDireitopeloProgramadePósGraduaçãoemDireito
AgroambientaldaUniversidadeFederaldeMatoGrosso.Bolsista
CAPES/CNPQ.Email:mdorileo@gmail.com
PaulaGalbiaiSilveira
MestrandaemDireitopeloProgramadePósGraduaçãoda
UniversidadeFederaldeSantaCatarina.Membrodosgruposde
pesquisaGPDAeJusClima.BolsistaCAPES.
Email:paulagalbiai@hotmail.com
Recebidoem29.03.2015|Aprovadoem05.04.2015
R:O presenteartigo objetivaabordar aproteção jurídicados
animaisnãohumanospelaConstituiçãoFederal de1988epelalegis
laçãoinfraconstitucional esuainterpretação peloSupremoTribunal
Federalnoscasosdabriga degalo.Aimportânciadoscasosdabriga
degaloé evidenciadapelojulgamentorecentedaAçãoDireta deIn
constitucionalidade1.856 doRiode Janeiro,quetrouxe importantes
conceitosediscussõesemseus fundamentos.Paratanto,foifeitapri
meiramenteuma análiseacercada relaçãoexistente entreohomem
ea naturezaeos animaisnãohumanos,racionalidade queservede
basee fundamentopara asrelações jurídicasentreeles. Emum se
gundomomento, objetivouseverificara Constituiçãoe alegislação
infraconstitucional brasileiras acerca da proteção dos animais não
humanospara,posteriormente,discutircomoa proteçãojurídicados
|RBDA
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animaisnãohumanos vemsendointerpretadapelo SupremoTribu
nalFederal noscasosenvolvendo brigadegalo.Ametodologiauti
lizadafoiapesquisa bibliográficae,arespeitodoscasos práticos,foi
feitaumapesquisanosítioeletrônicodoSupremoTribunalFederalno
campodajurisprudênciacomaspalavras“animais”e“brigadegalo”,
procedendoseaumaanálisequalitativaarespeitodeles.
P:animaisnãohumanos;ConstituiçãoFederalde1988;
SupremoTribunalFederal;brigadegalo.
A:Thisarticleaimstostudythelegalprotectionofnonhuman
animalsbyFederalConstitutionof1988andthelegislationanditsin
terpretationbytheBrazilian SupremeCourtincasesofcockfighting.
Theimportanceofthosecasesisjustifiedby therecenttrialaboutthe
unconstitutionalityofaRiodeJaneirolaw,whichhas importantcon
ceptsanddiscussionsonitselements. First,ananalysiswasmadeon
therelationshipbetweenmanandnatureandnonhumananimals,ra
tionalitythatisthebaseforthelegalrelationsbetweenthem.Inasec
ondmoment,itwasverifiedtheBrazilianConstitutionandtheconsti
tutionallegislationontheprotectionofnonhumananimalstodiscuss
howthelegalprotectionof nonhumananimalshasbeeninterpreted
bytheBrazilian SupremeCourtincases involvingcockfighting.The
methodology used was the literature research, and a research was
doneonthe websiteoftheSupremeCourt inthejurisprudencefield
withthewords“animal”and“cockfighting”,proceedingtoaqualita
tiveanalysisaboutthem.
K: nonhuman animals; Brazilian Federal Constitucional;
BrazilianSupremeCourt;cockfighting.
S:1.Introdução2.Arelaçãohomem,naturezaeoanimalnão
humano3.Aproteçãodos animaisnãohumanosnaordemjurídica
brasileira4.A interpretaçãodaproteçãodos animaisnãohumanos
peloSupremoTribunalFederal:ocasodabrigadegalo5.Conclusão
–6.Notasdereferência.
1.Introdução
Arelaçãodoshomenscom omeio ambientesofreu profun
dasmodificaçõesao longodo tempo,sendoqueopensamento
modernocartesianofundamentouaapropriaçãodegradadorada
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