Promissário comprador e promitente vendedor possuem legitimidade passiva na ação de cobrança de cotas condominiais
| Autor | Min. Maria Isabel Gallotti |
| Páginas | 40-42 |
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Superior Tribunal de Justiça
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 331433/MG
Órgão Julgador: 4a. Turma
Fonte: DJ, 15.06.2016
Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti
EMENTA
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Pagamento do
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débito pelos adquirentes. Extinção do processo. Honorários advocatícios.
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A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
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Segundo o princípio da causali-dade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes.
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Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 07 de junho de 2016 (Data do
Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por NACIONAL COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. A decisão agravada, para tanto, afastou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Sú-mula 83/STJ (fis. 289/292).
A agravante insiste nos seus argumentos anteriormente expostos no recurso especial, isto é, de que ocorreu ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil com a rejeição dos embargos de declaração sem suprimento das omissões apontadas e, no mérito, que o pagamento das cotas condominiais pelos adquirentes, quando pendente recurso de apelação em que se discute sua legitimidade passiva, é causa superveniente de perda do objeto, com o consequente afastamento dos honorá-rios fixados na sentença.
O Condomínio agravado, após intimado, se manifestou pela ma-nutenção da decisão agravada (fis. 303/305).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Primeiramente, cumpre transcrever a ementa do acórdão recorrido, proferido pela Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais à fl...
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